Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5336687-17.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5336687-17.2024.8.09.0140. COMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAv. X, Qd. M, Lt. 07/15, Setor Planalto, CEP 76.160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone:(62) 3611-2107/ E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: José Evangelista BarbosaRequerido: Estado de Goiás DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de Recurso Inominado interposto por José Evangelista Barbosa em face da Sentença proferida no evento 23, em relação ao qual foi certificado a sua tempestividade (evento 28). Intimada para juntar os documentos necessários à concessão da gratuidade da justiça, a parte autora quedou-se inerte (eventos 34). Decisão indeferindo a gratuidade da justiça e determinando o recolhimento do preparo do recurso, no prazo de 48 horas (evento 36). O requerente apresentou pedido de cancelamento da distribuição do recurso e expedição da guia de custas (evento 38). Conclusos. Decido. Pois bem. Compulsando com acuidade os presentes autos, observo que a parte autora interpôs, tempestivamente, recurso inominado em face da sentença proferida por este Juízo, oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal. Como é cediço, a presunção de pobreza não é absoluta, uma vez que, conforme disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos. Diante disso, a parte autora foi regularmente intimada a apresentar documentos que comprovassem os requisitos legais para a obtenção do benefício, tais como cópia da CTPS, do último contracheque, da última declaração de IR, de extratos bancários dos últimos 03 meses, da certidão de registro de imóveis ou documentos equivalentes, mas não foram juntados os documentos requisitados. Nada obstante, intimado, o autor não recolheu o preparo do recurso, no prazo de 48 horas, configurando, assim, a preclusão do preparo recursal. Nesse contexto, vale trazer à baila o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.099/98: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias Do comando normativo acima destacado, constata-se que, transcorrido o prazo legal sem a realização do preparo, o recurso interposto será considerado deserto. Vale pontuar que, segundo a doutrina e a jurisprudência abalizadas, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade, de modo que a sua ausência implica o não conhecimento do recurso. Aplicando tais preceitos ao caso concreto, noto que a peça recursal interposta pela parte autora não merece ser conhecida, haja vista a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESERTO. 1. Nota-se que a parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça, sendo indeferido pelo juízo de origem e determinado que a recorrente procedesse ao recolhimento do preparo (ev. 61). 2. A parte não comprovou o recolhimento do preparo recursal, sendo este pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Assim, não havendo preparo, fica caracterizada a deserção. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO, face a deserção. 4. CONDENO a recorrente nas custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, art. 55 da Lei 9.099/95 (TJGO, Recurso Inominado Cível 5328432-27.2016.8.09.0051, Rel. RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022). Ao teor do exposto, uma vez comprovada a ausência do preparo recursal, declaro a deserção do recurso inominado interposto e, por via de consequência, deixo de conhecê-lo. Ressalto que, caso haja interposição de embargos protelatórios, a parte autora poderá incidir no disposto no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil. Por fim, determino o integral cumprimento das disposições contidas na sentença de evento 23. Intimem-se e cumpra-se. Sanclerlândia, data e hora assinalada pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00