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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 191.860,95

Orgao julgador

Órgão Especial

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Partes do Processo

CS BRASIL FROTAS S.A.

CNPJ 27.***.***.0001-16

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Movimentacoes

Processo baixado à origem/devolvido

07/05/2026, 12:03

Processo baixado à origem/devolvido

07/05/2026, 12:03

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Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

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Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Diligência Concluída Processo Devolvido

Intimação Lida

Certidão Expedida

legal

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Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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Intimação Lida

Certidão Expedida

legal

Diligência Concluída Processo Devolvido