Procedimento Comum Cível 6163701-95.2024.8.09.0154 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6163701-95.2024.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana Processo nº: 5901714-42.2024.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Passivo: Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento em que figura como litigantes as partes acima identificadas, ambas qualificadas na inicial, na qual a parte autora busca a reparação de alegados prejuízos causados pela suposta ausência de correção monetária adequada em valores vinculados à sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Após análise dos autos, verifico que a controvérsia em questão guarda relação com o Tema Repetitivo n.º 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual seja, “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. O referido tema encontra-se em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme previsão do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. O art. 1.036, §.1º, do CPC estabelece que, uma vez reconhecida a repercussão geral ou admitido recurso repetitivo, os processos que versem sobre a mesma matéria devem ser suspensos até o julgamento definitivo pelo tribunal superior, para assegurar a uniformidade e a estabilidade das decisões judiciais. Nesse sentido, a suspensão se justifica como meio de evitar decisões conflitantes, resguardando-se a efetividade e a isonomia na prestação jurisdicional. Ademais, a matéria sub judice no Tema 1300 é diretamente determinante para o deslinde da presente causa, o que torna prudente aguardar a orientação vinculante do STJ. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.036, § 1.º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até a decisão definitiva no Tema Repetitivo n.º 1300 do STJ, com suspensão de todos os atos, inclusive eventual perícia e/ou audiência agendada. Intimem-se as partes para ciência. Após o julgamento do recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, retornem os autos conclusos para prosseguimento, com as medidas cabíveis à luz do entendimento consolidado. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Roberta Wolpp Gonçalves Juiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

20/02/2025, 00:00

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Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

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