Execução da Pena 5857649-14.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5857649-14.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A2 6230186994 [email protected] Apelação Criminal nº 5857649-14.2023.8.09.0051 Juiz Relator: Fernando Moreira Gonçalves Apelante: Victor Huggo Dias dos Santos Apelados (as): Ministério Público Origem: 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia Juiz(a) Sentenciante: Maria Umbelina Zorzetti EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ARTS. 129 E 147 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Denúncia – evento 13. Narra a denúncia que o acusado no dia 05 de dezembro de 2023, por volta das 22h19min, na Alameda das Monções, Chácara 05, Setor Capuava, nesta Capital, na "Arena Canarim", de forma livre e consciente, ameaçado de causar mal injusto e grave à vítima GABRIEL NUNES DOS SANTOS e, ainda, por ter ofendido a integridade corporal da vítima MATHEUS MIRANDA DE CARVALHO. 2. Sentença – evento n. 83. Julgou procedente a denúncia e condenou Victor Huggo Dias dos Santos à pena total de 04 (quatro) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, prevista no inciso IV, do artigo 43, do Código Penal, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. O apelante foi condenado, ainda, ao pagamento de danos materiais/morais mínimos às vítimas Gabriel Nunes dos Santos e Matheus Miranda de Carvalho, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada vítima. 3. Recurso de Apelação - evento 115. O acusado, inconformado com a sentença, interpôs recurso de apelação requerendo sua absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo, bem como a exclusão da condenação financeira pelos supostos danos sofridos pelas vítimas. 4. Contrarrazões – evento 120. Apresentada pelo Ministério Público, na qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. 5. Parecer do Ministério Público – evento 127. 6. Fundamentos do reexame. 6.1. Verifico que o feito não ostenta vícios, restando concluído o procedimento sem que tivesse sido verificada qualquer causa de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. As provas encontram-se judicializadas, tendo sido colhidas com a observância de todos os princípios constitucionais pertinentes à matéria, em especial, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 6.2. Analisando aos autos, verifica-se que foi prolatada sentença condenatória, condenando o réu Victor Huggo Dias dos Santos à pena total de 04 (quatro) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, prevista no inciso IV, do artigo 43, do Código Penal, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. O apelante foi condenado, ainda, ao pagamento de danos materiais/morais mínimos às vítimas Gabriel Nunes dos Santos e Matheus Miranda de Carvalho, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada vítima. 6.3. Por seu turno, o apelante requer sua absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo, bem como a exclusão da condenação financeira pelos supostos danos sofridos pelas vítimas. 6.4. O Ministério Público, em sede de contrarrazões, pondera que a autoria e materialidade foram corroborados por todo o arcabouço probatório, em consonância com as declarações colhidas na fase de investigação, como em juízo, devendo ser mantida a sentença prolatada. 6.5. Tratando-se de apreciação de prova no processo penal, é sabido que vigora o sistema da persuasão racional, também conhecido como livre convencimento motivado, isto é, incumbe ao juiz apresentar os fatos e fundamentos jurídicos que o levaram a tomar determinada decisão, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. 6.6. Por sua vez, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, com fundamento no art. 156 do Código de Processo Penal, ou seja, o ônus da prova é da acusação para demonstração da autoria e materialidade delitiva. 6.7. No caso em apreço, a materialidade e autoria estão consubstanciadas diante do conjunto de provas coligidas aos autos, quais sejam, depoimento pessoal, e oitiva das testemunhas Rafael Rodrigues e Fernando Batista Pereira da Silva Filho, bem como o laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima Matheus Miranda de Carvalho, o qual comprova as lesões sofridas. 6.8 Assim, queda-se evidente a tipicidade da conduta do apelante descrita no art. 147, do Código Penal: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação” (grifo). 6.9. Ainda, diante das provas produzidas nos autos, verifico que resta evidente que a conduta do apelado está descrita no artigo 129, caput do Código Penal, que prevê: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.” 6.10. Ademais, por intermédio da análise da disposição normativa do art. 147, do Código Penal, é possível extrair os seguintes elementos essenciais do crime de ameaça: a) manifestação do propósito de fazer a alguém um mal futuro; b) injustiça desse mal; c) conhecimento da ameaça por parte do sujeito passivo e d) dolo específico. 6.11. Diante da análise do tipo penal, bem como dos entendimentos jurisprudencial, doutrinário e social, in caso, está devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva, da mesma maneira concerne a fato típico, inexistindo causas excludentes de ilicitudes ou de culpabilidade. Portanto, é congruente a manutenção da condenação do acusado pela prática dos delitos descritos nos artigos 129 e 147 do CP. 6.12. Por fim, urge ressaltar que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP) permite que o juiz fixe um valor mínimo para a reparação de danos causados por uma infração, podendo o magistrado fixar o valor mínimo para danos morais, desde que entenda que há elementos suficientes para o arbitramento. Podendo a regra do artigo 387, inciso IV, do CPP pode ser afastada em caso de réu juridicamente pobre, não merecendo reparos a sentença, vez que não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de pagamento. 6.13. Precedente: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESACATO. ARTIGO 331 do CP. AUTORIA. MATERIALIDADE. DOLO. PROVA SUFICIENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 44, §2º CÓDIGO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VALOR MÍNIMO DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1 ? Conforme sobressai dos autos epigrafados, o recorrente foi denunciado como incurso nas penas dos Artigos 331 do Código Penal, por ter desacatado servidor público (bombeiro militar) no exercício de sua função, quando do atendimento de uma ocorrência concernente a acidente de trânsito com vítima fatal, na rodovia estadual GO-427, Km 7, trecho entre as cidades de Itaguaru-Go e Taquaral-Go, por ter determinado que o autor do fato, ora recorrente, colocasse parte da sinalização (cone), no local onde se encontrava anteriormente, em vista de ter sido retirada por ele.2 ? Ao teor da sentença exarada nos autos em epígrafe, o apelante foi condenado pelo juízo a quo ao cumprimento da pena 6(seis) meses de detenção, devidamente substituída pela pena pecuniária arbitrada no valor de dois salários-mínimos, a serem depositados na forma da Resolução 154 do CNJ, facultando o parcelamento em até 10(dez) vezes e fixou ainda, o valor mínimo para reparação de danos em R$3.000,00(Três mil reais) e honorários advocatícios ao seu patrono que o assistiu em R$2.000,00(Dois mil reais), por ter condições financeiras de contratar causídico. 3 ? No entanto, a defesa interpôs a presente súplica recursal, aduzindo em suma que o recorrente não possui condições financeiras para contratar advogado, a existência de exclusão de culpabilidade, qual seja a inexigibilidade da conduta diversa, que conteúdo probatório é frágil e deve ser aplicado o princípio do In Dubio Pro Reo, e que na dosagem da pena não foi respeitado o princípio da Individualização da Pena, pugnando assim, pela reforma da sentença, absolvendo o apelante, ou caso contrário, a diminuição da pena de multa arbitrada e dos demais consectários legais.4 ? Compulsando os autos detidamente, vislumbra-se que a autoria e a materialidade, estão consubstanciadas pela prova produzida no seio do álbum processual em epígrafe, consistentes nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo e interrogatório do autor do fato.5 ? O Artigo 331 do Código Penal, trata do crime pelo qual o autor do fato, ora recorrente foi denunciado e atesta que: ?Art. 331 ? Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Pena ? detenção, de 6(seis) meses a 2(dois) anos, ou multa.?. Assim, o núcleo do tipo penal é desacatar, agir com menosprezo, humilhar, faltar com o respeito com o funcionário público, quando no exercício de sua função e no dizer de Cleber Masson, o núcleo do tipo é: ??desacatar?, ou seja, realizar uma conduta objetivamente capaz de menosprezar a função pública exercida por determinada pessoa (...), ofende-se o funcionário público com a finalidade de humilhar a dignidade e o prestígio da atividade administrativa.?.6 ? Quanto ao elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente do indivíduo em desprestigiar a função pública exercida pelo agente público, como tão bem salienta Cleber Masson em anotações ao Código Penal, relativo ao crime objeto da presente actio: ?É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de causa desprestígio à função pública, ofendendo a dignidade do cargo público ocupado pelo agente público.? Patente, portanto, no caso vertente, a demonstração de ter o autor do fato agido com intenção dolosa.7 ? As alegações da defesa não são bastante para a absolvição do autor do fato, visto que, a prova é contundente no sentido de que o réu desacatou funcionário público em serviço, proferindo palavras de cunho ofensivo, quando este, fazia atendimento em ocorrência de trânsito com vítima fatal e o autor do fato de modo a tumultuar o recinto, retirou a sinalização do lugar onde se encontravam e foi admoestado pelo agente público para que retornasse para o local onde estava antes, oportunidade em que foi alvo de palavras de baixo calão proferidas pelo réu.8 ? Assim, a prova produzida é firme no sentido de caracterizar a prática do crime de desacato, que se consumou no momento em que o recorrente agiu com desprestígio à função atribuída ao agente público. 9 ? Por outra feita, não há que se falar em inexigibilidade da conduta diversa, denominada pela Doutrina majoritária como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, apesar da grande polêmica em torno da sua natureza jurídica, esta deve ser admitida somente como meio de evitar uma punição injustificada ao agente em casos extremos, onde as outras causas de exclusão de culpabilidade não se fazem presentes, fato que não ocorre nos autos em voga, já que existem provas suficientes para a condenação do réu e naquele estado em que ele se encontrava, era perfeitamente possível se postar de forma diversa daquela em que se conduziu.10 ? A pena por sua vez foi bem aplicada pelo juízo a quo, com análise escorreita das circunstâncias judiciais e fixação na medida da culpabilidade do autor do fato, levando em conta a inexistência de casos de aumento e diminuição de pena, circunstâncias atenuantes e agravantes, tendo sido realizada a substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa, nos termos do artigo 44, §2º do Código Penal, tendo ela sido fixada em valor razoável, condizente com os fatos descrito nos autos.11 ? Por outro lado, apesar do juízo monocrático ter exarado na sentença proferida que a condenação alcançaria também a reparação cível nos termos do Artigo 387, inciso IV do CPP, é necessário ressaltar que se trata apenas da fixação do valor mínimo para a reparação de danos causados em razão da prática da infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, não merecendo reparo aquele ato, diante do caso concreto.12 ? Entretanto, no que tange à condenação em honorários advocatícios, a Lei 9.099/95 não contempla a hipótese de que na instância a quo seja devida a verba honorária, motivo pelo qual deve ser afastado do ato condenatório a imposição nesse viés.13 ? Recurso conhecido, e provido parcialmente. Sentença reformada para excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo-a quanto ao mais. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5036234.25.2017.8.09.0081,MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO,3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/09/2019 10:02:04 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 8. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 9. Arbitro 03 (três) Unidades de Honorários Dativos – UHD ao causídico patrocinador da defesa do apelante, devendo a serventia de origem expedir a competente certidão, conforme Portaria nº 293/03 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. 10. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 11. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, acorda a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade de votos, para CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. André Reis Lacerda e Dr. Claudiney Alves de Melo. Votando com ressalva de entendimento o Juiz André Reis Lacerda, nos seguintes: " Acompanho integralmente o voto condutor do colega relator, apenas com a ressalva de que, S.M.J, a Portaria 293/03 da PGE não é mais aplicável ao caso dos honorários dativos desde a instituição da Defensoria Pública no Estado de Goiás - órgão hoje com orçamento e rubrica próprios e responsável pelos referidos pagamentos, a partir de lei própria e específica para tanto. " Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ARTS. 129 E 147 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Denúncia – evento 13. Narra a denúncia que o acusado no dia 05 de dezembro de 2023, por volta das 22h19min, na Alameda das Monções, Chácara 05, Setor Capuava, nesta Capital, na "Arena Canarim", de forma livre e consciente, ameaçado de causar mal injusto e grave à vítima GABRIEL NUNES DOS SANTOS e, ainda, por ter ofendido a integridade corporal da vítima MATHEUS MIRANDA DE CARVALHO. 2. Sentença – evento n. 83. Julgou procedente a denúncia e condenou Victor Huggo Dias dos Santos à pena total de 04 (quatro) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, prevista no inciso IV, do artigo 43, do Código Penal, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. O apelante foi condenado, ainda, ao pagamento de danos materiais/morais mínimos às vítimas Gabriel Nunes dos Santos e Matheus Miranda de Carvalho, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada vítima. 3. Recurso de Apelação - evento 115. O acusado, inconformado com a sentença, interpôs recurso de apelação requerendo sua absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo, bem como a exclusão da condenação financeira pelos supostos danos sofridos pelas vítimas. 4. Contrarrazões – evento 120. Apresentada pelo Ministério Público, na qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. 5. Parecer do Ministério Público – evento 127. 6. Fundamentos do reexame. 6.1. Verifico que o feito não ostenta vícios, restando concluído o procedimento sem que tivesse sido verificada qualquer causa de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. As provas encontram-se judicializadas, tendo sido colhidas com a observância de todos os princípios constitucionais pertinentes à matéria, em especial, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 6.2. Analisando aos autos, verifica-se que foi prolatada sentença condenatória, condenando o réu Victor Huggo Dias dos Santos à pena total de 04 (quatro) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, prevista no inciso IV, do artigo 43, do Código Penal, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. O apelante foi condenado, ainda, ao pagamento de danos materiais/morais mínimos às vítimas Gabriel Nunes dos Santos e Matheus Miranda de Carvalho, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada vítima. 6.3. Por seu turno, o apelante requer sua absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo, bem como a exclusão da condenação financeira pelos supostos danos sofridos pelas vítimas. 6.4. O Ministério Público, em sede de contrarrazões, pondera que a autoria e materialidade foram corroborados por todo o arcabouço probatório, em consonância com as declarações colhidas na fase de investigação, como em juízo, devendo ser mantida a sentença prolatada. 6.5. Tratando-se de apreciação de prova no processo penal, é sabido que vigora o sistema da persuasão racional, também conhecido como livre convencimento motivado, isto é, incumbe ao juiz apresentar os fatos e fundamentos jurídicos que o levaram a tomar determinada decisão, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. 6.6. Por sua vez, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, com fundamento no art. 156 do Código de Processo Penal, ou seja, o ônus da prova é da acusação para demonstração da autoria e materialidade delitiva. 6.7. No caso em apreço, a materialidade e autoria estão consubstanciadas diante do conjunto de provas coligidas aos autos, quais sejam, depoimento pessoal, e oitiva das testemunhas Rafael Rodrigues e Fernando Batista Pereira da Silva Filho, bem como o laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima Matheus Miranda de Carvalho, o qual comprova as lesões sofridas. 6.8 Assim, queda-se evidente a tipicidade da conduta do apelante descrita no art. 147, do Código Penal: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação” (grifo). 6.9. Ainda, diante das provas produzidas nos autos, verifico que resta evidente que a conduta do apelado está descrita no artigo 129, caput do Código Penal, que prevê: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.” 6.10. Ademais, por intermédio da análise da disposição normativa do art. 147, do Código Penal, é possível extrair os seguintes elementos essenciais do crime de ameaça: a) manifestação do propósito de fazer a alguém um mal futuro; b) injustiça desse mal; c) conhecimento da ameaça por parte do sujeito passivo e d) dolo específico. 6.11. Diante da análise do tipo penal, bem como dos entendimentos jurisprudencial, doutrinário e social, in caso, está devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva, da mesma maneira concerne a fato típico, inexistindo causas excludentes de ilicitudes ou de culpabilidade. Portanto, é congruente a manutenção da condenação do acusado pela prática dos delitos descritos nos artigos 129 e 147 do CP. 6.12. Por fim, urge ressaltar que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP) permite que o juiz fixe um valor mínimo para a reparação de danos causados por uma infração, podendo o magistrado fixar o valor mínimo para danos morais, desde que entenda que há elementos suficientes para o arbitramento. Podendo a regra do artigo 387, inciso IV, do CPP pode ser afastada em caso de réu juridicamente pobre, não merecendo reparos a sentença, vez que não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de pagamento. 6.13. Precedente: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESACATO. ARTIGO 331 do CP. AUTORIA. MATERIALIDADE. DOLO. PROVA SUFICIENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 44, §2º CÓDIGO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VALOR MÍNIMO DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1 ? Conforme sobressai dos autos epigrafados, o recorrente foi denunciado como incurso nas penas dos Artigos 331 do Código Penal, por ter desacatado servidor público (bombeiro militar) no exercício de sua função, quando do atendimento de uma ocorrência concernente a acidente de trânsito com vítima fatal, na rodovia estadual GO-427, Km 7, trecho entre as cidades de Itaguaru-Go e Taquaral-Go, por ter determinado que o autor do fato, ora recorrente, colocasse parte da sinalização (cone), no local onde se encontrava anteriormente, em vista de ter sido retirada por ele.2 ? Ao teor da sentença exarada nos autos em epígrafe, o apelante foi condenado pelo juízo a quo ao cumprimento da pena 6(seis) meses de detenção, devidamente substituída pela pena pecuniária arbitrada no valor de dois salários-mínimos, a serem depositados na forma da Resolução 154 do CNJ, facultando o parcelamento em até 10(dez) vezes e fixou ainda, o valor mínimo para reparação de danos em R$3.000,00(Três mil reais) e honorários advocatícios ao seu patrono que o assistiu em R$2.000,00(Dois mil reais), por ter condições financeiras de contratar causídico. 3 ? No entanto, a defesa interpôs a presente súplica recursal, aduzindo em suma que o recorrente não possui condições financeiras para contratar advogado, a existência de exclusão de culpabilidade, qual seja a inexigibilidade da conduta diversa, que conteúdo probatório é frágil e deve ser aplicado o princípio do In Dubio Pro Reo, e que na dosagem da pena não foi respeitado o princípio da Individualização da Pena, pugnando assim, pela reforma da sentença, absolvendo o apelante, ou caso contrário, a diminuição da pena de multa arbitrada e dos demais consectários legais.4 ? Compulsando os autos detidamente, vislumbra-se que a autoria e a materialidade, estão consubstanciadas pela prova produzida no seio do álbum processual em epígrafe, consistentes nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo e interrogatório do autor do fato.5 ? O Artigo 331 do Código Penal, trata do crime pelo qual o autor do fato, ora recorrente foi denunciado e atesta que: ?Art. 331 ? Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Pena ? detenção, de 6(seis) meses a 2(dois) anos, ou multa.?. Assim, o núcleo do tipo penal é desacatar, agir com menosprezo, humilhar, faltar com o respeito com o funcionário público, quando no exercício de sua função e no dizer de Cleber Masson, o núcleo do tipo é: ??desacatar?, ou seja, realizar uma conduta objetivamente capaz de menosprezar a função pública exercida por determinada pessoa (...), ofende-se o funcionário público com a finalidade de humilhar a dignidade e o prestígio da atividade administrativa.?.6 ? Quanto ao elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente do indivíduo em desprestigiar a função pública exercida pelo agente público, como tão bem salienta Cleber Masson em anotações ao Código Penal, relativo ao crime objeto da presente actio: ?É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de causa desprestígio à função pública, ofendendo a dignidade do cargo público ocupado pelo agente público.? Patente, portanto, no caso vertente, a demonstração de ter o autor do fato agido com intenção dolosa.7 ? As alegações da defesa não são bastante para a absolvição do autor do fato, visto que, a prova é contundente no sentido de que o réu desacatou funcionário público em serviço, proferindo palavras de cunho ofensivo, quando este, fazia atendimento em ocorrência de trânsito com vítima fatal e o autor do fato de modo a tumultuar o recinto, retirou a sinalização do lugar onde se encontravam e foi admoestado pelo agente público para que retornasse para o local onde estava antes, oportunidade em que foi alvo de palavras de baixo calão proferidas pelo réu.8 ? Assim, a prova produzida é firme no sentido de caracterizar a prática do crime de desacato, que se consumou no momento em que o recorrente agiu com desprestígio à função atribuída ao agente público. 9 ? Por outra feita, não há que se falar em inexigibilidade da conduta diversa, denominada pela Doutrina majoritária como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, apesar da grande polêmica em torno da sua natureza jurídica, esta deve ser admitida somente como meio de evitar uma punição injustificada ao agente em casos extremos, onde as outras causas de exclusão de culpabilidade não se fazem presentes, fato que não ocorre nos autos em voga, já que existem provas suficientes para a condenação do réu e naquele estado em que ele se encontrava, era perfeitamente possível se postar de forma diversa daquela em que se conduziu.10 ? A pena por sua vez foi bem aplicada pelo juízo a quo, com análise escorreita das circunstâncias judiciais e fixação na medida da culpabilidade do autor do fato, levando em conta a inexistência de casos de aumento e diminuição de pena, circunstâncias atenuantes e agravantes, tendo sido realizada a substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa, nos termos do artigo 44, §2º do Código Penal, tendo ela sido fixada em valor razoável, condizente com os fatos descrito nos autos.11 ? Por outro lado, apesar do juízo monocrático ter exarado na sentença proferida que a condenação alcançaria também a reparação cível nos termos do Artigo 387, inciso IV do CPP, é necessário ressaltar que se trata apenas da fixação do valor mínimo para a reparação de danos causados em razão da prática da infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, não merecendo reparo aquele ato, diante do caso concreto.12 ? Entretanto, no que tange à condenação em honorários advocatícios, a Lei 9.099/95 não contempla a hipótese de que na instância a quo seja devida a verba honorária, motivo pelo qual deve ser afastado do ato condenatório a imposição nesse viés.13 ? Recurso conhecido, e provido parcialmente. Sentença reformada para excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo-a quanto ao mais. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5036234.25.2017.8.09.0081,MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO,3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/09/2019 10:02:04 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 8. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 9. Arbitro 03 (três) Unidades de Honorários Dativos – UHD ao causídico patrocinador da defesa do apelante, devendo a serventia de origem expedir a competente certidão, conforme Portaria nº 293/03 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. 10. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 11. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem.

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Via Telefone Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Cálculo de Custas

Intimação Via Telefone Efetivada

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada de Documento

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)