Tutela Antecipada Antecedente 5453654-29.2021.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5453654-29.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se conheceu dos recursos e negou-lhes provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, abordando-se os pontos necessários à solução do litígio, sendo desnecessário o enfrentamento de cada argumento individualizado.4. Não se verificaram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, considerando precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justiça sobre a técnica da fundamentação suficiente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:"1. A ausência de enfrentamento de argumentos irrelevantes ou impertinentes não caracteriza omissão no acórdão, desde que a fundamentação apresentada seja suficiente para resolver a controvérsia."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Precedentes relevantes citados: TJGO, Agravo de Instrumento 5461315-38.2023.8.09.0100, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5315875-83.2021.8.09.0034, Rel. Dr(a). PERICLES DI MONTEZUMA, 6ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2023; AgInt no REsp n. 1.977.387/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.); AgInt no REsp n. 1.793.798/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz Substituto em Segundo GrauPéricles Di MontezumaEmbargos de Declaração na Dupla Apelação Cível nº 5453654-29.2021.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: SPE Contrutora Vila Rosa III Ltda.Embargado: Carlito Fernandes de OliveiraRelator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos pela SPE Contrutora Vila Rosa III Ltda. em face do acórdão da mov. 212, no qual se conheceu dos recursos e negou-lhes provimento.Em suas razões (mov. 226), a embargante diz que “A primeira omissão, se dá, data máxima vênia, pelo fato de que o V. Acórdão embargado deixou de considerar (art. 489, §1º, IV do CPC c/c art. 371 do CPC) que, em relação, à taxa de corretagem (pretensão condenatória que a Embargante é completamente ilegítima), o Embargado firmou contratos autônomos (Movimentação 100, Arquivos 3 e 4) firmados entre o Embargado e a pessoa jurídica MY BROKER IMOVEIS LTDA e, ainda, com a pessoa física (o corretor de imóveis) Sr. Arione Jose de Paula Filho (que sequer foram inseridos no polo passivo da presente demanda), os quais referem-se aos valores pagos à título de comissão de corretagem a terceiros, que sequer foram indicados pelo Embargado para comporem o polo passivo da presente demanda.”.Assevera que no acórdão houve omissão quanto à ilegitimidade passiva da Embargante Martins Soares.Sustenta que no acórdão embargado não se analisou argumentos essenciais que poderiam infirmar sua conclusão quanto à rescisão contratual e retenção de valores. Aponta que não se indicou precedentes do STJ sobre a aplicação do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64, os quais confirmam a retenção de 50% dos valores pagos quando o imóvel estiver vinculado ao patrimônio de afetação.Questiona a inversão da cláusula penal em favor do embargado, afirmando que a penalidade prevista contratualmente se aplica exclusivamente ao comprador e não pode ser estendida ao vendedor.Alega que houve dupla condenação pelo mesmo fato (atraso na entrega do imóvel), o que configura bis in idem, vedado pelo art. 416, parágrafo único, do Código Civil.Afirma que a entrega do imóvel ocorre com a expedição do habite-se, conforme entendimento consolidado e previsto na Lei 13.786/18. Argumenta que, no caso concreto, o atraso decorreu de fatores externos, como a pandemia da COVID-19 e a demora na expedição do documento pela Administração Pública. Destaca que, ainda que se entenda devida a indenização por lucros cessantes, o percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel deveria ser reduzido, considerando as dificuldades do mercado imobiliário durante a pandemia e a incerteza sobre a locação do imóvel imediatamente após a entrega.Por derradeiro, a embargante sustenta que o mero descumprimento contratual não configura dano moral conforme entendimento pacificado pelo STJ e que os juros de obra não devem ser restituídos, pois decorrem da contratação de financiamento e não da relação jurídica entre as partes, além de não haver comprovação do nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pelo embargado.Diante do exposto, a embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas.Roga, ainda, pelo prequestionamento da matéria.Contrarrazões apresentadas na mov. 233, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso. 2. Do mérito É cediço que os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.Os processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam sobre o alcance dos aclaratórios: […] Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, Edcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p.338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. […](in Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paula: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.082) Com efeito, os embargos de declaração não são o meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos de decisão judicial.Impende destacar que o julgador de origem, bem assim este tribunal recursal, não estão obrigados a pontuar, um por um, os artigos de lei mencionados pela parte ou, ainda, responder a todas as questões suscitadas pelas partes, se já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, como no caso em exame, mostrando-se desnecessário elencar todas os artigos aplicáveis à hipótese. Registra-se que o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, segundo a qual não é obrigação do juiz enfrentar todas as alegações das partes, bastando haver motivo suficiente para fundamentar a decisão. Sobre o tema, assim leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: […] Há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente (ou completa) e suficiente. Na fundamentação, exauriente, o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente, o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa.O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, sendo nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que não é obrigação do juiz enfrentar todas as alegações das partes, bastando ter um motivo suficiente para fundamentar a decisão. […] O dispositivo legal, entretanto, deixou uma brecha ao juiz quando previu que a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a infirmar o convencimento judicial. Entendo que a previsão legal tem como objetivo afastar da exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil. […] (Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, págs. 810/811) Nesse sentido, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. a 4. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.793.798/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. embargos, expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva do e 2. [...] 3. Conforme já mencionado no decisum agravado, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 5. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 6. a 8. […] 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.977.387/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Desta maneira e voltando ao caso em exame, conclui-se que a embargante claramente deduz, como pretensão, pedido de infringência do julgado, isto é, reforma do acórdão embargado; o que não se mostra adequado, pois a infringência só poderá ocorrer quando for consequência necessária ao acolhimento dos embargos e, obviamente, não restaram configurados os vícios apontados.Nesse contexto, não vinga a pretensão de reforma do acórdão – em sede de embargos de declaração –, pois apreciadas todas as questões apresentadas pelas partes. Decerto que, nas alegações da embargante, não se depreende a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas, tão somente, irresignação com o resultado do julgamento, desfavorável à sua pretensão.Por oportuno, registra-se que, com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DA SENTENÇA EXTRA PETITA. DO MONTANTE A SER RETIDO. DA TAXA DE FRUIÇÃO. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. [...] 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem viola o artigo 1.022 do citado codex. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, Apelação Cível 5315875-83.2021.8.09.0034, Rel. Dr(a). PERICLES DI MONTEZUMA, 6ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REALIZADA. REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE NOVO ÓRGÃO. SERVIDORES REMANEJADOS E REENQUADRADOS EM NOVA CARREIRA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. [...] 2. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5461315-38.2023.8.09.0100, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2023) Na confluência do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, em razão da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau /N4 Embargos de Declaração na Dupla Apelação Cível nº 5453654-29.2021.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: SPE Contrutora Vila Rosa III Ltda.Embargado: Carlito Fernandes de OliveiraRelator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se conheceu dos recursos e negou-lhes provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, abordando-se os pontos necessários à solução do litígio, sendo desnecessário o enfrentamento de cada argumento individualizado.4. Não se verificaram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, considerando precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justiça sobre a técnica da fundamentação suficiente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:"1. A ausência de enfrentamento de argumentos irrelevantes ou impertinentes não caracteriza omissão no acórdão, desde que a fundamentação apresentada seja suficiente para resolver a controvérsia."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Precedentes relevantes citados: TJGO, Agravo de Instrumento 5461315-38.2023.8.09.0100, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5315875-83.2021.8.09.0034, Rel. Dr(a). PERICLES DI MONTEZUMA, 6ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2023; AgInt no REsp n. 1.977.387/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.); AgInt no REsp n. 1.793.798/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos dosEmbargos de Declaração na Dupla Apelação Cível nº 5453654-29.2021.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, e o Desembargador Carlos Alberto França, que presidiu a sessão de julgamento.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 05 de maio de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

09/05/2025, 00:00

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