Execução de Título Extrajudicial 5010425-97.2023.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5010425-97.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

arquivamento

13/03/2025, 15:17

Processo Arquivado

13/03/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] DECISÃO A parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento no feito; contudo, permaneceu inerte. Breve relato. Decido. O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de não haver extinção do processo por abandono da causa em ação de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Assim, caso a parte exequente não providencie o regular andamento do feito, deve ocorrer o simples arquivamento dos autos, de modo que, posteriormente, será imprescindível o pagamento das custas pertinentes para seu desarquivamento para retorno da marcha processual. Ademais, cumpre ressaltar que estará em curso o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. (…) Processo de execução. Falta de andamento processual. Arquivamento. A extinção do processo de execução está regulamentada no art. 924 do CPC, de modo que, ainda que a execução esteja paralisada por falta de impulso processual pelo exequente, tal fato não é causa automática de extinção, sendo cabível, por ora, o arquivamento dos autos, e, posteriormente, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5290033-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, DJe de 12/07/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC) (…) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2024) Pautado em tais razões, determino o arquivamento do feito, com as cautelas de estilo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente está em curso. Advirto que eventual desarquivamento apenas ocorrerá mediante a comprovação do pagamento da taxa judiciária correspondente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Caldas Novas, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Credito De Livre Admissão Centro Sul Goiano Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

28/02/2025, 12:56

Autos Conclusos

21/02/2025, 15:36

Prazo Decorrido

21/02/2025, 15:35

Intimar promovente para andamentar o feito | inércia

18/12/2024, 16:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Credito De Livre Admissão Centro Sul Goiano Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/12/2024, 16:19

intimar autor

04/10/2024, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Credito De Livre Admissão Centro Sul Goiano Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/10/2024, 15:37

Intimação da parte autora

10/09/2024, 10:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Credito De Livre Admissão Centro Sul Goiano Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/09/2024, 10:41

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/09/2024, 15:38

PEDIDO CACE

13/08/2024, 16:06

Remessa ao CACE

06/06/2024, 16:33

Documentos

Decisão

•28/02/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 16:19

—

arquivamento

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Credito De Livre Admissão Centro Sul Goiano Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimar promovente para andamentar o feito | inércia

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intimar autor

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Intimação da parte autora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Credito De Livre Admissão Centro Sul Goiano Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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