Execução da Pena 5414995-30.2024.8.09.0120 - TJGO

Execução da Pena 5414995-30.2024.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAVARA CRIMINALProtocolo: 5414995-30.2024.8.09.0120 - PJDNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Emerson Rodrigues Da SilvaVítima: Valdirene Da Guia SoaresDECISÃOTrata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de EMERSON RODRIGUES DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, §2º A, do Código penal. A defesa do denunciado requereu a revogação da prisão preventiva c/c aplicação de medidas cautelares (ev. 36).O representante do Ministério Público manifestou pelo deferimento da revogação da prisão preventiva com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do Código Penal.Breve o relatório. Decido.Verifico que a prisão preventiva do indiciado foi decretada como forma de garantir a conveniência da instrução criminal, e a aplicação da lei penal, sendo efetivada no dia 20/02/2025..Foi juntado aos autos comprovação de emprego, procuração devidamente assinada, comprovante de endereço, bem como identidade da filha do acusado.Sabe-se que a prisão preventiva é a última das medidas a ser concretizada, através das medidas cautelares, sendo aplicada quando as medidas diversas da prisão não se demonstram suficientes, ou seja, dentre as medidas cautelares se perfaz na ultima ratio.Inicialmente, com os elementos constantes dos autos, fora possível verificar a existência dos requisitos exigidos pela lei processual penal, para a decretação da prisão preventiva.No caso em comento, e sobretudo pelo modus operandi da prática do crime, ocorrida por meio virtual, e com os elementos colhidos até então, fez-se necessária a decretação da prisão preventiva, face ao periculum libertatis, já que, em delitos desta natureza, é cediço que as práticas não se dão de maneiras isoladas.Todavia, ao apresentar-se por meio de defesa constituída, o réu traz novos elementos aos autos que fazem desaparecer os motivos autorizadores da prisão preventiva, sendo indicado pela defesa o atual endereço do acusado, inclusive, juntando identificação da filha do acusado, comprovando os vínculos à cidade de São Paulo.Têm-se ainda, que o Juíz poderá analisar o pedido manutenção da prisão a qualquer momento, sendo razoável que haja elementos indicadores de mudança da situação fática que implique na insubsistência dos motivos que ensejaram a prisão. Assim dispõe o Código de Processo penal;” juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista...”. Ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, entendo cabível a revogação da prisão preventiva, merecendo o requerente pelo menos até então, o benefício de responder o processo em liberdade, ficando advertido de que a prisão preventiva poderá novamente ser decretada, acaso ocorram razões que a justifiquem.Ante o exposto, nos termos do art. 316, do CPP, REVOGO o decreto de PRISÃO PREVENTIVA do denunciado EMERSON RODRIGUES DA SILVA e IMPONHO as seguintes medidas cautelares:1) Comparecimento mensal e periódico em juízo, até o dia 10 de cada mês para justificar e informar suas atividades;2) Comunicação ao Juízo de eventual mudança de endereço, mediante comprovação. Em observância ao disposto no art. 19 da resolução do CNJ nº 417/2021 e a entrada em vigor do sistema BNMP 3.0, o qual exige a informação de prazo de validade das medidas cautelares, FIXO o prazo de 01 (um) ano para os efeitos das medidas cautelares diversas da prisão acima discriminadas, contadas a partir da soltura do custodiado.Expeça-se alvará de soltura, no BNMP, em favor do acusado EMERSON RODRIGUES DA SILVA devendo o requerente ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Cientifique-se ao Ministério Público.Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se.Paraúna, documento datado e assinado eletronicamente. Wanderlina Lima de Morais TassiJuíza de Direito

05/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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