Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5146261-87.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5146261-87.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5146261-87.2025.8.09.0051 Promovente(s): Iraci E Silva Veloso Promovido(s): Estado De Goias S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento cuja resolução depende, segundo parecer do NATJUS, de prova pericial complexa para a detecção da existência ou não da doença grave incapacitante mencionada na Lei nº 7.713/1988, não sendo suficiente nem adequado o simples "exame técnico” previsto no art. 10 da LJEFaz. O mesmo parecer destaca, também, a escassez documental.Logo, a complexidade fático-probatória exigida à resolução da presente demanda é, deveras, incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados especiais fazendários.Em recentes julgados de superação de precedentes (overruling), as Seções Cíveis e as Turmas Recursais do TJGO uniformizaram o entendimento no sentido da incompetência dos juizados especiais fazendários para processar e julgar demandas desse jaez, conforme se denota dos seguintes arestos:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (...) 2. Apesar de ser possível, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a produção de exame técnico (art. 10, da Lei n. 12.153/2009), este não se confunde com a prova pericial, eis que destina-se somente a questões técnicas de menor complexidade, o que não é o caso dos autos. (Precedentes desta Corte). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJGO, Conflito de competência cível 5439273-72.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 2ª Seção Cível, DJe 04/07/2022)“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (...) 2. Apesar de ser possível, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a produção de exame técnico (art. 10, da Lei n. 12.153/2009), este não se confunde com a prova pericial, eis que destina-se somente a questões técnicas de menor complexidade, o que não é o caso dos autos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJGO, Conflito de competência cível 5066339-92.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, DJe 20/07/2021)“RECURSO INOMINADO. (…) V- Reiterados julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluíram que nas ações em que se discute o pagamento do adicional de periculosidade não se pode confundir a necessidade da prova pericial, prevista no art. 464, caput, do CPC, que prevê um procedimento complexo, com indicação de assistente técnico, apresentação de quesitos pelas partes e contratação (pagamento de honorários) de profissional habilitado (expert) que ao final apresentará laudo pericial na forma do art. 473, com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/2009. VII- É necessária a realização de prova pericial para constatar a situação de periculosidade a que o servidor está sujeito e para determinar o percentual a ser utilizado para o cálculo, reconhecendo-se, assim, a incompetência dos Juizados Fazendários. Nesse sentido: (…). IX- RECURSO PREJUDICADO. CASSADA A SENTENÇA vergastada, de ofício, para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para esta demanda. Processo extinto sem resolver o mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5394332-71.2023.8.09.0160, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 04/04/2024)“RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. OVERRULING (SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES). RECURSO PREJUDICADO. (…) Todavia, reiterados julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluíram que nas ações em que se discute o pagamento do adicional de insalubridade não se pode confundir a necessidade da prova pericial, prevista no art. 464, caput, do CPC, que prevê um procedimento complexo, com indicação de assistente técnico, apresentação de quesitos pelas partes e contratação (pagamento de honorários) de profissional habilitado (expert) que ao final apresentará laudo pericial na forma do art. 473, com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/2009. VII- É necessária a realização de prova pericial para constatar a situação de insalubridade a que o servidor está sujeito e para determinar o percentual a ser utilizado para o cálculo, reconhecendo-se, assim, a incompetência dos Juizados Fazendários. Nesse sentido: (…)” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5088248-13.2016.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 26/02/2024) No microssistema dos juizados especiais, a incompatibilidade do rito sumaríssimo enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, DECRETO a extinção do processo, sem resolução do mérito, com espeque no art. art. 51, inciso II, da LJEC.Sem custas ou honorários nesta primeira instância (art. 55, LJEC).Intimem-se. Transitada, arquivem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1gf0tb Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5146261-87.2025.8.09.0051 Promovente(s): Iraci E Silva Veloso Promovido(s): Estado De Goias D E S P A C H O DETERMINO:1) A colheita de parecer do NATJUS para que responda, unicamente, às seguintes indagações do juízo:1.1) Os documentos médicos apresentados são suficientes para se afirmar, com segurança, que a parte autora é acometida de cardiopatia grave e/ou de algum dos seguintes quadros clínicos?a) Síndrome de insuficiência cardíaca de qualquer etiologia que curse com importante disfunção ventricular (classes III e IV daNYHA);b) Síndrome de insuficiência coronariana crônica refratária à terapêutica sem indicação cirúrgica (classes II a IV da NYHA);c) Arritmias por bloqueios atrioventriculares de 2º e 3º graus, extrassistolias e/ou taquicardias ventriculares, síndromes braditaquicárdicas;d) Cardiopatias congênitas nas classes III e IV da NYHA, ou com importantes manifestações sistêmicas de hipoxemia;e) Cardiopatias várias, tratadas cirurgicamente (revascularização do miocárdio, próteses valvulares, implante de marcapasso, aneurismectomias, correções cirúrgicas de anomalias congênitas), quando depois de reavaliadas funcionalmente forem consideradas pertencentes às classes III e IV, ou a critério, classe II da NYHA, quando afastada totalmente a possibilidade de regressão da condição patogênica, podendo aguardar em tratamento especializado por 24 meses.1.2) Em caso negativo, será necessária a realização de perícia médica complexa para um diagnóstico seguro? (entende-se por complexa a perícia que exige formulação de quesitos e elaboração de laudo circunstanciado, com possibilidade de indicação de assistente técnico); ou o diagnóstico seguro poderá ser obtido por simples “exame técnico”? (entende-se por exame técnico a simples análise de resultados de exames e outros documentos, conjugada ou não com o exame clínico, para responder a certas perguntas do juízo por meio de simples relatório médico ou atestado, sem oportunidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico).1.3) Em caso positivo, é possível afirmar qual seria, no mínimo, a data de início da incapacidade/deficiência de caráter irreversível?2) Transmitida a resposta, renove-se a conclusão em classificador próprio de medidas urgentes.3) Providencie a parte autora a inserção ao feito da GOIASPREV, no prazo de 15 dias (art. 115, CPC). Eis o entendimento vertente no bojo do sistema recursal do JESP:“(...) 7 DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: Conforme há muito já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, as autarquias criadas com a finalidade de gestão de pagamento dos benefícios decorrentes dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e dos Militares (RPPM) detém, em conjunto com o ente federado, legitimidade para suportar as demandas ajuizadas por servidores públicos que objetivam a isenção sobre imposto de renda. 8 In casu, a GOIASPREV, na qualidade de gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, possui legitimidade para figurar como parte nas ações que envolvam direitos relacionados à inatividade, até porque é a responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, de modo que, como a parte autora é servidora inativa, a presente demanda, necessariamente, exige a participação da GOIÁSPREV. Além do mais, tal autarquia é competente para o cumprimento de eventual decisão judicial que determine, ou não, a suspensão dos descontos ou mesmo reconheça a isenção do imposto de renda retido na fonte. 9 (...).10 Quanto ao Estado de Goiás, embora a Goiás Previdência seja responsável pela gestão dos recursos descontados dos servidores públicos do Estado de Goiás, ativos e inativos, a título de retenção dos aludidos tributos (art. 2º, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 66/2009), o Estado de Goiás é a unidade da federação beneficiada pelo produto do recolhimento do Imposto de Renda, além de ser o ente federado que possui aptidão para dar efetividade ao direito vindicado, motivo pelo qual também deve integrar o polo passivo da presente lide, consoante disposto no art. 22, da Lei Complementar nº 66/2009” (Recurso Inominado nº 5667175-52.2024.8.09.0051, Rel. Juiz de Direito Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal, DJe 17/12/2024; destaquei).Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1gf Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

05/03/2025, 00:00