Reintegração / Manutenção de Posse 0073369-37.1996.8.09.0100 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0073369-37.1996.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível interposta em ação reivindicatória cumulada com pedido de cancelamento de matrícula imobiliária, sob alegação de omissão quanto à análise de provas e à caracterização da posse injusta da parte requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material na apreciação da necessidade de produção de provas e da configuração da posse injusta; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide foi realizado de forma regular, sem cerceamento de defesa, pois oportunizada a especificação de provas e não demonstrada a necessidade de sua produção. 4. O acórdão embargado examinou de maneira clara e fundamentada a ausência de comprovação dos requisitos da ação reivindicatória, especialmente a inexistência de posse injusta, considerando a regularidade da posse reconhecida em ação de usucapião transitada em julgado. 5. A interposição dos embargos de declaração com objetivo de rediscutir a matéria decidida não se coaduna com as hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC. 6. A existência de decisão contrária ao interesse da parte não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 7. Em relação ao pedido de prequestionamento, considera-se o prequestionamento ficto nos termos do artigo 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não configura omissão se o acórdão enfrentou suficientemente as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 3. A mera interposição dos embargos de declaração é suficiente para caracterizar o prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025 do CPC." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073369-37.1996.8.09.0100 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: ECONOMIA CREDITO IMOBILIÁRIO S/A ECONOMISAEMBARGADOS: HELENA COSTA E OUTROSRELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em 2° Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível interposta em ação reivindicatória cumulada com pedido de cancelamento de matrícula imobiliária, sob alegação de omissão quanto à análise de provas e à caracterização da posse injusta da parte requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material na apreciação da necessidade de produção de provas e da configuração da posse injusta; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide foi realizado de forma regular, sem cerceamento de defesa, pois oportunizada a especificação de provas e não demonstrada a necessidade de sua produção. 4. O acórdão embargado examinou de maneira clara e fundamentada a ausência de comprovação dos requisitos da ação reivindicatória, especialmente a inexistência de posse injusta, considerando a regularidade da posse reconhecida em ação de usucapião transitada em julgado. 5. A interposição dos embargos de declaração com objetivo de rediscutir a matéria decidida não se coaduna com as hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC. 6. A existência de decisão contrária ao interesse da parte não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 7. Em relação ao pedido de prequestionamento, considera-se o prequestionamento ficto nos termos do artigo 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não configura omissão se o acórdão enfrentou suficientemente as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 3. A mera interposição dos embargos de declaração é suficiente para caracterizar o prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025 do CPC." RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ECONOMIA CREDITO IMOBILIÁRIO S/A ECONOMISA em face do acórdão (mov.119), que, à unanimidade, conheceu e desproveu a apelação cível por ele interposta nos autos de “ação reivindicatória c/c cancelamento de matrícula imobiliária”, ajuizada em face de HELENA COSTA e OUTROS.Segue a ementa do acórdão embargado:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA DEMANDA REIVINDICATÓRIA. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido reivindicatório, por ausência de comprovação da propriedade da área alegadamente invadida e posse injusta da principal requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa no julgamento da lide sem produção de provas adicionais; e (ii) saber se restaram preenchidos os requisitos para procedência da ação reivindicatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte teve oportunidade de especificar provas e permaneceu inerte. 4. A ação reivindicatória exige comprovação da titularidade do domínio, da correta individualização do imóvel e da posse injusta do(s) requerido(s). 5. O conjunto probatório demonstra que a matrícula do imóvel reivindicado pertence à principal requerida, sendo a posse exercida de forma mansa, pacífica e contínua, confirmada em ação de usucapião transitada em julgado. 6. A ausência de prova da posse injusta inviabiliza o pedido reivindicatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando oportunizada a especificação de provas e não demonstrada a necessidade de sua produção. 2. A ação reivindicatória exige a comprovação cumulativa da titularidade do domínio, da individualização do bem e da posse injusta do(s) réu(s). 3. A posse reconhecida em ação de usucapião transitado em julgado não pode ser considerada injusta, se não houver comprovação para tal alegação.’”Razões recursais (mov. 133)A embargante alega que o acórdão embargado deixou de apreciar o requerimento de produção de provas, formulado anteriormente (evento 3, anexo 3, fls. 448 dos autos físicos), bem como a decisão saneadora (evento 3, anexo 4, fls. 790/794), a qual havia delimitado as questões fáticas e deferido a realização de prova pericial e testemunhal, essenciais para a comprovação da titularidade e da sobreposição das áreas.Sustenta que o acórdão não considerou adequadamente as certidões de propriedade juntadas com a petição inicial (evento 3, anexo 1, p. 9/65 e p. 81/104), que comprovariam a cadeia dominial dos imóveis reivindicados. Defende que houve reconhecimento judicial, no despacho saneador, da correta delimitação da área reivindicada.Defende que não foi enfrentado o argumento de que a posse da ré é injusta, pois a sentença de usucapião que embasou sua titularidade teria sido proferida sem a citação da verdadeira proprietária (ora embargante), o que tornaria tal sentença ineficaz em relação a ela.Argumenta que o acórdão se limitou a enfatizar o título de propriedade da requerida Helena Costa, sem adentrar na análise das provas produzidas pela embargante, especialmente laudo técnico que comprovaria a ausência de infraestruturas no imóvel na época alegada como início da posse.Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, e para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais incidentes na espécie.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório. Passo ao Voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, dele conheço.A oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Fora dessas hipóteses, a simples irresignação com a conclusão adotada no acórdão não autoriza a reapreciação do mérito por meio dos aclaratórios.No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.O julgado embargado, de maneira minuciosa e fundamentada, rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, consignando que o julgamento antecipado da lide não implicou violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois oportunizada às partes a especificação de provas e inexistindo demonstração de necessidade de produção probatória adicional que pudesse influir no deslinde da controvérsia.Em relação ao mérito da ação reivindicatória, o acórdão enfrentou de forma clara e precisa todos os pontos essenciais à solução da lide.Destacou que a prova da propriedade do imóvel objeto da ação foi firmemente atribuída à principal requerida, Senhora Helena Costa, por meio da matrícula n° 425 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Gama/GO, originária de regular procedimento de usucapião transitado em julgado.Restou consignado que não se evidenciou nos autos a posse injusta pela ré, pois restou comprovado que a posse exercida era mansa, pacífica e contínua, desde 1964, pelos seus antecessores, conforme reconhecido em ação própria.Além disso, não foram apresentados documentos suficientes pela embargante que demonstrassem a titularidade de domínio sobre o imóvel reivindicado ou a individualização precisa da área objeto do pleito, elementos indispensáveis à procedência da ação reivindicatória.Dessa forma, o acórdão embargado analisou exaustivamente as questões jurídicas trazidas nos autos, fundamentando adequadamente a decisão pela manutenção da sentença de improcedência da ação reivindicatória, razão pela qual não há vício a ser corrigido.Os embargos de declaração, portanto, revelam-se como mero inconformismo da parte embargante, visando rediscutir matéria já decidida sob adequada e suficiente fundamentação, o que é vedado nesta via estreita.Ademais, no tocante ao pedido de efeitos infringentes, é assente na jurisprudência que somente se admite a atribuição de tal efeito excepcionalmente, quando da existência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão relevante capaz de modificar o resultado do julgamento, o que, como demonstrado, não ocorreu no presente caso.Quanto ao pedido de prequestionamento formulado pela parte embargante, para uma eventual interposição de recursos de natureza especial ou extraordinária, verifica-se não ser necessário que o acórdão embargado mencione expressamente os dispositivos apontados, uma vez que foram devidamente analisados pelo Julgador.Além disso, o artigo 1.025, do atual Diploma Processual Civil, consagrou o denominado “prequestionamento ficto”, dispondo, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Confira-se o recente entendimento desta Casa de Justiça:“(…) 4. Ex vi do disposto no artigo 1.025 do Código de Processual Civil, a mera interposição de Embargos de Declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. (…)” (TJGO, Apelação Cível 5388868-93.2022.8.09.0130, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). (Grifei)Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração mas os REJEITO.Advirta-se, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que a oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios, acarretará a imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em 2° GrauRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e rejeitar o embargos de declaração, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em substituição a Desembargadora Roberta Nasser Leone. PRESIDIU a sessão o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em 2° GrauRelator

08/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

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Todos os documentos(16)