Tutela Antecipada Antecedente 5491988-27.2023.8.09.0128 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5491988-27.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5491988-27.2023.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedentePolo Ativo: Parque Aeroporto Empreendimentos e Administração Imobiliária SPE LTDAPolo Passivo: Joaquim Da Silva Moreira e Outros Trata-se de Ação Declaratória, ajuizada por Parque Aeroporto Empreendimentos e Administração Imobiliária SPE LTDA, em face de Joaquim da Silva Moreira e outros, figurando como terceiro interessado o Município de Planaltina de Goiás, todos devidamente qualificados nos autos.Instada a se manifestar sobre a inclusão do Município no polo passivo da demanda, a parte autora requereu sua inserção, argumentando que a remoção tanto dos ocupantes quanto das construções situadas em vias públicas demanda a participação do ente municipal.É o relatório. Decido.Considerando que a parte autora manifestou interesse na inclusão do Município no polo passivo da demanda, tal circunstância altera a competência para a 2ª Vara Cível desta Comarca, foro adequado para a tramitação do feito. Nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 21.268/22), as demandas em que o Município figure como parte, seja no polo ativo ou passivo, competem ao Juízo da Vara de Fazendas Públicas. Confira-se, litteris:Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:(...)II - processar e julgar as causas em que o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;.Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento e processamento da presente lide e, consequentemente, declino da competência para o juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, foro competente para a apreciação e deslinde do feito.Por fim, determino à escrivania que proceda à inclusão do Município de Planaltina de Goiás no polo passivo da lide. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao respectivo juízo, com nossas homenagens de estilo.Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

07/04/2025, 00:00

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