Execução de Título Extrajudicial 5436502-44.2024.8.09.0024 - TJGO

Certidão Expedida

13/11/2025, 10:11

Processo Arquivado

13/11/2025, 10:11

Intimação Efetivada

26/09/2025, 15:01

Intimação Expedida

26/09/2025, 14:49

Documento Expedido

26/09/2025, 13:54

Certidão Expedida

25/09/2025, 11:42

Juntada -> Petição

05/08/2025, 14:14

Processo Desarquivado

14/07/2025, 12:52

Juntada de Documento

12/07/2025, 22:49

Juntada -> Petição

10/07/2025, 11:53

Certidão Expedida

07/07/2025, 10:59

Processo Arquivado

07/07/2025, 10:59

Juntada -> Petição

14/05/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5436502-44.2024.8.09.0024 Demandante(s): Sicoob Centro Sul Goiano Demandado(s): Camila Ferreira Costa SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por Sicoob Centro Sul Goiano em face de Camila Ferreira Costa, já qualificados nos autos. A inicial foi recebida (evento 04). Em seguida, as partes informaram a formalização de acordo extrajudicial e requereram sua homologação (evento 14). É o breve relato. Decido. De início, necessário esclarecer a mudança de posicionamento deste juízo quanto a possibilidade de homologação de acordo sem a prévia citação da parte adversa. Não se olvida que ante a ausência de perfectibilização da relação jurídica processual, este juízo prezando pela observância da legislação processual e do devido processo legal, orientava os demandantes a realizarem a prévia citação da parte adversa. Em especial, considerando que em caso de descumprimento dos acordos, haveria o início da fase de cumprimento de sentença sem maiores percalços. No entanto, a legislação processual civil igualmente preza pela celeridade, economia processual, primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC) e instrumentalidade das formas (art. 188, CPC), bem como se orienta pelo estímulo da solução consensual dos conflitos (art. 3º, §3º, CPC), visando ao final a pacificação social. Outrossim, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos. Advirto, no entanto, que havendo descumprimento, deverá ser realizada a citação da parte adversa. Ante o exposto, homologo a transação de evento 14, por sentença, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas remanescentes, em havendo, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se termo de penhora dos imóveis indicados na CLÁUSULA 3 do acordo, ficando a cargo do credor efetuar a averbação junto do Ofício de Registro de Imóveis. O curso do processo de execução permanecerá suspenso pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (art. 922, do CPC), findo o qual, não havendo notícia de inadimplemento, o processo será remetido ao arquivo definitivo. Com efeito, por medida de celeridade e economia processual, determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, uma vez que poderá ser desarquivado pelo credor a qualquer tempo em eventual caso de inadimplência, independente de ônus e novo despacho. Ao arquivo definitivo com as baixas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

05/05/2025, 11:11

Intimação Efetivada

05/05/2025, 11:11

Autos Conclusos

11/04/2025, 17:18

Juntada -> Petição

27/03/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5436502-44.2024.8.09.0024 Demandante(s): Sicoob Centro Sul Goiano Demandado(s): Camila Ferreira Costa DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Da análise dos autos, observa-se que a exequente apresentou minuta de acordo (evento 14) e, posteriormente, requereu a realização de arresto sobre eventuais ativos financeiros da parte devedora (evento 18). Os autos encontram-se conclusos. Pois bem. Intime-se a exequente para informar se persiste o interesse no pedido de homologação do acordo celebrado com a devedora. Prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

05/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 15:22

Intimação Efetivada

28/02/2025, 15:22

Autos Conclusos

26/02/2025, 13:50

Juntada -> Petição

03/02/2025, 18:27

Ato Ordinatório

23/01/2025, 13:32

Intimação Efetivada

23/01/2025, 13:32

Citação Não Efetivada

10/01/2025, 15:32

Juntada -> Petição

07/01/2025, 16:11

Citação Expedida

24/12/2024, 00:26

Certidão Expedida

18/12/2024, 15:45

Juntada -> Petição

06/09/2024, 12:57

Ato Ordinatório

28/08/2024, 13:21

Intimação Efetivada

28/08/2024, 13:21

Citação Não Efetivada

23/08/2024, 16:24

Citação Expedida

09/07/2024, 23:25

Citação Expedida

05/07/2024, 13:27

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2024, 13:59

Intimação Efetivada

07/06/2024, 13:59

Processo Distribuído

31/05/2024, 10:12

Autos Conclusos

31/05/2024, 10:12

Peticão Enviada

31/05/2024, 10:12

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Processo Desarquivado

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Todas as movimentações(40)