Execução de Título Extrajudicial 5834111-67.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5834111-67.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5834111-67 DECISÃO Atento ao teor da petição de evento 22, verifico a plausibilidade do requerimento formulado pela parte exequente para intimar a parte executada a informar o endereço exato onde possa ser devidamente cumprida a ordem de remoção/penhora do equíno Hilux da Corfel, da raça manga-larga marchador, registrado na ABCCMM sob o número 350724:2. Na ação de execução, via de regra, é do credor o ônus de localizar os bens do devedor a fim de que possa viabilizar realização da penhora (artigo 798, II, CPC). 3. Entrementes, tomando como base os princípios da cooperação, efetividade e boa-fé, incidentes em qualquer espécie de processo, assim como no princípio da transparência patrimonial, aplicável à execução, tem o devedor a obrigação de informar a respeito de seu patrimônio disponível, visando à prática de atos relevantes para o fim da execução. Logo, perfeitamente possível a intimação do devedor para tal desiderato, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, caso, por óbvio, comprovada a existência de tais bens e a omissão do executado, nos termos dos artigos 6º e 774, V, do Código de Processo Civil. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5794259-11, Rel. Héber Carlos de Oliveira, julgado em 11/03/24).1. Uma vez que o executado/agravante se omite em apresentar veículo penhorado que esteja sob sua guarda para a avaliação, levantando suspeita de ocultação do bem, não se revela exagerada a medida judicial que lhe impõe o dever de informar a sua localização em prazo assinalado e determina a restrição de circulação, já que o propósito do ato é justamente localizar o bem penhorado. 2. Faculta-se ao juiz, a qualquer momento, determinar que os sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral, relacionadas ao objeto da execução, além de determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados (arts. 772, III, e 773, CPC). (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5538580-69, Rel. Gilberto Marques Filho, julgado em 29/11/23).PELO EXPOSTO, intime-se a parte executada para, no prazo máximo de cinco dias, indicar o exato endereço onde possa ser devidamente cumprida a ordem de remoção/penhora, sob pena de lhe ser aplicada a penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 774, V, e Parágrafo único do CPC.E ainda, desde já fica autorizada a expedição da Certidão de Crédito prevista no art. 517 do CPC, esclarecendo que a parte exequente será a única responsável pela inclusão/exclusão da negativação nos órgãos/cartórios e seus respectivos custos.Por fim, optando a parte exequente pela Certidão de Crédito, conclusos para sentença de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoBV

05/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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