Cumprimento de sentença 5152267-32.2020.8.09.0069 - TJGO

Cumprimento de sentença 5152267-32.2020.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

24/04/2025, 14:30

Ambas as partes

24/04/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos da instância superior, conforme Provimento n. 05/2010 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - GO, 2 de abril de 2025. Rafael Victor Nunes Meirelles Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

03/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

02/04/2025, 10:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zelma Nobrega Da Silva Rodrigues (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/04/2025, 10:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco BMG S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/04/2025, 10:07

Processo baixado à origem/devolvido

28/03/2025, 17:34

TRÂNSITO EM JULGADO - 28/03/2025

28/03/2025, 17:34

Processo baixado à origem/devolvido

28/03/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5152267-32.2020.8.09.0069COMARCA GUAPÓAPELANTE BANCO BMG S/AAPELADA ZELMA NÓBREGA DA SILVA RODRIGUESRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Uma vez comprovado ter a consumidora se utilizado do cartão que lhe fora fornecido, realizando saques complementares, seja via ATM, Banco 24H, CP Maestro (compra com o uso do cartão na modalidade débito), depreende-se ter plena ciência da natureza do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, pagou faturas, de modo que o caso concreto, a título de distinguishing, não se amolda ao teor da Súmula nº 63 deste Sodalício, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, ao contrário do lançado na sentença vituperada, que merece, em razão disto, ser reformada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S/A contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Guapó, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenizatória, ajuizada em seu desfavor por ZELMA NÓBREGA DA SILVA RODRIGUES, ora apelada. Na exordial, a autora narrou que é pensionista perante o INSS, e recebe mensalmente o benefício no valor de pouco mais de um salário mínimo. Sustentou que percebeu que a requerida, imbuída de má-fé, fazia descontos mensais inicialmente no valor de R$ 121,97 (cento e vinte um reais e noventa e sete centavos). Denominado este desconto de “Reserva de Margem para Cartão de Crédito”, sobre seu benefício previdenciário. Após o regular desdobramento processual, a sentença objurgada foi proferida nos seguintes termos: “ (…) Do exposto, com fundamento no artigo 487, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a rescisão contratual em relação ao valor consignado do cartão de crédito nominalmente conhecido por “reserva de margem consignada de cartão de crédito”, devendo os valores emprestados (R$ 2.500,00 em 16/11/2015; R$ 90,00 em 20/04/2016; R$ 130,00 em 22/02/2027; R$176,94 em 28/07/2017; R$266,40 em 14/06/2018; R$107,60 em 16/11/2019; R$168,25 em 31/07/2020; R$115,00 em 17/01/2020; R$259,25 em 15/05/2020) receberem tratamento de crédito consignado, com a taxa de juros a época do empréstimo, ou seja, de 1,98% (um inteiro e noventa e oito centésimos percentuais) ao mês, sendo a parte autora ressarcida de forma simples pelos valores indevidamente pagos, eventualmente excedente, com juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, a contar do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81), sobre os valores comprovados. JULGO IMPROCEDENTE O pedido de danos morais. Torno definitiva a tutela provisória concedida (evento 12). Caso prove saldodevedor em favor do réu este fica autorizado a continuidade dos descontos, dentro dos parâmetros para crédito consignado simples, conforme acima fixado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca deverão ser divididos na seguinte proporção, 80% devidos pelo réu em favor do advogado do autor e 20% devidos pelo autor em favor do advogado do réu, ressalvado quanto a este a suspensão quinquenal por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, buscando reversão do julgamento, com o indeferimento dos pedidos iniciais, declarando-se a existência do débito, tendo em vista os saques e uso do cartão pela apelada, com o afastamento das imposições da condenação então proferida e inversão do ônus sucumbencial. A apelada ofertou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do manejo recursal. É o sucinto relatório. Decido. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A apelante sustenta que a apelada tem plena ciência das cláusulas contratuais, especialmente porque sabia do produto que contratava, com a respectiva monta de juros e consectários legais. Na oportunidade, juntou na contestação, comprovação de assinatura do contrato com as devidas cláusulas, pela autora recorrida. Não houve objeção comprovada acerca da validade da assinatura, mormente por se tratar de recurso exclusivo da instituição financeira. Ademais, foram juntados comprovantes de saques complementares, tanto em agência, ATM, Banco 24H, CP Maestro (modalidade de uso em compras no débito), tanto no evento 15, em sede de réplica, quanto pelas informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (mov. 81 e 82). Desta maneira, merece reparo a sentença, eis que provado que a autora contratou o serviço informado, com a devida ciência, inclusive fazendo uso do cartão de crédito em datas posteriores, por diversas vezes. Merece ressaltar que, das informações prestadas pela CEF, nota-se ainda a contratação de empréstimos pela recorrida pela CREFISA, em período concomitante ao uso do cartão narrados nos presentes autos. Os precedentes que serviram de lastro para a edição do entendimento apontado pelo apelante demonstravam que ali os consumidores acreditaram haver contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de não terem utilizado o cartão para compras a crédito, saques, e transações diversas. Assim sendo, evidenciava-se que os consumidores contratantes tinham sido ludibriados pela instituição financeira, que lhes oferecia um mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito, e de forma que o artigo 47 da Lei 8.078/90 autorizava a interpretação de referidas pactuações enquanto “crédito pessoal consignado”. Não obstante, consta dos autos contrato assinado pela própria parte autora/apelada, documento intitulado “termo de adesão cartão de crédito consignado”, e verifica-se que, após a data da contratação, a autora efetuou diversas transações financeiras com o cartão disponibilizado, em datas diversas e por vários meses, demonstrando que ela utilizou do cartão na modalidade crédito, o que não teve produção de contradita hábil a invalidar os argumentos da parte ré/apelada. Nestas circunstâncias, este Sodalício tem afastado a ilegalidade das referidas contratações, aplicando a técnica do distinguishing para afastar a incidência do teor da Súmula 63, o que conduz, consequentemente, ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais, senão vejamos: “(…) Comprovado nos autos que a consumidora utilizou-se do cartão que lhe fora fornecido, realizando saques complementares, deve-se concluir ter plena ciência da natureza expressa do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso, a título de distinguishing, não se amolda à Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores e reparação por danos morais (…).” (TJGO, Apelação 5048313-58, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2021). Negritei. “(…) Há distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o caso paradigma do verbete sumular 63 deste Tribunal, afastando aqui o poder vinculante desse precedente, visto que da análise das provas documentais é patente que o recorrido utilizou do cartão de crédito constantemente para vários saques, inclusive após a propositura desta ação (…).” (TJGO, Apelação Cível 5165639-58.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 10/02/2021). Negritei. “(…) Na hipótese, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes. Restou demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado, devidamente assinado e, a realização de várias compras e dois saques, sem que houvesse questionamento do autor, razão pela qual não há se falar em inexistência do débito por alegação de ausência de solicitação de serviço (…).” (TJGO, Apelação Cível 5614851-13.2019.8.09.0067, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, DJe de 02/02/2021). Negritei. Assim, à vista das particularidades que diferem o caso concreto dos precedentes que embasaram o entendimento sintetizado na Súmula nº 63 desta Corte, a reforma da sentença, com o julgamento pela improcedência do pleito inicial é medida impositiva. EX POSITIS, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão apresentada na exordial, pelas razões delineadas em linhas volvidas. Como corolário do julgamento, inverto o ônus sucumbencial, porém com exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Transitado em julgado o decisum, volvam os autos ao Juízo de origem observadas as cautelas de praxe. Cientifiquem-se as partes que a interposição de recurso sem apresentação de fato novo ensejará na aplicação de multa. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis RelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigo 10 da Resolução nº 59/2016 do TJGO.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco BMG S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 28/02/2025 18:53:53)

28/02/2025, 19:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zelma Nobrega Da Silva Rodrigues (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 28/02/2025 18:53:53)

28/02/2025, 19:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

28/02/2025, 18:53

P/ O RELATOR

26/02/2025, 14:46

Manifestação

10/12/2024, 21:24

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:07

Decisão Monocrática

•28/02/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5152267-32.2020.8.09.0069COMARCA GUAPÓAPELANTE BANCO BMG S/AAPELADA ZELMA NÓBREGA DA SILVA RODRIGUESRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Uma vez comprovado ter a consumidora se utilizado do cartão que lhe fora fornecido, realizando saques complementares, seja via ATM, Banco 24H, CP Maestro (compra com o uso do cartão na modalidade débito), depreende-se ter plena ciência da natureza do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, pagou faturas, de modo que o caso concreto, a título de distinguishing, não se amolda ao teor da Súmula nº 63 deste Sodalício, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, ao contrário do lançado na sentença vituperada, que merece, em razão disto, ser reformada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S/A contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Guapó, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenizatória, ajuizada em seu desfavor por ZELMA NÓBREGA DA SILVA RODRIGUES, ora apelada. Na exordial, a autora narrou que é pensionista perante o INSS, e recebe mensalmente o benefício no valor de pouco mais de um salário mínimo. Sustentou que percebeu que a requerida, imbuída de má-fé, fazia descontos mensais inicialmente no valor de R$ 121,97 (cento e vinte um reais e noventa e sete centavos). Denominado este desconto de “Reserva de Margem para Cartão de Crédito”, sobre seu benefício previdenciário. Após o regular desdobramento processual, a sentença objurgada foi proferida nos seguintes termos: “ (…) Do exposto, com fundamento no artigo 487, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a rescisão contratual em relação ao valor consignado do cartão de crédito nominalmente conhecido por “reserva de margem consignada de cartão de crédito”, devendo os valores emprestados (R$ 2.500,00 em 16/11/2015; R$ 90,00 em 20/04/2016; R$ 130,00 em 22/02/2027; R$176,94 em 28/07/2017; R$266,40 em 14/06/2018; R$107,60 em 16/11/2019; R$168,25 em 31/07/2020; R$115,00 em 17/01/2020; R$259,25 em 15/05/2020) receberem tratamento de crédito consignado, com a taxa de juros a época do empréstimo, ou seja, de 1,98% (um inteiro e noventa e oito centésimos percentuais) ao mês, sendo a parte autora ressarcida de forma simples pelos valores indevidamente pagos, eventualmente excedente, com juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, a contar do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81), sobre os valores comprovados. JULGO IMPROCEDENTE O pedido de danos morais. Torno definitiva a tutela provisória concedida (evento 12). Caso prove saldodevedor em favor do réu este fica autorizado a continuidade dos descontos, dentro dos parâmetros para crédito consignado simples, conforme acima fixado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca deverão ser divididos na seguinte proporção, 80% devidos pelo réu em favor do advogado do autor e 20% devidos pelo autor em favor do advogado do réu, ressalvado quanto a este a suspensão quinquenal por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, buscando reversão do julgamento, com o indeferimento dos pedidos iniciais, declarando-se a existência do débito, tendo em vista os saques e uso do cartão pela apelada, com o afastamento das imposições da condenação então proferida e inversão do ônus sucumbencial. A apelada ofertou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do manejo recursal. É o sucinto relatório. Decido. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A apelante sustenta que a apelada tem plena ciência das cláusulas contratuais, especialmente porque sabia do produto que contratava, com a respectiva monta de juros e consectários legais. Na oportunidade, juntou na contestação, comprovação de assinatura do contrato com as devidas cláusulas, pela autora recorrida. Não houve objeção comprovada acerca da validade da assinatura, mormente por se tratar de recurso exclusivo da instituição financeira. Ademais, foram juntados comprovantes de saques complementares, tanto em agência, ATM, Banco 24H, CP Maestro (modalidade de uso em compras no débito), tanto no evento 15, em sede de réplica, quanto pelas informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (mov. 81 e 82). Desta maneira, merece reparo a sentença, eis que provado que a autora contratou o serviço informado, com a devida ciência, inclusive fazendo uso do cartão de crédito em datas posteriores, por diversas vezes. Merece ressaltar que, das informações prestadas pela CEF, nota-se ainda a contratação de empréstimos pela recorrida pela CREFISA, em período concomitante ao uso do cartão narrados nos presentes autos. Os precedentes que serviram de lastro para a edição do entendimento apontado pelo apelante demonstravam que ali os consumidores acreditaram haver contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de não terem utilizado o cartão para compras a crédito, saques, e transações diversas. Assim sendo, evidenciava-se que os consumidores contratantes tinham sido ludibriados pela instituição financeira, que lhes oferecia um mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito, e de forma que o artigo 47 da Lei 8.078/90 autorizava a interpretação de referidas pactuações enquanto “crédito pessoal consignado”. Não obstante, consta dos autos contrato assinado pela própria parte autora/apelada, documento intitulado “termo de adesão cartão de crédito consignado”, e verifica-se que, após a data da contratação, a autora efetuou diversas transações financeiras com o cartão disponibilizado, em datas diversas e por vários meses, demonstrando que ela utilizou do cartão na modalidade crédito, o que não teve produção de contradita hábil a invalidar os argumentos da parte ré/apelada. Nestas circunstâncias, este Sodalício tem afastado a ilegalidade das referidas contratações, aplicando a técnica do distinguishing para afastar a incidência do teor da Súmula 63, o que conduz, consequentemente, ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais, senão vejamos: “(…) Comprovado nos autos que a consumidora utilizou-se do cartão que lhe fora fornecido, realizando saques complementares, deve-se concluir ter plena ciência da natureza expressa do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso, a título de distinguishing, não se amolda à Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores e reparação por danos morais (…).” (TJGO, Apelação 5048313-58, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2021). Negritei. “(…) Há distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o caso paradigma do verbete sumular 63 deste Tribunal, afastando aqui o poder vinculante desse precedente, visto que da análise das provas documentais é patente que o recorrido utilizou do cartão de crédito constantemente para vários saques, inclusive após a propositura desta ação (…).” (TJGO, Apelação Cível 5165639-58.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 10/02/2021). Negritei. “(…) Na hipótese, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes. Restou demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado, devidamente assinado e, a realização de várias compras e dois saques, sem que houvesse questionamento do autor, razão pela qual não há se falar em inexistência do débito por alegação de ausência de solicitação de serviço (…).” (TJGO, Apelação Cível 5614851-13.2019.8.09.0067, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, DJe de 02/02/2021). Negritei. Assim, à vista das particularidades que diferem o caso concreto dos precedentes que embasaram o entendimento sintetizado na Súmula nº 63 desta Corte, a reforma da sentença, com o julgamento pela improcedência do pleito inicial é medida impositiva. EX POSITIS, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão apresentada na exordial, pelas razões delineadas em linhas volvidas. Como corolário do julgamento, inverto o ônus sucumbencial, porém com exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Transitado em julgado o decisum, volvam os autos ao Juízo de origem observadas as cautelas de praxe. Cientifiquem-se as partes que a interposição de recurso sem apresentação de fato novo ensejará na aplicação de multa. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis RelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigo 10 da Resolução nº 59/2016 do TJGO.

05/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Ambas as partes

Ato Ordinatório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zelma Nobrega Da Silva Rodrigues (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco BMG S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Processo baixado à origem/devolvido

TRÂNSITO EM JULGADO - 28/03/2025

Processo baixado à origem/devolvido

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco BMG S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 28/02/2025 18:53:53)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zelma Nobrega Da Silva Rodrigues (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 28/02/2025 18:53:53)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

P/ O RELATOR

Manifestação

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(23)