Compromisso Arbitral 5165669-64.2025.8.09.0051 - TJGO

Compromisso Arbitral 5165669-64.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5165669-64.2025.8.09.0051 DECISÃO Gerson Arruda dos Santos ingressou em juízo com ação declaratória de nulidade de sentença arbitral c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face de Spe Mega Moda Shopping Ltda. Requereu seja deferida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a suspensão da exigibilidade da sentença arbitral.DECIDO.Com efeito, o Código de Processo Civil (CPC), no art. 300, preceitua que, havendo probabilidade do direito do postulante e perigo de dano ou risco de perda do objeto útil do feito, seja concedida tutela de urgência.Na hipótese, não encontro o primeiro elemento, qual seja a probabilidade do direito.É porque o juízo arbitral exerce jurisdição, consoante as previsões da Lei 9.307/1996 e o CPC. A sentença arbitral é título executivo judicial e considerada direito dito, visto que exercício de jurisdictio. Portanto, a probabilidade do direito não está presente na hipótese.Eventual efeito suspensivo à sentença arbitral pode ter lugar nos autos em que se processa seu cumprimento. Não em ação autônoma de conhecimento.Não bastasse isso, verifico que a parte autora aderiu ao rito arbitral, demonstrando assentimento com a jurisdição especial.Posto isso, rejeito o pleito de tutela de urgência.Vejo que a petição inicial reúne os requisitos legais (art. 319 do CPC) e o caso não se amolda a qualquer das hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC).Assim, defiro o processamento do feito pelo procedimento comum.Em observância ao art. 334 do CPC, determino que a serventia proceda ao agendamento da data da audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sitiado nas dependências deste fórum.Cite-se a parte ré para comparecer à sessão acompanhada de advogado, sob pena de incidência em ato atentatório à dignidade da justiça e condenação em multa.Registre-se que, não havendo acordo, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias, a contar da audiência acima designada. A falta de contestação implicará na pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.Intime-se também o procurador da parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência supra, acompanhado do constituinte, também sob pena de multa.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0209

23/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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