Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5529189-90.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5529189-90.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, em sede do qual a parte exequente busca a expedição de ordem de pagamento suplementar para viabilizar o adimplemento da correção monetária e dos juros moratórios devidos pela demora na quitação da dívida. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme se observa dos autos, instaurada a fase de Cumprimento de Sentença e procedido o pagamento do crédito exequendo, a parte exequente retorna ao feito para requerer a expedição de nova ordem de pagamento, sob a alegação de que a demora na satisfação da dívida ensejou o direito de incidência de correção monetária e de juros moratórios. Evidencio, ainda, que, reconhecido o direito ao crédito suplementar e determinada a retificação dos cálculos, a parte exequente colacionou nova planilha de débitos atendendo aos comandos deste Juízo, ao passo que a parte executada, apesar de impugnar o pedido formulado, não corroborou seu inconformismo com cálculos dos valores que entende devidos. 1 Da fundamentação 1.1 Da impugnação ofertada pela Fazenda Pública Com efeito, é cediço que o artigo 535 do Código de Processo Civil determina que, uma vez apresentados os cálculos, o órgão fazendário executado deverá ser intimado para apresentar impugnação, cujas hipóteses de cabimento estão previstas expressamente em referido dispositivo legal: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Destaco que, na hipótese de a parte executada apresentar impugnação consubstanciada em excesso de execução, o pedido deverá ser instruído com a tabela contendo o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos moldes do que dispõe o artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Trazendo tais preceitos ao caso concreto, denoto que a parte executada, ao apresentar impugnação ao pedido de expedição de ordem de pagamento complementar, descumpriu a obrigação contida no dispositivo legal acima referenciado, uma vez que não anexou a planilha de débito contendo os valores que reputa corretos. Ressalto, nesse ponto, que a simples indicação de erros nos cálculos em sua impugnação não desonera a parte executada de apresentar, de imediato, os importes que entende devidos, ao passo que, por se tratar de matéria expressamente prevista em lei, não há em que se falar em dilação de prazo para a adoção de tal providência. De mais a mais, entendo que a dificuldade interna corporis não pode ser considerada como justa causa para a prorrogação de prazo, devendo se operar, portanto, a preclusão consumativa. Nesse mesmo sentido é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ENTIDADE ESTATAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA E VALOR DEVIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. Evidencio que o fato de ser entidade estatal não o desobriga de cumprir os requisitos legais, o que enseja, inclusive a necessidade de apresentação de planilha e valor devido, que não pode ser relativizada, impedindo assim remessa dos autos à contadoria ou dilação de prazo. 2. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (6ª CC, AI nº 5308234-54, Rel. Dr. Wilson Safatle Faiad, DJ de 05/06/2019). (…) 3. Não é cabível a concessão de prazo suplementar para cumprimento de providência que o recorrente deveria ter tomado no momento que em apresentou sua impugnação. Alegações de dificuldades e assoberbamento de serviço não são suficientes para ensejar reabertura de prazo considerado preclusivo. (…) (4ª CC, AI nº 5260043-75, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJ de 16/04/2019). Desta feita, tendo em vista que a parte executada não colacionou aos autos o memorial de débito, descumprindo-se o disposto no § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, concluo que a rejeição da impugnação é medida que se impõe. 1.2 Da questão de ordem pública relacionada à preclusão da pretensão A par do afastamento da impugnação do ente fazendário, entendo que, no que se refere à preclusão da pretensão, a questão deve ser avaliada por este Juízo, na medida que se trata de matéria de ordem pública e que deve ser enfrentada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Nesse ponto, a parte executada sustentou a preclusão temporal da pretensão da parte exequente relativa à expedição de Requisição de Pequeno Valor suplementar, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica. Entretanto, no que, após o pagamento administrativo da ordem de pagamento não houve deliberação judicial reconhecendo a satisfação da obrigação e julgando extinto o presente procedimento executivo de Cumprimento de Sentença. Todavia, após a efetiva quitação da primeira ordem de pagamento, a parte exequente pugnou pela atualização monetária e juros de mora devidos pela demora na quitação da dívida. Sobre o assunto, é importante repisar que o Tema 1037 do Supremo Tribunal Federal define a plena aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, vedando a incidência de juros de mora durante o período de graça, o Tema 96 viabiliza a cobrança de juros de mora no período anterior à graça constitucional, cuja tese é acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 292. Já o Tema 450 do Supremo Tribunal Federal faz referência à correção monetária, cuja tese fixada não afasta a aplicação dos demais julgados. Resumindo, os juros de mora são devidos desde a elaboração dos cálculos, tendo como primeiro termo final o dia de expedição e registro da ordem de pagamento, seja o Precatório ou a Requisição de Pequeno Valor, permanecendo vedada a incidência dos juros moratórios durante todo o período de graça, este considerado até o final do exercício seguinte para o Precatório e o prazo de 02 (dois) meses para a Requisição de Pequeno Valor. Pondero que, ultrapassado o período de graça, torna-se novamente possível a incidência dos juros de mora, já que, a partir daí, o ente público tornou-se omisso em cumprir o comando legal e constitucional, incorrendo no dever de compensar o credor por sua demora. E da mesma forma em que evidenciado com a correção monetária, havendo o pagamento do Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor sem os juros moratórios devidos entre a realização dos cálculos e a expedição da ordem de pagamento, bem como no que se refere ao período posterior ao fim da graça constitucional e o efetivo adimplemento, nasce o direito para que o credor exija uma nova ordem de pagamento complementar. Todavia, em que pese as orientações acerca dessa matéria, conforme já reconhecida nos Temas 96, 450 e 1037 do Supremo Tribunal Federal e Tema 292 do Superior Tribunal de Justiça, cabe ressaltar que, o direito de atualização não é matéria sujeita à preclusão consumativa, sobretudo por não haver previsão específica na lei a respeito da decadência do direito. Isso porque, o prazo decadencial pode ser conceituado como o lapso temporal concedido à parte interessada para pleitear judicialmente o seu direito, sendo que o não exercício do direito dentro desse prazo estipulado em lei culminará na ocorrência da decadência, conforme já se posicionou a Corte de Justiça Goiana: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial é preclusivo e improrrogável e, em razão de sua natureza, não se submete à incidência de quaisquer causas de interrupção ou suspensão. 2. Se a ação é ajuizada após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias fixados no artigo 33, §1º, da Lei 9.307/96, encontra-se fulminado pela decadência o direito de pleitear a nulidade da sentença arbitral.? (Precedentes da Corte). 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5650470-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Entretanto, uma vez não sendo estipulado o prazo para o exercício desse direito de requerer a expedição de ordem de pagamento suplementar não há que se falar na impossibilidade de cobrança a qualquer tempo. Além disso, é importante destacar que o pedido de complementação somente deve ser acolhido após a efetiva quitação da primeira ordem de pagamento, porquanto que somente a partir de referido momento que será possível avaliar a existência de omissão do ente público na atualização e no pagamento dos juros moratórios devidos. Até porque pode ocorrer que, no momento da quitação da ordem de pagamento, o ente público já realize os cálculos atualizando o débito e aplicando os juros moratórios nos períodos devidos. Em assim sendo, o acolhimento do pedido de complementação, por mera estimativa, poderia acarretar o recebimento de quantia indevida pelo credor, caracterizando o denominado enriquecimento sem causa. E mais, caso o pedido fosse acolhido antes do pagamento, seria imperiosa uma segunda intimação da Fazenda Pública para, querendo, impugnar os valores apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, o que colocaria entrave ao andamento processual, já que os importes são diariamente alterados em decorrência da incidência da correção monetária e dos juros de mora. Sob esse enfoque, não me restam dúvidas que a complementação por meio de novo requisitório, seja Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, dependerá da prévia quitação da ordem de pagamento originária, momento a partir do qual a parte exequente poderá levantar, por meio de cálculos específicos, a existência de valores remanescentes a título de correção monetária ou de incidência de juros de mora. 1.3 Da impossibilidade momentânea de homologação dos cálculos Ressalto que, muito embora seja necessária rejeição da impugnação ofertada pela parte executada, entendo que os cálculos da parte exequente quanto ao crédito suplementar não merecem ser homologados, uma vez que os valores apontados e o método de apuração não seguiram as orientações da decisão proferida no evento nº 83. De início, conforme foi enfatizado na decisão deste Juízo, não há a possibilidade de incidência de correções a partir da data em que o crédito principal saiu das contas do ente público. Ora, o lapso temporal compreendido entre a constrição judicial e o efetivo recebimento pela parte exequente por meio de alvará não deve ser objeto de nova atualização monetária, já que a conta judicial à qual os valores são remetidos já promove a correção monetária correspondente de forma automática, de modo que nova incidência ensejaria o bis in idem. Aliás, a demora no procedimento da fase executiva, após a retirada dos recursos das contas do ente público, não pode ser imposta à parte executada de forma indiscriminada, salvo quando há a propositura de peças defensivas meramente protelatórias e que acabam postergando, por culpa da parte executada, o efetivo recebimento do crédito pela parte autora, o que não ocorreu na hipótese em análise. Tais circunstâncias, como se vê, demonstram que os cálculos trazidos pela parte exequente não atenderam aos parâmetros traçados por este Juízo, sendo o pagamento na forma buscada ensejará o enriquecimento sem causa da parte exequente. Registro que, apesar da impugnação do ente público não ter deliberado acerca de tais pontos, a decisão ora proferida não incorre em julgamento extra/ultra petita, sobretudo em se tratando de medida que busca evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente e a ocorrência de danos ao erário, matérias de ordem pública e que devem ser enfrentadas de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada. Por outro lado, diante das inadequações identificadas, deixo de homologar os cálculos da parte exequente e determino, pela última vez, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da planilha de débitos quanto ao crédito complementar, fazendo-se incidir: i) a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) entre a data dos cálculos (16/04/2024) e o dia da expedição da ordem de pagamento (07/08/2024); ii) apenas o índice IPCA-E no período de graça (20/08/2024 e 19/10/2024); e iii) a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) entre o dia 20 de outubro de 2024 e o dia 29 de outubro de 2024, restando-se vedada a imposição de novas correções após esta última data, haja vista que foi o marco final de retirada dos recursos dos cofres públicos da parte executada, nos exatos termos do que determinado na decisão proferida no evento nº 81. Reafirmo que o valor aplicado na primeira operação deve ser o previsto no requisitório e não o dia do nascimento do direito, sendo que, para as operações subsequentes, sempre se observará o valor de cada operação anterior. Por conseguinte, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação, sob as penas da lei. Transcorrido o prazo in albis, declaro homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, ocasião em que deverá ser expedida a Requisição de Pequeno Valor complementar, sem necessidade de nova conclusão. Havendo a confirmação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, expeça-se alvará. Ultrapassadas as fases discriminadas e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

27/03/2025, 00:00

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