Execução de Título Extrajudicial 5170525-11.2018.8.09.0118 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5170525-11.2018.8.09.0118 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5170525-11.2018.8.09.0118Polo ativo: GOYAZ BRITAS LTDAPolo passivo: CONSÓRCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADOSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte embargante GOYAZ BRITAS contra a sentença proferida no mov. 161, no qual arguiu, em síntese, omissão no decisum (mov. 170).É a síntese do essencial. Decido.02. De início, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC).03. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC e seguintes são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão e/ou corrigir erro material.Analisando a decisão embargada, verifico que assiste razão à parte embargante, uma vez que existe, de fato, omissão na sentença proferida, uma vez que não houve manifestação da parte exequente acerca da quitação do débito, razão pela qual ACOLHO os embargos de declaração de declaração opostos.Assim, SUSPENDO, por ora, os efeitos da sentença proferida no mov. 161, até manifestação de quitação do débito pela parte exequente.Ante o exposto, ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO os embargos declaratórios para sanar a omissão da sentença embargada.04. No mais, INTIME-SE a parte executada para comprovar os pagamentos relativos às datas de 28/03/2022 e 20/08/2022, conforme solicitado pela parte exequente no mov. 205, no prazo de 15 (quinze) dias.05. Após, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência com aquela, na forma do artigo 111 do Código Civil (CC).06. Com a manifestação expressa da parte exequente ou o decurso do prazo, façam os autos conclusos no classificador “SENTENÇA – EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.07. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.08. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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