Arrolamento Comum 0418180-66.2011.8.09.0105 - TJGO

Arrolamento Comum 0418180-66.2011.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0418180-66.2011.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Trata-se de arrolamento instaurado com o fim de lograr divisão dos bens deixado por Maria Teodoro Pereira falecida aos 20 de janeiro de 2010.Os autos vieram conclusos para análise dos requerimentos formulados na mov. 39 e 44. Pois bem.Conforme mencionado na decisão proferida na mov. 22, as doações de ascendentes a descendentes são permitidas, mas devem respeitar certas restrições, como garantir a subsistência do doador e assegurar metade do patrimônio aos herdeiros necessários. Assim, a autonomia do doador é limitada pela solidariedade familiar. Além disso, deve-se observar o princípio da igualdade das legítimas, garantindo que todos os herdeiros recebam quinhões equivalentes.Na escritura de doação (fls. 74/76), consta que o herdeiro Enivaldo Teodoro Pereira receberia 50% do imóvel inventariado, com usufruto vitalício aos herdeiros Ademilton Teodoro Pereira e Adelson Teodoro Pereira. Contudo, como todos os sucessores são herdeiros necessários, a doação deve respeitar a igualdade entre eles.A doação realizada pelo ascendente não pode exceder os limites legais, e o direito de usufruto dado a um herdeiro incapaz não valida a doação integral. Assim, para assegurar a igualdade das legítimas, os herdeiros devem receber quinhões maiores que os réus ou o bem doado deve retornar ao monte, na parte que excede os quinhões dos demais. Alternativamente, os herdeiros beneficiados podem indenizar os demais.Portanto, não homologo o plano de partilha apresentado e determino a intimação da inventariante, pela última vez, para se manifestar sobre a questão e apresentar novo plano de partilha, incluindo os valores encontrados em conta bancária de titularidade do falecido (mov. 26), com as modificações necessárias, bem como manifestar sobre o parecer do Ministério Público apresentado na mov. 44, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. Mineiros - GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de DireitoAssinado digitalmente

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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