Cumprimento de sentença 6061561-98.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

27/05/2025, 13:33

Evolução da Classe Processual

27/05/2025, 13:33

Transitado em Julgado

27/05/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 6061561-98.2024.8.09.0051Autor: Lara Michele Alves Da SilvaRéu: Banco Itaucard S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais proposta por Lara Michele Alves da Silva em desfavor de Banco Itaucard S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições “internas” em seu nome, o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto à promovida, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 10 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, inverteu-se o ônus da prova e foi deferida a tutela determinando que a parte ré exclua o nome da parte autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR.Audiência de conciliação realizada sem acordo ao evento 27.Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação no evento 33. Ao evento 37 foi ofertada impugnação à peça contestatória.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a requerente pleiteou para que a instituição financeira colacionasse aos autos o comprovante de notificação devida da inserção de seu nome no SCR, enquanto a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (eventos 41 e 43).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o breve relatório. Decido.A litispendência, instituto previsto no artigo 337, §§1º e 3º e outros do Código de Processo Civil, ocorre quando dois ou mais processos idênticos existem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação da tríplice identidade, qual seja, mesmas, partes, objeto e causa de pedir.Leciona o Professor Alexandre Freitas Câmara, in “Lições de Direito Processual Civil”, vol.I, 2002, pág. 264, que: (…) ocorre litispendência quando “se repete ação, que está em curso”. Em outros termos, dispõe o Código no sentido de ocorrer litispendência quando se ajuíza demanda idêntica a outra (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto), quando o processo instaurado em razão da primeira demanda ainda se encontra em curso. Em verdade, a litispendência previamente existente impede a propositura de demanda idêntica, e em sendo tal demanda ajuizada, deverá o novo processo ser extinto sem resolução de mérito. No presente caso, conforme relatado, a parte autora pugna pela determinação da retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central e pela condenação do requerido em danos morais, conforme descrito na inicial. Nos autos da ação nº 6061625-11.2024.8.09.0051, discute-se o mesmo assunto, envolvendo as mesmas partes. Assim, verifica-se que ambas as causas têm as mesmas partes, causa de pedir e pedido.Há que se destacar que o nosso diploma processual civil prevê o critério de que “A citação válida […] induz a litispendência (Art. 240, CPC)”. Outrossim, conforme se observa do andamento processual, verifica-se que o requerido foi citado nos autos e pleiteou pela extinção do presente feito por litispendência (evento 33), fato esse que não foi impugnado pela parte requerente em sua réplica (evento 37).Por fim, ressalto que a litispendência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio, independentemente de provocação da parte interessada (artigo 485, V do CPC). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, as quais, neste momento, declaro suspensas diante da concessão do benefício da justiça gratuita.Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato.Intime-se. Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Renato César Dorta PinheiroJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 1.938/2025

29/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/04/2025, 15:45

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:45

Juntada -> Petição

28/03/2025, 13:53

Autos Conclusos

28/03/2025, 10:14

Juntada -> Petição

20/03/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, de forma especificada, em 05 (cinco) dia

12/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

11/03/2025, 13:01

Ato Ordinatório

11/03/2025, 12:50

Intimação Efetivada

11/03/2025, 12:50

Intimação Efetivada

11/03/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando a exclusão do nome da agravada do Sistema de Informações de Crédito (SC

05/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Resposta

01/03/2025, 08:38

Intimação Efetivada

28/02/2025, 17:41

Intimação Efetivada

28/02/2025, 17:41

Juntada -> Petição -> Contestação

28/02/2025, 17:19

Juntada de Documento

28/02/2025, 16:33

Juntada -> Petição

26/02/2025, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 6061561-98.2024.8.09.0051Requerente(s): Lara Michele Alves Da SilvaRequerido(s): Banco Itaucard S.a.DECISÃO Em que pese os argumentos apresentados, não vislumbro motivo para proferir juízo de retratação. Portanto, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos.Ciente do agra

18/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2025, 18:19

Intimação Efetivada

17/02/2025, 18:19

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

12/02/2025, 13:01

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

12/02/2025, 13:01

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

12/02/2025, 13:01

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

12/02/2025, 13:01

Juntada -> Petição

07/02/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível

03/02/2025, 00:00

Autos Conclusos

31/01/2025, 13:35

Intimação Efetivada

31/01/2025, 13:32

Juntada de Documento

31/01/2025, 13:28

Certidão Expedida

16/01/2025, 17:47

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/12/2024, 04:46

Certidão Expedida

12/12/2024, 13:43

Intimação Efetivada

12/12/2024, 13:43

Intimação Efetivada

10/12/2024, 13:13

Ato Ordinatório

10/12/2024, 13:13

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

10/12/2024, 13:12

Intimação Efetivada

10/12/2024, 13:12

Decisão -> Concessão -> Liminar

09/12/2024, 18:55

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

09/12/2024, 18:55

Intimação Efetivada

09/12/2024, 18:55

Autos Conclusos

04/12/2024, 08:35

Juntada -> Petição -> Resposta

01/12/2024, 07:40

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2024, 19:13

Intimação Efetivada

28/11/2024, 19:13

Autos Conclusos

21/11/2024, 15:32

Certidão Expedida

21/11/2024, 15:32

Juntada de Documento

21/11/2024, 11:00

Processo Distribuído

21/11/2024, 09:05

Peticão Enviada

21/11/2024, 09:05

—

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(58)