Execução da Pena 0074530-29.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaPeculato-furtoPeculatoCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Auditoria Militar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

11/02/2026, 15:36

Juntada de Documento

28/11/2025, 15:30

Juntada de Documento

28/11/2025, 15:23

Juntada de Documento

27/11/2025, 13:03

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2025, 16:46

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2025, 16:12

Juntada de Documento

21/10/2025, 13:04

Ofício(s) Expedido(s)

21/10/2025, 11:35

Evolução da Classe Processual

25/09/2025, 13:09

Transitado em Julgado

25/09/2025, 13:04

Mídia Publicada

10/09/2025, 12:47

Juntada -> Petição

09/09/2025, 16:10

Intimação Lida

09/09/2025, 16:10

Intimação Efetivada

08/09/2025, 19:22

Audiência de Julgamento

08/09/2025, 18:25

Todas as movimentações(253)

Juntada de Documento

11/02/2026, 15:36

Juntada de Documento

28/11/2025, 15:30

Juntada de Documento

28/11/2025, 15:23

Juntada de Documento

27/11/2025, 13:03

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2025, 16:46

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2025, 16:12

Juntada de Documento

21/10/2025, 13:04

Ofício(s) Expedido(s)

21/10/2025, 11:35

Evolução da Classe Processual

25/09/2025, 13:09

Transitado em Julgado

25/09/2025, 13:04

Mídia Publicada

10/09/2025, 12:47

Juntada -> Petição

09/09/2025, 16:10

Intimação Lida

09/09/2025, 16:10

Intimação Efetivada

08/09/2025, 19:22

Audiência de Julgamento

08/09/2025, 18:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/09/2025, 18:25

Intimação Expedida

08/09/2025, 18:25

Intimação Expedida

08/09/2025, 18:25

Intimação Efetivada

02/09/2025, 19:04

Intimação Expedida

02/09/2025, 17:23

Juntada -> Petição

02/09/2025, 13:37

Mandado Cumprido

31/08/2025, 23:17

Intimação Lida

19/08/2025, 17:53

Intimação Lida

19/08/2025, 17:53

Mandado Expedido

19/08/2025, 11:56

Intimação Efetivada

19/08/2025, 11:50

Intimação Expedida

19/08/2025, 11:42

Audiência de Julgamento

19/08/2025, 11:42

Intimação Expedida

19/08/2025, 11:42

Intimação Efetivada

18/08/2025, 20:40

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2025, 20:34

Intimação Expedida

18/08/2025, 20:34

Intimação Expedida

18/08/2025, 20:34

Autos Conclusos

21/07/2025, 17:36

Intimação Lida

10/06/2025, 16:20

Intimação Efetivada

10/06/2025, 01:02

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2025, 19:06

Intimação Expedida

09/06/2025, 19:06

Intimação Expedida

09/06/2025, 19:06

Juntada -> Petição -> Alegações finais

30/04/2025, 11:29

Autos Conclusos

28/04/2025, 13:57

Certidão Expedida

28/04/2025, 13:57

Juntada de Documento

10/04/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 16:47

Juntada -> Petição

07/04/2025, 15:36

Intimação Lida

07/04/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AUDITORIA MILITAR Avenida Anhanguera, esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário, Goiânia-GO, CEP: 74435300.Fone: (62) 3216-7650 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0074530-29.2019.8.09.0051Autor: Ministério PúblicoRéu(s): LEONARDO MARIANO DOS REIS DESPACHO Tendo em vista o parecer do Ministério Público do mov. 199, determino que o Cartório proceda no prazo de 5 (cinco) dias o encaminhamento das cópias solicitadas no parecer do mov. 188 para a Justiça Comum, certificando o cumprimento do ato. Após, deverá o Cartório certificar no mesmo prazo retro o transcurso (ou não) do prazo para a manifestação da Defesa do acusado em relação ao ato judicial do mov. 190 quanto a apresentação das alegações finais. Cumpridas as diligências, nova conclusão imediata. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Érico Mercier RamosJuiz de Direito-assinado digitalmente

07/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2025, 14:24

Intimação Efetivada

04/04/2025, 14:24

Intimação Expedida

04/04/2025, 14:24

Autos Conclusos

31/03/2025, 17:06

Juntada -> Petição

19/03/2025, 17:41

Intimação Lida

19/03/2025, 17:41

Intimação Expedida

19/03/2025, 14:56

Certidão Expedida

19/03/2025, 14:56

Certidão Expedida

19/03/2025, 13:48

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/03/2025, 18:42

Intimação Lida

10/03/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaAuditoria MilitarAvenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor AeroviárioGoiânia-GO, CEP: 74.435-300 - Fone: (62) 3216-7650Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0074530-29.2019.8.09.0051Autor: Ministério PúblicoRéu(s): LEONARDO MARIANO DOS REIS DECISÃO Defiro o requerimento do Ministério Público do mov. 188. Assim, proceda o Cartório o encaminhamento das cópias solicitadas no parecer retro para a Justiça Comum, certificando o cumprimento do ato. Após, remetam os autos ao Ministério Público, para que no prazo de 8 (oito) dias, apresente as alegações finais escritas, nos termos do Art. 428 do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Após a devolução dos autos pelo Parquet, intimem-se os(as) advogados(as) constituídos(as) do(s) acusado(s), sucessivamente, via extratação no DJE (Diário da Justiça Eletrônico) para a mesma finalidade e no mesmo prazo. Findos os prazos e procedidas as juntadas devidas, remetam os autos conclusos para designação da sessão de julgamento da presente ação penal, por se tratar de processo de competência do Conselho Permanente de Justiça (CPJ). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Érico Mercier RamosJuiz de Direito-assinado digitalmente

07/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2025, 13:02

Intimação Expedida

06/03/2025, 13:02

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:02

Autos Conclusos

25/02/2025, 15:46

Juntada -> Petição

18/02/2025, 12:24

Intimação Lida

18/02/2025, 12:24

Intimação Expedida

14/02/2025, 15:59

Certidão Expedida

14/02/2025, 15:59

Certidão Expedida

20/01/2025, 14:28

Juntada -> Petição

16/12/2024, 12:58

Intimação Lida

16/12/2024, 12:58

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2024, 13:39

Intimação Efetivada

13/12/2024, 13:39

Intimação Expedida

13/12/2024, 13:39

Autos Conclusos

02/12/2024, 09:36

Juntada -> Petição

25/11/2024, 16:23

Intimação Lida

25/11/2024, 16:23

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2024, 15:31

Intimação Expedida

22/11/2024, 15:31

Autos Conclusos

11/11/2024, 14:00

Mandado Cumprido

28/09/2024, 19:00

Mandado Expedido

02/09/2024, 15:29

Juntada -> Petição

29/08/2024, 14:29

Intimação Lida

29/08/2024, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2024, 19:10

Intimação Expedida

28/08/2024, 19:10

Autos Conclusos

28/08/2024, 15:09

Juntada -> Petição

27/08/2024, 21:05

Intimação Lida

27/08/2024, 21:05

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2024, 16:02

Intimação Efetivada

26/08/2024, 16:02

Intimação Expedida

26/08/2024, 16:02

Autos Conclusos

19/08/2024, 13:26

Certidão Expedida

19/08/2024, 13:25

Juntada -> Petição

18/07/2024, 20:10

Intimação Lida

18/07/2024, 20:10

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2024, 08:05

Intimação Efetivada

10/07/2024, 08:05

Intimação Expedida

10/07/2024, 08:05

Certidão Expedida

08/07/2024, 15:55

Autos Conclusos

08/07/2024, 15:55

Juntada de Documento

02/07/2024, 09:16

Ofício(s) Expedido(s)

28/06/2024, 17:55

Juntada de Documento

26/06/2024, 17:27

Intimação Efetivada

26/06/2024, 16:14

Intimação Efetivada

12/06/2024, 11:53

Juntada -> Petição

05/06/2024, 16:36

Intimação Lida

05/06/2024, 16:36

Intimação Expedida

28/05/2024, 13:24

Mídia Publicada

13/05/2024, 12:30

Audiência de Interrogatório

11/05/2024, 21:42

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2024, 21:41

Intimação Efetivada

11/05/2024, 21:41

Certidão Expedida

09/04/2024, 16:04

Intimação Lida

20/03/2024, 16:11

Intimação Expedida

20/03/2024, 12:14

Audiência de Interrogatório

20/03/2024, 12:14

Intimação Efetivada

20/03/2024, 12:14

Intimação Lida

11/03/2024, 13:55

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2024, 18:48

Intimação Efetivada

08/03/2024, 18:48

Intimação Efetivada

08/03/2024, 18:48

Intimação Expedida

08/03/2024, 18:48

Autos Conclusos

05/03/2024, 15:45

Intimação Lida

04/12/2023, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2023, 18:38

Intimação Expedida

01/12/2023, 18:38

Intimação Efetivada

01/12/2023, 18:38

Autos Conclusos

24/11/2023, 17:14

Certidão Expedida

24/11/2023, 17:14

Mídia Publicada

05/09/2023, 18:30

Mídia Publicada

05/09/2023, 18:26

Intimação Efetivada

05/09/2023, 18:02

Audiência de Inquirição

05/09/2023, 18:02

Juntada de Documento

22/08/2023, 12:24

Certidão Expedida

17/08/2023, 10:23

Juntada de Documento

09/08/2023, 12:47

Ofício(s) Expedido(s)

08/08/2023, 19:19

Intimação Efetivada

06/07/2023, 11:23

Certidão Expedida

06/07/2023, 11:22

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2023, 21:16

Intimação Efetivada

13/06/2023, 21:16

Certidão Expedida

23/05/2023, 17:40

Intimação Lida

08/05/2023, 16:34

Intimação Expedida

08/05/2023, 12:22

Audiência de Inquirição

08/05/2023, 12:21

Mandado Cumprido

19/04/2023, 12:16

Intimação Lida

19/04/2023, 12:07

Audiência Inicial

19/04/2023, 11:45

Intimação Expedida

19/04/2023, 11:45

Intimação Lida

16/03/2023, 14:25

Intimação Expedida

15/03/2023, 17:28

Juntada de Documento

15/03/2023, 17:25

Certidão Expedida

15/03/2023, 17:23

Mandado Expedido

15/03/2023, 17:21

Autos Conclusos

15/03/2023, 17:10

Certidão Expedida

15/03/2023, 17:09

Juntada de Documento

30/01/2023, 12:36

Juntada de Documento

30/01/2023, 12:35

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2023, 11:28

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2023, 11:18

Intimação Lida

09/01/2023, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2023, 21:07

Intimação Expedida

08/01/2023, 21:07

Certidão Expedida

11/11/2022, 15:36

Autos Conclusos

11/11/2022, 15:36

Audiência

10/11/2022, 18:22

Intimação Lida

10/11/2022, 13:07

Audiência Inicial

09/11/2022, 18:56

Intimação Expedida

09/11/2022, 18:56

Intimação Lida

01/11/2022, 18:51

Juntada -> Petição

01/11/2022, 18:51

Troca de Responsável

01/11/2022, 12:46

Troca de Responsável

31/10/2022, 13:28

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2022, 13:06

Intimação Expedida

31/10/2022, 13:06

Autos Conclusos

20/09/2022, 13:23

Juntada de Documento

04/08/2022, 11:22

Juntada de Documento

03/08/2022, 11:29

Juntada de Documento

03/08/2022, 11:28

Ofício(s) Expedido(s)

02/08/2022, 19:35

Ofício(s) Expedido(s)

02/08/2022, 19:35

Ofício(s) Expedido(s)

02/08/2022, 15:01

Audiência

15/07/2022, 17:11

Intimação Lida

07/07/2022, 16:34

Juntada -> Petição

07/07/2022, 16:34

Troca de Responsável

07/07/2022, 15:57

Troca de Responsável

07/07/2022, 15:40

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

06/07/2022, 20:21

Intimação Expedida

06/07/2022, 20:21

Autos Conclusos

28/06/2022, 16:41

Juntada de Documento

28/06/2022, 16:41

Certidão Expedida

28/06/2022, 16:37

Retificação de Classe Processual

28/06/2022, 16:36

Mudança de Assunto Processual

28/06/2022, 16:36

Intimação Lida

20/06/2022, 17:56

Juntada -> Petição -> Denúncia

20/06/2022, 17:33

Intimação Expedida

20/06/2022, 08:48

Troca de Responsável

08/06/2022, 13:25

Intimação Lida

02/06/2022, 03:01

Troca de Responsável

25/05/2022, 12:06

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2022, 18:53

Intimação Expedida

23/05/2022, 18:53

Autos Conclusos

23/05/2022, 12:26

Juntada -> Petição

17/05/2022, 16:57

Intimação Lida

11/05/2022, 18:12

Troca de Responsável

11/05/2022, 16:06

Intimação Expedida

06/05/2022, 15:50

Troca de Responsável

25/04/2022, 20:05

Intimação Lida

28/03/2022, 03:12

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2022, 14:23

Intimação Expedida

18/03/2022, 14:23

Autos Conclusos

17/03/2022, 16:40

Certidão Expedida

17/03/2022, 16:39

Intimação Lida

09/02/2022, 14:16

Intimação Expedida

31/01/2022, 14:28

Juntada -> Petição -> Resposta

31/01/2022, 14:06

Juntada de Documento

18/01/2022, 18:29

Ofício(s) Expedido(s)

18/01/2022, 18:16

Intimação Lida

10/12/2021, 17:21

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2021, 17:16

Intimação Expedida

10/12/2021, 17:16

Autos Conclusos

10/12/2021, 14:55

Certidão Expedida

10/12/2021, 14:54

Mudança de Assunto Processual

10/12/2021, 13:31

Juntada -> Petição

30/11/2021, 00:55

Intimação Lida

22/11/2021, 03:14

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2021, 13:35

Intimação Expedida

12/11/2021, 13:35

Autos Conclusos

10/11/2021, 15:59

Certidão Expedida

10/11/2021, 15:59

Intimação Lida

26/08/2021, 03:25

Intimação Expedida

16/08/2021, 15:25

Intimação Lida

27/07/2021, 03:07

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2021, 14:57

Intimação Expedida

14/07/2021, 14:57

Autos Conclusos

13/07/2021, 17:19

Certidão Expedida

13/07/2021, 17:19

Intimação Lida

21/06/2021, 03:04

Intimação Expedida

09/06/2021, 16:14

Intimação Lida

18/02/2021, 03:05

Intimação Expedida

08/02/2021, 23:40

Intimação Lida

07/12/2020, 03:14

Troca de Responsável

26/11/2020, 09:18

Intimação Expedida

26/11/2020, 08:54

Juntada de Documento

16/11/2020, 12:53

Ofício(s) Expedido(s)

08/10/2020, 16:43

Certidão Expedida

08/10/2020, 14:32

Certidão Expedida

01/10/2020, 11:40

Juntada de Documento

28/08/2020, 10:16

Processo Distribuído

28/08/2020, 10:16

Juntada de Documento

28/08/2020, 10:16

Processo Distribuído

12/06/2019, 00:00

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•08/09/2025, 18:24

Decisão

•18/08/2025, 20:34

Despacho

•09/06/2025, 19:06

Despacho

•04/04/2025, 14:24

Decisão

•06/03/2025, 13:02

Despacho

•13/12/2024, 13:39

Despacho

•22/11/2024, 15:31

Despacho

•28/08/2024, 19:10

Despacho

•26/08/2024, 16:02

Despacho

•10/07/2024, 08:05

Termo de Audiência

•11/05/2024, 21:41

Despacho

•08/03/2024, 18:48

Despacho

•01/12/2023, 18:38

Despacho

•13/06/2023, 21:16

Despacho

•08/01/2023, 21:07

Todos os documentos(22)

Termo de Audiência com Sentença

•08/09/2025, 18:24

Decisão

•18/08/2025, 20:34

Despacho

•09/06/2025, 19:06

Despacho

•04/04/2025, 14:24

Decisão

•06/03/2025, 13:02

Despacho

•13/12/2024, 13:39

Despacho

•22/11/2024, 15:31

Despacho

•28/08/2024, 19:10

Despacho

•26/08/2024, 16:02

Despacho

•10/07/2024, 08:05

Termo de Audiência

•11/05/2024, 21:41

Despacho

•08/03/2024, 18:48

Despacho

•01/12/2023, 18:38

Despacho

•13/06/2023, 21:16

Despacho

•08/01/2023, 21:07

Despacho

•31/10/2022, 13:06

Decisão

•06/07/2022, 20:21

Despacho

•23/05/2022, 18:53

Despacho

•18/03/2022, 14:23

Despacho

•10/12/2021, 17:16

Despacho

•12/11/2021, 13:35

Despacho

•14/07/2021, 14:57