Execução de Título Extrajudicial 5379057-94.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2018

Valor da Causa

R$ 38.962,59

Órgão julgador

6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

08/05/2026, 12:10

Juntada -> Petição

07/05/2026, 15:19

Certidão Expedida

07/05/2026, 15:13

Intimação Efetivada

07/05/2026, 10:43

Intimação Efetivada

07/05/2026, 10:43

Decisão -> Outras Decisões

07/05/2026, 10:31

Intimação Expedida

07/05/2026, 10:31

Intimação Expedida

07/05/2026, 10:31

Juntada -> Petição

06/05/2026, 13:42

Autos Conclusos

29/04/2026, 12:45

Audiência de Conciliação Cejusc

16/04/2026, 16:47

Audiência de Conciliação Cejusc

16/04/2026, 16:47

Audiência de Conciliação Cejusc

16/04/2026, 16:47

Audiência de Conciliação Cejusc

16/04/2026, 16:47

Intimação Efetivada

21/03/2026, 17:00

Todas as movimentações(303)

Certidão Expedida

08/05/2026, 12:10

Juntada -> Petição

07/05/2026, 15:19

Certidão Expedida

07/05/2026, 15:13

Intimação Efetivada

07/05/2026, 10:43

Intimação Efetivada

07/05/2026, 10:43

Decisão -> Outras Decisões

07/05/2026, 10:31

Intimação Expedida

07/05/2026, 10:31

Intimação Expedida

07/05/2026, 10:31

Juntada -> Petição

06/05/2026, 13:42

Autos Conclusos

29/04/2026, 12:45

Audiência de Conciliação Cejusc

16/04/2026, 16:47

Audiência de Conciliação Cejusc

16/04/2026, 16:47

Audiência de Conciliação Cejusc

16/04/2026, 16:47

Audiência de Conciliação Cejusc

16/04/2026, 16:47

Intimação Efetivada

21/03/2026, 17:00

Intimação Efetivada

21/03/2026, 17:00

Decisão -> Indeferimento

21/03/2026, 16:51

Intimação Expedida

21/03/2026, 16:51

Intimação Expedida

21/03/2026, 16:51

Certidão Expedida

19/03/2026, 10:18

Autos Conclusos

18/03/2026, 15:12

Juntada -> Petição

12/03/2026, 15:58

Intimação Efetivada

06/03/2026, 14:46

Intimação Efetivada

06/03/2026, 14:46

Intimação Efetivada

06/03/2026, 14:45

Intimação Efetivada

06/03/2026, 14:45

Certidão Expedida

06/03/2026, 14:18

Intimação Expedida

06/03/2026, 14:18

Intimação Expedida

06/03/2026, 14:18

Intimação Expedida

06/03/2026, 14:18

Intimação Expedida

06/03/2026, 14:18

Audiência de Conciliação Cejusc

06/03/2026, 14:18

Juntada de Documento

26/02/2026, 13:42

Juntada -> Petição

25/02/2026, 18:35

Intimação Efetivada

25/02/2026, 15:34

Intimação Efetivada

25/02/2026, 15:34

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2026, 15:22

Intimação Expedida

25/02/2026, 15:22

Intimação Expedida

25/02/2026, 15:22

Juntada de Documento

06/02/2026, 18:02

Autos Conclusos

19/01/2026, 17:17

Juntada -> Petição

16/01/2026, 14:52

Juntada -> Petição

12/12/2025, 20:11

Intimação Efetivada

12/12/2025, 16:46

Intimação Expedida

12/12/2025, 16:25

Intimação Expedida

11/12/2025, 16:23

Juntada -> Petição

11/12/2025, 13:30

Penhora Realizada

11/12/2025, 12:31

Intimação Lida

10/12/2025, 20:31

Juntada -> Petição

10/12/2025, 20:31

Intimação Efetivada

10/12/2025, 17:44

Intimação Expedida

10/12/2025, 17:39

Intimação Expedida

10/12/2025, 17:39

Decisão -> Outras Decisões

10/12/2025, 17:39

Autos Conclusos

26/11/2025, 17:41

Juntada -> Petição

21/11/2025, 12:43

Intimação Efetivada

28/10/2025, 18:10

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2025, 18:07

Intimação Expedida

28/10/2025, 18:07

Autos Conclusos

22/10/2025, 17:12

Juntada -> Petição -> Tutela Cautelar Incidental

22/10/2025, 09:54

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/10/2025, 16:06

Certidão Expedida

06/10/2025, 14:48

Juntada -> Petição

03/10/2025, 18:31

Intimação Efetivada

03/10/2025, 17:23

Decisão -> deferimento

03/10/2025, 17:17

Intimação Expedida

03/10/2025, 17:17

Autos Conclusos

03/10/2025, 10:32

Juntada -> Petição

30/09/2025, 12:12

Intimação Efetivada

29/09/2025, 18:43

Ato Ordinatório

29/09/2025, 18:39

Intimação Expedida

29/09/2025, 18:39

Juntada -> Petição

29/09/2025, 12:45

Intimação Efetivada

26/09/2025, 19:20

Decisão -> Indeferimento

26/09/2025, 19:14

Intimação Expedida

26/09/2025, 19:13

Autos Conclusos

25/09/2025, 13:12

Juntada -> Petição

22/09/2025, 22:59

Intimação Efetivada

22/09/2025, 15:52

Intimação Expedida

22/09/2025, 15:45

Juntada de Documento

19/09/2025, 15:16

Certidão Expedida

15/09/2025, 13:04

Juntada -> Petição

11/09/2025, 16:43

Intimação Efetivada

11/09/2025, 03:12

Decisão -> deferimento

10/09/2025, 11:29

Intimação Expedida

10/09/2025, 11:29

Autos Conclusos

08/09/2025, 15:37

Juntada -> Petição

03/09/2025, 13:59

Intimação Efetivada

02/09/2025, 20:13

Decisão -> Indeferimento

02/09/2025, 19:28

Intimação Expedida

02/09/2025, 19:28

Autos Conclusos

13/08/2025, 15:04

Certidão Expedida

13/08/2025, 15:02

Juntada de Documento

13/08/2025, 14:58

Juntada -> Petição

06/07/2025, 15:59

Intimação Lida

30/06/2025, 15:35

Intimação Expedida

30/06/2025, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2025, 17:44

Autos Conclusos

29/05/2025, 09:35

Juntada -> Petição

26/05/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 21 de maio de 2025 Patrícia Nolasco Guimarães Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

22/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

21/05/2025, 19:16

Ato Ordinatório

21/05/2025, 08:53

Intimação Efetivada

21/05/2025, 08:53

Intimação Lida

20/05/2025, 20:43

Intimação Lida

20/05/2025, 20:43

Intimação Expedida

20/05/2025, 18:54

Intimação Efetivada

20/05/2025, 18:50

Intimação Expedida

20/05/2025, 18:50

Alvará Expedido

20/05/2025, 18:50

Juntada de Documento

20/05/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5379057-94.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Fundação Getulio VargasRequerido: Jayme Pamponet De Cerqueira Neto - Rua 9DECISÃOTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JAYME PAMPONET DE CERQUEIRA NETO, por meio de seu curador especial, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA movida por FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição.O executado, por seu curador especial, alega que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como no presente caso, é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Sustenta que a prescrição somente seria interrompida quando do conhecimento ficto do processo pelo executado, o que teria ocorrido apenas em 07/11/2024, quando da citação por edital, mais de 7 anos após o vencimento da última parcela da dívida, que teria ocorrido em 25/01/2017.A exequente apresentou impugnação (evento 177), argumentando que não houve inércia de sua parte, pois sempre agiu diligentemente para localizar o executado, tendo inclusive conseguido citá-lo pessoalmente, como comprova o documento do evento 50. Esclarece ainda que em 07/11/2024 não houve citação, mas sim a intimação do executado acerca da penhora realizada.É o breve relatório. DECIDO.A exceção de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa do executado, independentemente da garantia do juízo, nas hipóteses em que se alegam matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que sua análise não demande dilação probatória.No caso em apreço, o executado, por meio de seu curador especial, alega a ocorrência de prescrição, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz e que, portanto, é passível de arguição por meio de exceção de pré-executividade.Quanto ao mérito da exceção, entretanto, não assiste razão ao executado.Com efeito, compulsando os autos, verifico que a ação foi ajuizada em 15/08/2018. A partir de então, a exequente demonstrou constante diligência na busca pela citação do executado, apresentando diversos endereços e recolhendo as custas necessárias para as diligências, como se verifica nos eventos 14, 17, 25, 32, 42, 47 e outros.O que se observa é que a citação do executado foi efetivada com êxito, como certificado no evento 50, tendo sido inclusive certificado o decurso do prazo para embargos no evento 51. Portanto, não procede a alegação de que o executado somente teria sido citado em 07/11/2024, pois nesta data ocorreu apenas sua intimação por edital acerca da penhora realizada, não a citação.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo judiciário não prejudica o exequente diligente, conforme estabelece a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."Nesse sentido, são os seguintes julgados:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. 1. À luz da jurisprudência do STJ, 'a demora na citação, imputável exclusivamente ao aparelho judiciário, não justifica a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente' (AgRg no REsp 1.573.817/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 13/04/2016). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o esforço do exequente em localizar os devedores, inexistindo inércia por parte do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1935080/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui entendimento firme no sentido de que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor, que, no caso, não se verifica. 2. Incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1887908/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021)No âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, prevalece o mesmo entendimento:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRICÃO QUINQUENAL. NÃO RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. (...) 2 - Proposta a ação dentro do prazo estipulado na legislação civil, não se declara a prescrição se a demora na citação do Réu decorreu de tramitação regular do processo (Súmula 106/STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação 0207922-75.2014.8.09.0051, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2022, DJe de 03/05/2022)No caso em tela, a exequente demonstrou constante diligência na localização do executado, não havendo que se falar em desídia de sua parte. Ademais, a citação válida do executado, certificada no evento 50, interrompeu o prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC.Destarte, considerando que a ação foi proposta em 15/08/2018, menos de 5 anos após o vencimento da última parcela da dívida (25/01/2017) e que houve citação válida do executado, não há que se falar em prescrição.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.Prossiga-se com os atos executórios, expedindo-se alvará para liberação do valor bloqueado em favor da exequente, mediante transferência para a conta a ser informada pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para o que fica intimada.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

Juntada -> Petição

28/04/2025, 19:27

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

28/04/2025, 17:45

Intimação Efetivada

28/04/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para informar os emails e telefones das partes e de seus procuradores no pazo de 48 horas, se ainda não houver feito, em observância ao Decreto Judiciário TJGO nº 1.568/2020 que estipula que audiências de conciliação e de mediação virtuais nos CEJUSCs somente não serão realizadas se ambas as partes manifestarem, expressamente seu desinteresse. Decorrido o prazo sem manifestação de ambas as partes e informados os emails e telefones, será certificado no processo e encaminhados aos whatsapps/emails o link e instruções para acesso à audiência por videoconferência, bem como os dados do conciliador/mediador para pagamento dos honorários. A plataforma que será utilizada é a MOL, disponibilizada pelo CNJ, conforme recomendação da Portaria nº 199/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia. Goiânia, 3 de abril de 2025. Arthur Martins de Pádua Técnico Judiciário - Matrícula nº 5881139 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

03/04/2025, 15:49

Audiência de Conciliação Cejusc

03/04/2025, 15:48

Ato Ordinatório

03/04/2025, 15:43

Intimação Efetivada

03/04/2025, 15:43

Audiência de Conciliação Cejusc

03/04/2025, 15:43

Intimação Efetivada

03/04/2025, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 19:02

Autos Conclusos

01/04/2025, 14:14

Juntada -> Petição

19/03/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:36

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

26/02/2025, 15:50

Intimação Lida

13/02/2025, 15:04

Intimação Expedida

13/02/2025, 14:25

Juntada de Documento

05/11/2024, 14:55

Juntada -> Petição

04/11/2024, 16:49

Intimação Efetivada

04/11/2024, 16:22

Documento Expedido

29/10/2024, 17:24

Intimação Não Efetivada

29/10/2024, 16:06

Juntada -> Petição

29/10/2024, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2024, 00:30

Intimação Efetivada

29/10/2024, 00:30

Autos Conclusos

25/10/2024, 09:28

Juntada -> Petição

18/10/2024, 18:37

Intimação Efetivada

18/10/2024, 14:48

Intimação Efetivada

18/10/2024, 14:48

Intimação Efetivada

18/10/2024, 14:48

Intimação Não Efetivada

16/10/2024, 16:36

Intimação Não Efetivada

07/10/2024, 15:31

Intimação Não Efetivada

07/10/2024, 15:31

Intimação Expedida

17/09/2024, 23:33

Intimação Expedida

17/09/2024, 23:32

Intimação Expedida

17/09/2024, 23:32

Intimação Expedida

17/09/2024, 23:31

Juntada -> Petição

07/09/2024, 15:06

Intimação Efetivada

03/09/2024, 12:26

Intimação Não Efetivada

31/08/2024, 17:59

Intimação Não Efetivada

31/08/2024, 17:56

Intimação Expedida

10/08/2024, 22:25

Intimação Expedida

10/08/2024, 22:25

Juntada -> Petição

25/07/2024, 18:53

Intimação Efetivada

25/07/2024, 14:57

Intimação Não Efetivada

19/07/2024, 22:38

Intimação Expedida

24/06/2024, 23:26

Juntada -> Petição

06/06/2024, 09:42

Ato Ordinatório

05/06/2024, 12:57

Intimação Efetivada

05/06/2024, 12:57

Intimação Efetivada

05/06/2024, 12:53

Juntada de Documento

28/05/2024, 09:05

Certidão Expedida

18/04/2024, 14:12

Juntada -> Petição

14/03/2024, 21:32

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2024, 15:03

Intimação Efetivada

13/03/2024, 15:03

Autos Conclusos

06/03/2024, 15:10

Juntada -> Petição

27/02/2024, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2024, 15:52

Intimação Efetivada

27/02/2024, 15:52

Autos Conclusos

19/02/2024, 15:48

Juntada -> Petição

06/12/2023, 21:32

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2023, 14:09

Intimação Efetivada

06/12/2023, 14:09

Autos Conclusos

20/09/2023, 09:01

Juntada -> Petição

13/09/2023, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2023, 16:50

Intimação Efetivada

31/08/2023, 16:50

Autos Conclusos

14/06/2023, 17:36

Juntada -> Petição

05/06/2023, 12:28

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2023, 17:39

Intimação Efetivada

26/05/2023, 17:39

Autos Conclusos

09/05/2023, 12:35

Juntada -> Petição

08/05/2023, 14:26

Certidão Expedida

17/04/2023, 15:25

Intimação Efetivada

17/04/2023, 15:25

Juntada -> Petição

03/02/2023, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2023, 17:38

Intimação Efetivada

18/01/2023, 17:38

Autos Conclusos

13/10/2022, 15:04

Juntada -> Petição

31/08/2022, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2022, 15:14

Intimação Efetivada

22/08/2022, 15:14

Juntada -> Petição

23/06/2022, 21:53

Autos Conclusos

23/06/2022, 08:38

Certidão Expedida

21/06/2022, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2022, 18:51

Intimação Efetivada

25/05/2022, 18:51

Autos Conclusos

25/02/2022, 16:12

Juntada -> Petição

11/02/2022, 13:28

Certidão Expedida

02/02/2022, 16:00

Intimação Efetivada

02/02/2022, 16:00

Intimação Efetivada

07/12/2021, 14:28

Juntada de Documento

29/11/2021, 17:42

Decisão -> Determinação -> Quebra de sigilo fiscal

29/11/2021, 16:08

Autos Conclusos

26/11/2021, 16:53

Juntada -> Petição

26/11/2021, 13:27

Intimação Efetivada

22/11/2021, 15:12

Juntada de Documento

18/11/2021, 09:07

Certidão Expedida

11/11/2021, 13:31

Juntada -> Petição

11/11/2021, 12:24

Intimação Efetivada

09/11/2021, 14:21

Juntada de Documento

09/11/2021, 10:56

Certidão Expedida

09/11/2021, 10:00

Juntada de Documento

21/10/2021, 16:13

Decisão -> deferimento

05/10/2021, 15:28

Autos Conclusos

10/08/2021, 17:22

Término da Suspensão do Processo

10/08/2021, 17:21

Juntada -> Petição

30/04/2021, 22:55

Juntada de Documento

09/10/2020, 17:04

Alvará Expedido

09/10/2020, 15:54

Juntada -> Petição

05/10/2020, 21:31

Certidão Expedida

23/07/2020, 17:09

Intimação Efetivada

23/07/2020, 17:09

Juntada de Documento

23/07/2020, 17:01

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2020, 15:33

Juntada de Documento

14/05/2020, 10:45

Intimação Efetivada

27/04/2020, 09:00

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito

23/04/2020, 16:40

Autos Conclusos

23/04/2020, 14:16

Juntada -> Petição

17/04/2020, 20:23

Juntada de Documento

13/03/2020, 09:51

Documento Expedido

11/03/2020, 16:11

Juntada -> Petição

09/03/2020, 15:58

Certidão Expedida

04/03/2020, 10:09

Intimação Efetivada

04/03/2020, 10:09

Juntada -> Petição

19/02/2020, 17:47

Intimação Efetivada

17/02/2020, 15:33

Intimação Efetivada

17/02/2020, 15:31

Certidão Expedida

17/02/2020, 15:30

Juntada de Documento

14/02/2020, 08:51

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2020, 13:41

Autos Conclusos

07/01/2020, 14:10

Juntada -> Petição

20/12/2019, 14:34

Certidão Expedida

19/12/2019, 13:14

Intimação Efetivada

19/12/2019, 13:14

Juntada -> Petição

18/12/2019, 13:05

Decorrido Prazo

17/12/2019, 16:48

Intimação Efetivada

17/12/2019, 16:48

Juntada de Documento

21/11/2019, 18:10

Certidão Expedida

31/10/2019, 13:33

Citação Expedida

11/10/2019, 12:43

Juntada -> Petição

08/10/2019, 11:13

Intimação Efetivada

02/10/2019, 16:22

Juntada de Documento

02/10/2019, 16:22

Certidão Expedida

03/09/2019, 13:17

Citação Expedida

22/08/2019, 13:58

Juntada -> Petição

20/08/2019, 11:25

Certidão Expedida

13/08/2019, 17:19

Intimação Efetivada

13/08/2019, 17:19

Juntada de Documento

13/08/2019, 16:58

Juntada de Documento

05/08/2019, 17:38

Certidão Expedida

24/07/2019, 14:17

Citação Expedida

03/07/2019, 10:18

Citação Efetivada

12/04/2019, 11:36

Citação Expedida

10/04/2019, 15:49

Intimação Lida

10/04/2019, 12:09

Juntada -> Petição

10/04/2019, 12:08

Certidão Expedida

03/04/2019, 18:25

Intimação Expedida

03/04/2019, 18:25

Juntada de Documento

03/04/2019, 18:18

Certidão Expedida

08/03/2019, 17:35

Citação Expedida

25/02/2019, 15:26

Decorrido Prazo

25/02/2019, 13:48

Juntada -> Petição

22/02/2019, 20:00

Intimação Efetivada

14/02/2019, 16:37

Intimação Efetivada

14/02/2019, 16:37

Intimação Efetivada

14/02/2019, 16:14

Certidão Expedida

14/02/2019, 16:14

Juntada de Documento

11/02/2019, 11:43

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2019, 15:07

Autos Conclusos

22/10/2018, 09:51

Juntada -> Petição

18/10/2018, 12:37

Certidão Expedida

18/10/2018, 10:41

Intimação Efetivada

18/10/2018, 10:41

Juntada -> Petição

16/10/2018, 21:41

Juntada de Documento

16/10/2018, 14:32

Intimação Efetivada

16/10/2018, 14:32

Certidão Expedida

20/09/2018, 14:17

Juntada -> Petição

14/09/2018, 17:32

Certidão Expedida

13/09/2018, 15:11

Intimação Efetivada

13/09/2018, 15:11

Citação Expedida

04/09/2018, 10:29

Intimação Efetivada

24/08/2018, 10:34

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2018, 15:29

Certidão Expedida

16/08/2018, 09:28

Processo Distribuído

15/08/2018, 17:32

Autos Conclusos

15/08/2018, 17:32

Peticão Enviada

15/08/2018, 17:32

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 10:31

Despacho

•21/03/2026, 16:51

Decisão

•25/02/2026, 15:22

Decisão

•10/12/2025, 17:39

Despacho

•28/10/2025, 18:07

Decisão

•03/10/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 18:39

Decisão

•26/09/2025, 19:13

Decisão

•10/09/2025, 11:29

Decisão

•02/09/2025, 19:28

Despacho

•24/06/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 08:53

Decisão

•28/04/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:43

Despacho

•02/04/2025, 19:02

Todos os documentos(30)

Decisão

•07/05/2026, 10:31

Despacho

29/04/2025, 00:00

•21/03/2026, 16:51

Decisão

•25/02/2026, 15:22

Decisão

•10/12/2025, 17:39

Despacho

•28/10/2025, 18:07

Decisão

•03/10/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 18:39

Decisão

•26/09/2025, 19:13

Decisão

•10/09/2025, 11:29

Decisão

•02/09/2025, 19:28

Despacho

•24/06/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 08:53

Decisão

•28/04/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:43

Despacho

•02/04/2025, 19:02

Despacho

•29/10/2024, 00:30

Decisão

•13/03/2024, 15:03

Despacho

•27/02/2024, 15:52

Despacho

•06/12/2023, 14:09

Despacho

•31/08/2023, 16:50

Despacho

•26/05/2023, 17:39

Despacho

•18/01/2023, 17:38

Despacho

•22/08/2022, 15:14

Despacho

•25/05/2022, 18:51

Decisão

•29/11/2021, 16:08

Decisão

•05/10/2021, 15:27

Sentença

•23/04/2020, 16:40

Decisão

•05/02/2020, 13:41

Decisão

•31/01/2019, 15:07

Despacho

•23/08/2018, 15:29