Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5156885-73.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5156885-73.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5156885-73.2024.8.09.0006Polo ativo: Paulo Sergio Gomes Da SilvaPolo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DA SENTENÇA proferida nos autos da Ação Coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO sob o n. 5148959-81.2016.8.09.0051, promovido por PAULO SERGIO GOMES DA SILVA, em face de ESTADO DE GOIÁS, todos já qualificados nos autos.Nesse viés, busca a parte exequente, em síntese, o recebimento dos diferenciais remuneratórios do piso salarial nacional entre os salários pagos aos profissionais da educação, em que junta planilha no evento 1, nos períodos de 05/12 a 05/13.Junta documentos.Decisão no evento 11, deferindo o benefício da gratuidade da justiça e intimando a parte exequente para jungir aos autos documentação comprobatória de efetivo exercício de atividade de magistério, sob pena de indeferimento.Decisão do agravo de instrumento (5849062-07), que deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor do Estado de Goiás (evento 28).No evento 31, intimou o Estado de Goiás, para que apresente os dossiês da vida funcional do requerente (Paulo Sergio Gomes Da Silva, CPF: 434.204.271-15) nos anos de 2012 a 2016, o Boletim de Frequência emitida pela Secretaria de Estado da Educação – SEDUCE e relatório de modulação, bem como cópias dos respectivos contracheques e de todos os documentos, em seu poder, para comprovar o exercício do cargo de magistério pelo postulante.No evento 34, o Estado de Goiás reconheceu que o exequente exerceu a atividade de magistério no período pleiteado.É a exposição. Passo aos fundamentos.Em matéria de liquidação individual da sentença coletiva, doutrina e jurisprudência reportam-se à chamada "liquidação imprópria".Nesta modalidade de liquidação, refere-se às ações coletivas, incumbindo ao credor demonstrar além do valor, como também a própria condição de credor. É importante reiterar que o imediato pedido de cumprimento da sentença não poderá ser formulado porque a sentença proferida na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, valendo lembrar que o art. 95 do CDC prevê que:"Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados."Assim, a liquidação individual da sentença coletiva deve preceder ao cumprimento da sentença (execução), destinando-se à comprovação do crédito do postulante.Esclareço que a demanda coletiva já discutiu a obrigação de fazer a pagar o piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente. Transcrevo a parte dispositiva da sentença coletiva dos autos de nº 5148959-81.2016.8.09.0051:Posto isso, pelas razões acima expostas, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Estado de Goiás em obrigação de fazer a pagar o piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, bem como os salários destes que se encontrarem em atraso.No entanto, no evento 226 dos autos de nº 5148959-81.2016.8.09.0051 é clara quanto a necessidade de comprovação da atividade de magistério. Veja-se, senão:Dessa forma, incumbe a cada credor individual, com base no ônus da prova (CPC 373, I), comprovar além do contrato temporário que ministrou aulas no período em que se reconheceu o direito a receber o piso salarial de magistério.Em resumo, todos os pedidos de cumprimento de sentença deverão ser precedidos da comprovação do enquadramento funcional, devendo os interessados juntarem além da ficha financeira e/ou contracheque, documentos comprobatórios de que exerceu a atividade de magistério no período reconhecido na sentença.Assim, forçoso o reconhecimento de que a liquidação de sentença exige mais que simples cálculos aritméticos, pois, se torna necessário a comprovação da atividade exercida, nos termos do artigo 509, II, do CPC.. Grifou-se.No evento 295 dos autos de nº 5148959-81.2016.8.09.0051, o juízo da ação coletiva ainda informou:(...) os cumprimentos de sentença individuais, devem separar um documento para cada exequente, onde obrigatoriamente deverá constar:c) comprovação a atividade de magistério através de documento específico, pois, apenas a ficha financeira e o contracheque são insuficientes conforme motivos já expostos em decisão anterior nestes autos;d) cálculo atualizado do período reconhecido na sentença/acórdão (não constou 2015).Nessa senda, torna-se imperioso a comprovação da atividade de magistério para o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, pois, conforme esclarecido nos autos da Ação Coletiva, os servidores temporários foram contratados para o mesmo cargo, não sendo suficiente a juntada de fichas financeiras e contracheques como documentação comprobatória de efetivo exercício da atividade.No tocante ao período pleiteado na inicial (05/12 a 05/13.), vejo que o Estado de Goiás (evento 41) promoveu o reconhecimento do pedido.Logo, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, resta-me tão somente a homologação do reconhecimento do pedido autoral.Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e por consequência, julgo PROCEDENTE o pedido de liquidação de sentença individual, para reconhecer o direito da parte exequente ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério no período do ano de 05/12 a 05/13.O valor da condenação deverá ser atualizado, até o dia 08 de dezembro de 2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança e, a partir de 09 de dezembro de 2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC.Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do disposto nos §§ 2º e 3º e, ainda, no § 4º, do artigo 85 do CPC, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Aplico, a redução pela metade dos honorários, disposta no § 4º do art. 90 do CPC, nos períodos reconhecidos pelo Estado, qual seja, 05/12 a 05/13.Sem custas.Com a preclusão, remeta-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito nos parâmetros fixados neste decisum e, após a intimação das partes, venham os autos conclusos para decisão.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

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