Execução da Pena 5873212-64.2023.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 5873212-64.2023.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a acusada pela prática de injúria racial, prevista no artigo 140, § 3º, do Código Penal. A apelante foi condenada à pena de um ano de reclusão em regime aberto, mais dez dias-multa, à razão mínima, substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade, além de pagamento de indenização por danos morais. A recorrente pugna, preliminarmente, pela extinção do processo, devido ao não oferecimento de queixa-crime; inépcia da denúncia, sob argumento de acusação genérica; bem como nulidade processual por cerceamento de defesa, ante a ausência de interrogatório judicial. No mérito, requer absolvição por falta de provas, aplicação da pena no mínimo legal, exclusão da indenização e dias-multa fixados, além do benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) extinção do processo pelo não oferecimento de queixa-crime; (ii) a inépcia da denúncia; (iii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização do interrogatório; (iv) a suficiência de provas para a condenação por injúria racial; (v) a necessidade de revisão da pena aplicada; (vi) possibilidade de aplicação do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O crime do artigo 140, § 3º, do CP, é processado mediante representação da vítima, requisito satisfeito nos presentes autos, sendo inviável a extinção do processo pelo não oferecimento de queixa-crime. 4. A denúncia não é inepta, pois descreve os fatos com clareza e atende aos requisitos do artigo 41, do CPP. A preclusão lógica impede a análise da inépcia da denúncia após a sentença condenatória. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois a ré foi devidamente intimada para o interrogatório, mas não compareceu sem justificativa, sendo decretada a revelia. A defesa atuou regularmente. 6. Há provas suficientes para a condenação, com depoimentos da vítima e testemunhas confirmando as ofensas racistas proferidas pela sentenciada. A negativa da apelante é isolada do contexto probatório. 7. A pena aplicada encontra-se no mínimo legal, prejudicando o pedido de redução. A multa é parte integrante do preceito secundário do tipo penal e não pode ser excluída. Preservado o regime aberto. A substituição da pena por restritivas de direitos é mantida, excluindo-se apenas a prestação pecuniária, nos termos do artigo 44, § 2º, do CP. A indenização por danos morais foi conservada, pois requerida pelo Ministério Público e fixada de forma proporcional. 8. Cabível o benefício da justiça gratuita, pois a recorrente foi assistida por advogado dativo durante toda a instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso parcialmente provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça. "1. O crime do artigo 140, § 3º, do CP, é processado mediante representação da vítima, requisito satisfeito nos presentes autos. 2. A denúncia preenche os requisitos legais, sendo preclusa a análise de sua inépcia após a sentença condenatória. 3. A ausência injustificada da acusada ao interrogatório judicial não configura cerceamento de defesa, sendo aplicável o artigo 367, do CPP. 4. As provas são suficientes para a condenação por injúria racial, considerando os depoimentos da vítima e das testemunhas. 5. A pena aplicada encontra-se no mínimo legal, sendo inviável a sua redução. 6. A multa é parte integrante do preceito secundário do tipo penal e não pode ser excluída. 7. Preservado o regime aberto. 8. A substituição da pena por restritivas de direitos é mantida, excluindo-se apenas a prestação pecuniária. 9. A indenização por danos morais é devida, considerando o pedido do Ministério Público e a gravidade dos fatos. 10. Aplicável o benefício da justiça gratuita, pois a recorrente foi assistida por advogado dativo durante toda a instrução criminal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 367, 41; CP, art. 140, § 3º; art. 387, IV; art. 33, § 2º, "c", § 3º; art. 44. Jurisprudências relevantes citadas: AREsp n. 2.548.342/RO; TJGO, Apelação Criminal 5073901-37.2021.8.09.0006; TJGO, Apelação Criminal 0054939-81.2018.8.09.0127; Resp. 1675874-MS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 5873212-64.2023.8.09.0175Comarca: ARUANÃApelante: INGRIDI MORGANA SOARES XAVIERApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a acusada pela prática de injúria racial, prevista no artigo 140, § 3º, do Código Penal. A apelante foi condenada à pena de um ano de reclusão em regime aberto, mais dez dias-multa, à razão mínima, substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade, além de pagamento de indenização por danos morais. A recorrente pugna, preliminarmente, pela extinção do processo, devido ao não oferecimento de queixa-crime; inépcia da denúncia, sob argumento de acusação genérica; bem como nulidade processual por cerceamento de defesa, ante a ausência de interrogatório judicial. No mérito, requer absolvição por falta de provas, aplicação da pena no mínimo legal, exclusão da indenização e dias-multa fixados, além do benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) extinção do processo pelo não oferecimento de queixa-crime; (ii) a inépcia da denúncia; (iii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização do interrogatório; (iv) a suficiência de provas para a condenação por injúria racial; (v) a necessidade de revisão da pena aplicada; (vi) possibilidade de aplicação do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O crime do artigo 140, § 3º, do CP, é processado mediante representação da vítima, requisito satisfeito nos presentes autos, sendo inviável a extinção do processo pelo não oferecimento de queixa-crime. 4. A denúncia não é inepta, pois descreve os fatos com clareza e atende aos requisitos do artigo 41, do CPP. A preclusão lógica impede a análise da inépcia da denúncia após a sentença condenatória. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois a ré foi devidamente intimada para o interrogatório, mas não compareceu sem justificativa, sendo decretada a revelia. A defesa atuou regularmente. 6. Há provas suficientes para a condenação, com depoimentos da vítima e testemunhas confirmando as ofensas racistas proferidas pela sentenciada. A negativa da apelante é isolada do contexto probatório. 7. A pena aplicada encontra-se no mínimo legal, prejudicando o pedido de redução. A multa é parte integrante do preceito secundário do tipo penal e não pode ser excluída. Preservado o regime aberto. A substituição da pena por restritivas de direitos é mantida, excluindo-se apenas a prestação pecuniária, nos termos do artigo 44, § 2º, do CP. A indenização por danos morais foi conservada, pois requerida pelo Ministério Público e fixada de forma proporcional. 8. Cabível o benefício da justiça gratuita, pois a recorrente foi assistida por advogado dativo durante toda a instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso parcialmente provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça. "1. O crime do artigo 140, § 3º, do CP, é processado mediante representação da vítima, requisito satisfeito nos presentes autos. 2. A denúncia preenche os requisitos legais, sendo preclusa a análise de sua inépcia após a sentença condenatória. 3. A ausência injustificada da acusada ao interrogatório judicial não configura cerceamento de defesa, sendo aplicável o artigo 367, do CPP. 4. As provas são suficientes para a condenação por injúria racial, considerando os depoimentos da vítima e das testemunhas. 5. A pena aplicada encontra-se no mínimo legal, sendo inviável a sua redução. 6. A multa é parte integrante do preceito secundário do tipo penal e não pode ser excluída. 7. Preservado o regime aberto. 8. A substituição da pena por restritivas de direitos é mantida, excluindo-se apenas a prestação pecuniária. 9. A indenização por danos morais é devida, considerando o pedido do Ministério Público e a gravidade dos fatos. 10. Aplicável o benefício da justiça gratuita, pois a recorrente foi assistida por advogado dativo durante toda a instrução criminal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 367, 41; CP, art. 140, § 3º; art. 387, IV; art. 33, § 2º, "c", § 3º; art. 44. Jurisprudências relevantes citadas: AREsp n. 2.548.342/RO; TJGO, Apelação Criminal 5073901-37.2021.8.09.0006; TJGO, Apelação Criminal 0054939-81.2018.8.09.0127; Resp. 1675874-MS.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça. De ofício, no tocante à substituição da pena por restritivas de direitos, excluir a prestação pecuniária e conservar apenas a prestação de serviços à comunidade, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Pedro Alexandre da Rocha Coelho.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORT-CROSSVOTODa admissibilidade - presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso, passando a seguir ao seu exame.Das preliminares:1- Da extinção do processo pelo não oferecimento de queixa-crime.No caso em questão, observa-se que, inicialmente, foi imputado à acusada a prática do crime descrito no artigo 2º-A, da Lei 7.716/89, incluído pela Lei 14.532/2023 (mov. 07). Ocorre que, os fatos ora apreciados foram praticados em 2021, momento em que a conduta da apelante se amoldava ao tipo penal do artigo 140, § 3º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 10.741/03, que lhe é mais benéfica, conforme bem pontuado pelo juízo singular (mov. 43).Argumenta a defesa, contudo, que o crime de injúria é delito de ação penal privada e que a vítima deveria ter oferecido queixa-crime tempestivamente, o que não ocorreu, de modo que a continuação da ação penal violaria a lei e a jurisprudência. Sem respaldo, todavia.Isso porque, ao revés do alegado pela defesa, o crime tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal, é processado mediante representação da vítima, nos moldes do artigo 145, parágrafo único, do Estatuto Repressivo, requisito que restou devidamente satisfeito nos presentes autos (mov. 01, arq. 01, p. 10).2- Da inépcia da peça acusatória.Desmerece acolhimento a ventilada tese preambular, uma vez que a denúncia, escorada na comprovação da materialidade e na presença de indícios de autoria do crime, precisou a ação delituosa atribuída à processada e atendeu todos os requisitos elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal, quais sejam, exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificação da acusada, classificação do crime e rol de testemunhas.Além disso, com a prolação da sentença penal condenatória, opera-se a preclusão da matéria concernente à inépcia da denúncia.Não é outro o entendimento desta Corte:“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. FURTO. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO 1) Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, quando, além de preclusa a matéria pela prolação da sentença penal condenatória, encontram-se presentes os requisitos elencados no artigo 41 do CPP. 2. (...). 8. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5073901-37.2021.8.09.0006, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).3- Do cerceamento ao direito de defesa.Observa-se que a insurgente pleiteou a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que não foi interrogada judicialmente e o seu advogado não compareceu ao ato ou apresentou justificativa para tanto, de modo que o juízo não lhe oportunizou a garantia aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Todavia, ao contrário do aduzido, infere-se dos autos que a acusada foi intimada em 11/10/2024 para a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04/11/2024, com antecedência de quase um mês, consoante se depreende da certidão jungida ao mov. 38, a qual, de forma deliberada e sem apresentar qualquer justificativa, não compareceu ao referido ato, ensejando inclusive o reconhecimento de sua revelia, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal (mov. 43).Consta, ainda, que o advogado anteriormente nomeado também deixou de comparecer ao ato processual injustificadamente, motivo pelo qual o Dr. Tiago José Teixeira Nonato da Silva, OAB/GO 52166, foi designado para patrocinar a defesa da recorrente até o final do processo, estando, portanto, presente na audiência e, inclusive, apresentou alegações finais orais (mov. 50), sendo-lhe resguardados então o contraditório e a ampla defesa, inexistindo eiva a ser reconhecida.Nesse compasso, é a jurisprudência da Corte Superior:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. REVELIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação dos arts. 185 a 196 do Código de Processo Penal, em razão de suposta nulidade processual por ausência de interrogatório do réu. 2. O acórdão recorrido considerou que o réu foi devidamente intimado para audiência de interrogatório, mas não compareceu, sendo decretada sua revelia. O réu também não atualizou seu endereço nos autos, e a audiência foi designada de modo virtual, sem comprovação de impossibilidade de comparecimento. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de interrogatório do réu, que não compareceu à audiência designada e teve sua revelia decretada, configura nulidade processual. III. Razões de decidir. 4. A revelia foi decretada porque o réu, mesmo ciente da ação penal, não compareceu à audiência e não atualizou seu endereço, demonstrando tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal. 5. O réu foi assistido por defesa técnica durante todo o processo, que atuou efetivamente, comparecendo a todos os atos processuais e apresentando alegações finais, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 6. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária para superar as conclusões da origem, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso não provido.” (AREsp n. 2.548.342/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025).Superadas as preliminares apontadas, passo ao exame do mérito recursal.Do mérito – na insurreição exercitada, a apelante INGRIDI MORGANA SOARES XAVIER revela descontentamento com a sentença penal que a condenou nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, substituída a sanção corpórea por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária e serviços à comunidade, a serem especificadas pelo juízo da execução penal, além do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação dos danos.Em sede de razões recursais, requer a absolvição, por insuficiência de provas, aplicação da pena no mínimo legal, exclusão da indenização e dias-multa fixados, além do benefício da gratuidade da justiça.1- Do pleito de absolvição.Constata-se que a materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas pelo inquérito policial, registro de atendimento integrado (mov. 01, arq. 01), bem como pelos depoimentos da vítima, corroborados pelas testemunhas ouvidas em ambas as fases da persecução penal.A ofendida, Regiane Camelo Linhares, na fase inquisitorial, esclareceu:“(...) QUE tinha um relacionamento de grande amizade com a pessoa de INGRIDI MORGANA SOARES XAVIER a quem vendeu alguns objetos, assim como efetuou trabalho de estética na mesma, cujo valor somado totalizou R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a quem a declarante, de forma particular e discreta, procurou há quase um ano atrás na porta da Agência Lotérica desta cidade de Britânia solicitando a mesma que lhe pagasse, quando ali esclareceu a necessidade daquele dinheiro porque precisava ir a Goiânia com Urgência prosseguir o seu referido tratamento, ocasião em que, a então amiga INGRIDI, insatisfeita com a cobrança, se dirigiu aos gritos de forma ofensiva à sua pessoa com os dizeres: ‘negra fedida, seus peitos são podres!’, e não se dando por satisfeita com aquelas ofensas, prosseguiu dizendo: ‘eu vivo dando para seu marido!’, quando na sequência a declarante se retirou retornando ao seu local de trabalho há época no Núcleo de Vigilância Epidemiológica, onde ali naquela ocasião suas colegas de trabalho, entre as quais LUDMILLA, lhe aconselhou e lhe amparou e posteriormente a acompanhou até a advogada Dra. IZAELA FRUTUOZO a quem a declarante/vítima relatou os fatos, tendo a referida advogada lhe aconselhado a vir a esta Unidade Policial para as providências legais, mas como a declarante aquela época precisava prosseguir com seu tratamento médico na cidade de Goiânia, e logo na sequência engravidou vindo a dar à luz pouco mais de 20 dias atrás, quando então voltou a se socializar no seio desta comunidade de Britânia e assim tivera novo contato com aquela mesma agressora INGRIDI MORGANA, a qual em todas as ocasiões em que se aproxima da declarante, se dirige à sua pessoa com gestos ofensivos e para sua preocupação maior recebeu mensagens da ELIDA JORDANA, irmã de INGRIDI, lhe ameaçando com os dizeres: ‘você é uma coitada, nada seu vai para frente, por isso vive essa vida de miséria passando fome, você não sabe com quem está mexendo!’; QUE neste ato REPRESENTA CRIMINALMENTE em desfavor da referida agressora INGRIDI MORGANA SOARES XAVIER pelas injúrias raciais acima declinadas, bem como também pelas injúrias praticadas pela irmã ELIDA JORDANA. (...).” (mov. 01, arq. 01, pp. 09/10).Em juízo, a vítima contou que havia vendido produtos para a acusada, a qual deixou de lhe pagar, motivo pelo qual precisou cobrá-la, pois necessitava de dinheiro para custear o seu tratamento de saúde. Disse que mandou mensagem para a irmã de Ingridi, já que esta havia lhe bloqueado, pedindo que a devedora efetuasse o pagamento da dívida. Depois disso, aduziu que estava na fila da lotérica para poder pagar um boleto, momento em que a processada passou e gritou “estou indo lá na delegacia, porque lugar de gente preta é atrás das grades”. Não satisfeita, descreveu que a sentenciada voltou com uma bicicleta e continuou ofendendo-a com os dizeres “você está fedendo em vida”, “você está podre”, “você sabe, eu sou enrolada com o seu marido”. Quando questionada pela representante do Ministério Público confirmou que Ingridi a chamou de “negra fedida” e disse “seus peitos são podres” e “eu vivo dando para o seu marido”. Ao final, explicou que houve uma discussão entre elas e após ser agredida verbalmente, também reagiu e xingou-a de "vagabunda" (mov. 48).Corrobora o teor dos depoimentos apresentados pela ofendida, a narrativa prestada por Maria Luci de Linhares Camelo, quando ouvida na delegacia de polícia, a saber:“(...) QUE há quase um ano atrás, não se recordando a data precisa, se encontrava em sua residência localizada na cidade de Aruanã, quando recebeu uma ligação de sua filha REGIANE, a qual naquela ocasião, aos prantos e bastante emocionada, lhe relatou ter acabado de sofrer, nesta cidade de Britânia, injúrias de sua conhecida INGRIDI XAVIER, quando sua filha prosseguiu dizendo que INGRIDI havia se dirigido à sua pessoa com os dizeres: ‘negra fedida, seus peitos são podres, eu vivo dando para seu marido!’ (...).” (mov. 01, arq. 01, pp. 15/16).A referida testemunha, compromissada na forma da lei, prestou os mesmos esclarecimentos perante a autoridade judiciária, oportunidade em que confirmou que a acusada xingou Regiane de “preta fedida”. Esclareceu que a vítima chegou chorando em casa e falou que estava na lotérica quando a apelante passou e proferiu os insultos. Afirmou, ainda, que isso abalou a saúde e o casamento da filha (mov. 50).Em sede inquisitorial, a testemunha Ludmilla de Souza Roza, dispensada durante a audiência instrutória, também ratificou os fatos narrados na exordial acusatória:“(...) QUE não se recorda a data precisa, porém lembra com clareza que há quase um ano atrás se encontrava em seu local de trabalho na Secretaria Municipal de Saúde, nesta cidade de Britânia, onde ali naquela ocasião chegou visivelmente emocionada e aos prantos a sua colega de trabalho REGIANE CAMELO LINHARES, a quem a depoente foi consolar e lhe indagou o porquê daquela situação, tendo a referida colega REGIANE lhe confidenciado que acabara de ser agredida com xingatórios de sua conhecida INGRIDI MORGANA XAVIER, a qual se dirigiu à sua pessoa com os dizeres: ‘negra fedida, seu peitos são podres, eu vivo dando para seu marido!’, instante em que a depoente, ao tomar conhecimento daqueles dizeres, aconselhou e levou sua colega REGIANE até a Advogada Dra. IZAELA FRUTUOZO, cuja profissional orientou que sua colega REGIANE viesse a esta Delegacia de Polícia ‘denunciar’ aquela injuria racial, mas como sua amiga REGIANE se encontra àquela ocasião com uma séria enfermidade de ‘mastite crônica’, a mesma necessitou buscar tratamento médico na cidade de Goiânia, quando na sequência se engravidou vindo a ser mãe de uma criança nascida há 24 dias e agora, já recuperada, veio a esta Unidade Policial para as providências legais (...).” (mov. 01, arq. 01, pp. 12/13).Interrogada na fase administrativa, a acusada Ingridi Morgana Soares Xavier negou a prática do delito e afirmou:“(...) Que nega as imputações apresentadas em seu desfavor porque nunca xingou REGIANE CAMELO LINHARES, cuja pessoa no passado fora sua grande amiga e quando naquela ocasião sua pessoa, ora interrogada, ficara lhe devendo uma certa quantia, mas como passava por dificuldades financeiras sua então amiga REGIANE lhe perdoara aquela mencionada dívida e que em razão da interrogada ter passado a se conviver com várias outras amigas, estas que não agradavam a sua amiga REGIANE, a qual se afastou da interrogada e numa ocasião em que a interrogada não se recorda a data precisa, a mesma passava em via pública de fronte a Agência Lotérica desta cidade de Britânia, onde ali fora abordada por REGIANE que lhe efetuou uma cobrança daquela referida dívida já perdoada, momento em que a interrogada, não ofendera a dignidade de REGIANE, vez que tão somente se limitou a lhe dizer o seguinte: ‘eu não vou te pagar porque você já tinha me perdoado essa dívida!’, e como o diálogo se findou naquelas conversas, a interrogada se retirou prosseguindo o seu trajeto; QUE a interrogada na condição de grande amiga de REGIANE, tinha conhecimento de que a mesma convalescia de uma séria doença nos seios, assim como sabe ser a mesma de cor preta, porém nunca se dirigira ofendendo a mesma; QUE também nunca injuriou REGIANE dizendo que já ‘dera para seu marido’; QUE a interrogada tem conhecimento de que REGIANE já enviara mensagens a sua irmã ELIDA JORDANA lhe solicitando mandar que ela aconselhasse a interrogada a lhe pagar, mas que não sabe se já houve ofensas entre as mesmas (...).” (mov. 01, arq. 01, pp. 19/20).Durante o interrogatório judicial, foi decretada a revelia da sentenciada, na forma do artigo 367, do Código de Processo Penal, pois apesar de intimada, não compareceu ao ato sem motivo justificado (mov. 43).Importa ressaltar que, para a configuração do delito de injúria racial ou racismo impróprio (artigo 140, § 3º, do Código Penal), o agente deve ter a consciência de estar ofendendo a vítima em relação à sua raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, ou seja, é necessário o especial fim de discriminar.Pontua-se que o racismo é um crime cometido contra uma raça, visando atingir uma coletividade indeterminada de indivíduos. Ao contrário da injúria racial, que está associada ao uso de palavras depreciativas referentes à raça ou cor com a intenção de ofender a honra da vítima, como ocorreu na espécie.Extrai-se que a ofendida narrou com detalhes a dinâmica dos fatos e afirmou que a apelante a ofendeu com os dizeres “negra fedida”, “lugar de gente preta é atrás das grades”, dentre outras ofensas, o que foi confirmado por Maria Luci de Linhares Camelo, em ambas as fases da persecução penal, e por Ludmilla de Souza Roza, na fase inquisitorial, não deixando dúvidas sobre a ação criminosa por ela praticada, consistente em ofender a honra da vítima, utilizando-se de elementos referentes à sua cor, restando isolada do acervo probatório a negativa da processada.Por conseguinte, ficando demonstrada, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal, não sobra espaço ao pleito absolutório, devendo ser mantida a condenação.Seguindo o mesmo raciocínio, julgado desta Corte:“APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ISENÇÃO DA MULTA. 1) Demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade do delito, bem como o dolo do acusado em ofender a vítima, em razão da cor de sua pele, torna-se incomportável o pedido de absolvição quanto ao crime de injúria racial. 2) (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 0054939-81.2018.8.09.0127, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, Pires do Rio – Vara Criminal, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023).Portanto, tendo a apelante proferido palavras carregadas de desmoralização à vítima por conta de sua cor, sua conduta se torna penalmente reprovável, razão pela qual deve ser mantido o édito condenatório pelo crime do artigo 140, § 3º, do Código Penal.2- Da pena.Prejudicado o pedido de aplicação da reprimenda no mínimo legal, tendo em vista que a pena se encontra no patamar mais favorável à processada.A sanção pecuniária é prevista expressamente no preceito secundário do tipo, daí porque sua isenção é vedada, em observância ao princípio da legalidade, motivo pelo qual preservam-se os 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.Conservado o regime aberto para início do resgate da sanção, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal.Destarte, nos termos do artigo 44, § 2º, do Estatuto Repressivo, aplicada pena igual a 01 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou somente uma pena restritiva de direitos, razão pela qual excluo a prestação pecuniária, conservando apenas a prestação de serviços à comunidade.Em relação à sanção indenizatória, inconcebível o afastamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão do pedido expresso formulado pelo Ministério Público, em sede de denúncia (mov. 07), estabelecido de forma proporcional e razoável.Ressalta-se que eventual alegação de hipossuficiência não é causa impeditiva da condenação à referida reparação, de modo que, na fase de execução, momento ideal para averiguação da real capacidade econômica da processada, a defesa pode aventar pedido de parcelamento.Finalmente, devida a concessão do benefício da justiça gratuita à apelante, justificada frente a atuação de advogado dativo durante toda a instrução criminal.Conclusão: acolho parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, tão somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça. De ofício, no tocante à substituição da pena por restritivas de direitos, excluo a prestação pecuniária e conservo apenas a prestação de serviços à comunidade.É o voto.

27/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Cálculo de Pena de Multa

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Todas as movimentações(113)