Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5086278-83.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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TransaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

NELCIVAL PARREIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

RAFHAEL DANTE FERREIRA ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA DE MIRANDA FERREIRA CONSONI

OAB/GO 67294·Representa: Autor

VITOR RODRIGUES SAMPAIO BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

10/03/2026, 16:30

Juntada de Documento

10/03/2026, 16:30

Processo Desarquivado

10/03/2026, 15:41

Processo Arquivado

24/11/2025, 13:30

Autos Devolvidos da Instância Superior

24/11/2025, 11:23

Autos Devolvidos da Instância Superior

24/11/2025, 11:23

Transitado em Julgado

24/11/2025, 11:22

Transitado em Julgado

24/11/2025, 11:22

Transitado em Julgado

14/11/2025, 15:24

Intimação Lida

29/10/2025, 03:57

Intimação Lida

29/10/2025, 03:57

Intimação Efetivada

16/10/2025, 16:55

Intimação Expedida

16/10/2025, 16:25

Intimação Expedida

16/10/2025, 16:25

Intimação Expedida

16/10/2025, 16:25

Todas as movimentações(140)

Processo Arquivado

10/03/2026, 16:30

Juntada de Documento

10/03/2026, 16:30

Processo Desarquivado

10/03/2026, 15:41

Processo Arquivado

24/11/2025, 13:30

Autos Devolvidos da Instância Superior

24/11/2025, 11:23

Documentos

Ementa

•13/10/2025, 12:20

Relatório e Voto

•13/10/2025, 12:20

Autos Devolvidos da Instância Superior

24/11/2025, 11:23

Transitado em Julgado

24/11/2025, 11:22

Transitado em Julgado

24/11/2025, 11:22

Transitado em Julgado

14/11/2025, 15:24

Intimação Lida

29/10/2025, 03:57

Intimação Lida

29/10/2025, 03:57

Intimação Efetivada

16/10/2025, 16:55

Intimação Expedida

16/10/2025, 16:25

Intimação Expedida

16/10/2025, 16:25

Intimação Expedida

16/10/2025, 16:25

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/10/2025, 15:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

16/10/2025, 15:54

Intimação Lida

13/10/2025, 03:04

Intimação Lida

13/10/2025, 03:00

Intimação Lida

13/10/2025, 03:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/10/2025, 14:28

Intimação Efetivada

01/10/2025, 19:35

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

01/10/2025, 19:14

Intimação Expedida

01/10/2025, 19:14

Intimação Expedida

01/10/2025, 19:14

Intimação Expedida

01/10/2025, 19:14

Autos Conclusos

29/09/2025, 11:45

Juntada -> Petição

29/09/2025, 11:23

Intimação Lida

29/09/2025, 03:05

Intimação Lida

29/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

17/09/2025, 19:03

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2025, 18:59

Intimação Expedida

17/09/2025, 18:59

Intimação Expedida

17/09/2025, 18:59

Intimação Expedida

17/09/2025, 18:59

Autos Conclusos

11/09/2025, 08:30

Intimação Lida

11/09/2025, 03:01

Intimação Lida

11/09/2025, 03:00

Juntada -> Petição

10/09/2025, 16:40

Intimação Efetivada

01/09/2025, 23:43

Intimação Expedida

01/09/2025, 21:38

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2025, 21:38

Intimação Expedida

01/09/2025, 21:38

Intimação Expedida

01/09/2025, 21:38

Autos Conclusos

01/09/2025, 15:16

Recurso Autuado

01/09/2025, 15:16

Recurso Distribuído

01/09/2025, 12:58

Recurso Distribuído

01/09/2025, 12:58

Ato Ordinatório

01/09/2025, 12:57

Retificação de Classe Processual

01/09/2025, 12:47

Intimação Lida

16/08/2025, 14:57

Intimação Lida

31/07/2025, 03:01

Intimação Lida

31/07/2025, 03:00

Intimação Expedida

24/07/2025, 22:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/07/2025, 13:23

Decisão -> Outras Decisões

21/07/2025, 14:58

Intimação Expedida

21/07/2025, 14:58

Intimação Expedida

21/07/2025, 14:58

Autos Conclusos

21/07/2025, 09:00

Juntada -> Petição -> Apelação

18/07/2025, 21:34

Intimação Lida

14/07/2025, 00:34

Intimação Lida

14/07/2025, 00:32

Intimação Efetivada

02/07/2025, 16:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

02/07/2025, 16:11

Intimação Expedida

02/07/2025, 16:11

Intimação Expedida

02/07/2025, 16:11

Intimação Expedida

02/07/2025, 16:11

Autos Conclusos

19/05/2025, 13:22

Prazo Decorrido

19/05/2025, 13:22

Intimação Lida

24/04/2025, 15:11

Prazo Decorrido

01/04/2025, 13:06

Juntada -> Petição

24/03/2025, 21:09

Intimação Lida

17/03/2025, 03:05

Intimação Lida

17/03/2025, 03:05

Intimação Expedida

11/03/2025, 14:11

Intimação Expedida

11/03/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas PúblicasProcesso nº 5086278-83.2024.8.09.0087Requerente: Nelcival ParreiraRequerido: Rafhael Dante Ferreira AraujoDESPACHOIntimem-se as partes para, no prazo de dez dias, especificarem de forma justificada, indicando a pertinência, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão em caso de inércia.Havendo interesse na produção de prova oral, partes deverão, no mesmo prazo, indicar expressamente o rol de testemunhas (com a respectiva qualificação), que deverá se atentar ao limite máximo de três testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do §§ 6º e 7º do artigo 357 do CPC, ou, caso ultrapasse o número previsto no dispositivo legal mencionado, justificar pormenorizadamente a necessidade de suas oitivas, sob pena de, não o fazendo, o número de testemunhas ser definido pelo Juízo.Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2025, 13:51

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:51

Intimação Expedida

06/03/2025, 13:51

Intimação Expedida

06/03/2025, 13:51

Autos Conclusos

18/02/2025, 14:59

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/02/2025, 13:48

Citação Efetivada

19/12/2024, 03:02

Ato Ordinatório

13/12/2024, 08:47

Intimação Efetivada

13/12/2024, 08:47

Juntada -> Petição -> Contestação

13/12/2024, 07:59

Citação Expedida

09/12/2024, 17:36

Intimação Efetivada

03/12/2024, 17:28

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

03/12/2024, 17:28

Autos Conclusos

14/11/2024, 15:31

Processo Redistribuído

14/11/2024, 12:51

Processo Redistribuído

14/11/2024, 12:51

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2024, 14:39

Intimação Efetivada

13/11/2024, 14:39

Certidão Expedida

16/10/2024, 20:26

Autos Conclusos

16/10/2024, 20:26

Prazo Decorrido

16/10/2024, 16:46

Juntada -> Petição

08/10/2024, 18:33

Intimação Lida

23/09/2024, 03:09

Ato Ordinatório

13/09/2024, 17:24

Intimação Efetivada

13/09/2024, 17:24

Intimação Expedida

13/09/2024, 17:24

Prazo Decorrido

13/09/2024, 17:18

Citação Efetivada

15/08/2024, 15:22

Citação Expedida

26/07/2024, 23:28

Juntada -> Petição

23/07/2024, 20:05

Ato Ordinatório

18/07/2024, 14:00

Intimação Efetivada

18/07/2024, 14:00

Citação Não Efetivada

17/07/2024, 16:00

Citação Expedida

29/05/2024, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2024, 14:36

Intimação Efetivada

24/05/2024, 14:36

Autos Conclusos

20/05/2024, 16:25

Juntada -> Petição

20/05/2024, 15:27

Citação Não Efetivada

19/05/2024, 00:51

Citação Expedida

09/05/2024, 23:25

Intimação Efetivada

08/05/2024, 15:44

Ato Ordinatório

08/05/2024, 15:44

Citação Não Efetivada

08/05/2024, 00:48

Juntada -> Petição -> Contestação

18/04/2024, 18:12

Citação Efetivada

01/04/2024, 03:16

Citação Expedida

22/03/2024, 22:28

Citação Expedida

20/03/2024, 12:43

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

19/03/2024, 17:55

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/03/2024, 17:55

Intimação Efetivada

19/03/2024, 17:55

Autos Conclusos

18/03/2024, 18:54

Certidão Expedida

11/03/2024, 09:57

Processo Redistribuído

11/03/2024, 09:57

Decisão -> Declaração -> Incompetência

08/03/2024, 18:07

Intimação Efetivada

08/03/2024, 18:07

Autos Conclusos

07/03/2024, 18:28

Juntada -> Petição

07/03/2024, 17:31

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

08/02/2024, 19:12

Intimação Efetivada

08/02/2024, 19:12

Processo Distribuído

08/02/2024, 18:17

Autos Conclusos

08/02/2024, 18:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/02/2024, 18:17

Peticão Enviada

08/02/2024, 18:17

Decisão Monocrática

•01/10/2025, 19:14

Decisão Monocrática

•17/09/2025, 18:59

Decisão Monocrática

•01/09/2025, 21:38

Decisão

•21/07/2025, 14:58

Sentença

•02/07/2025, 16:11

Despacho

•06/03/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 08:47

Decisão

•03/12/2024, 17:28

Decisão

•13/11/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 14:00

Despacho

•24/05/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 15:44

Todos os documentos(18)

Ementa

•13/10/2025, 12:20

Relatório e Voto

•13/10/2025, 12:20

Decisão Monocrática

•01/10/2025, 19:14

Decisão Monocrática

•17/09/2025, 18:59

Decisão Monocrática

•01/09/2025, 21:38

Decisão

•21/07/2025, 14:58

Sentença

•02/07/2025, 16:11

Despacho

•06/03/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 08:47

Decisão

•03/12/2024, 17:28

Decisão

•13/11/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 14:00

Despacho

•24/05/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 15:44

Decisão

•19/03/2024, 17:55

Decisão

•08/03/2024, 18:07

Decisão

•08/02/2024, 19:12