Agravo de Instrumento 6041508-96.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6041508-96.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"537249"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041508-96.2024.8.09.00512º CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MARCO ANTÔNIO BELLO FILHOAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Base De Cálculo. Incidência Sobre O Valor Total Da Condenação. Recurso Provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da execução, após a dedução dos pagamentos parciais realizados pela parte devedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre o valor total da condenação, independentemente dos pagamentos parciais efetuados após a citação válida da parte executada.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados com base no valor da condenação, que corresponde ao total do benefício econômico obtido pela parte vencedora, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.050, firmou entendimento de que o pagamento administrativo de valores, parcial ou total, após a citação válida, não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento.5. A dedução dos valores pagos deve ocorrer para fins de atualização do débito executado, mas não pode impactar a base de cálculo da verba sucumbencial, pois esta decorre da integralidade do montante devido.6. Aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás no sentido da incidência dos honorários sobre o valor total da condenação, afastando a dedução dos valores pagos administrativamente após a citação válida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. Os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre o valor total da condenação, independentemente de pagamentos parciais efetuados após a citação válida da parte executada."____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.050; TJ-GO, AI 5021127-78, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, j. 29.04.2022 DECISÃO MONOCRÁTICA O segundo exequente MARCO ANTÔNIO BELLO FILHO interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão (mov. 160 dos autos originários nº 5438300-03) proferida pelo Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos do cumprimento de sentença processado em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Presentes os pressupostos, conheço do agravo e passo à sua análise. I. Caso em exame Na petição que inaugurou o cumprimento de sentença (mov. 97 dos autos de origem nº 5438300-03), o segundo exequente narrou que foi proferida sentença em desfavor da parte ré que a condenou ao pagamento de diferenças oriundas do não reajuste de proventos beneficiários do autor, desde abril de 2014, importância esta que teve parcial pagamento administrativo no curso da relação processual, disse também que o comandou sentencial definiu que o valor total do débito deve ser arbitrado na apuração do quantum debeatur e, após, fixado o valor devido quanto aos honorários de sucumbência. Requereu a liquidação de sentença por arbitramento no valor de R$407.056,78 (quatrocentos e sete mil e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), bem como a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em impugnação aos cálculos apresentados (mov. 102 dos autos de origem nº 5438300-03), o réu salientou a não dedução das diferenças percebidas no mês de dezembro/2021 e disse haver excesso nos cálculos na importância de R$ 167.529,93 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e noventa e dois reais e três centavos). A Contadoria Judicial elabora planilha de cálculos atualizados (mov. 142 dos autos de origem nº 5438300-03) com as seguintes conclusões:“Informo que o valor total do débito atualizado, sem dedução dos valores pagos em 12/2021 e sem deduções legais, é de R$ 461.882,60.E o valor do débito após as amortizações dos valores pagos em 12/2021, sem deduções legais, é de R$ 266.940,31.” Via petição interlocutória (mov. 146 dos autos originários nº 5438300-03), o segundo exequente pleiteou a homologação do cálculo após amortizações no valor de R$266.940,31 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta reais e trinta e um centavos) e, em relação a verba sucumbencial, entendeu que deverá ser considerada a integral sucumbência, porquanto somente tenha sido adimplida parcialmente a obrigação já em fase de liquidação de sentença, por essa razão, requereu a fixação dos honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor de R$461.882,60 (quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). Na decisão agravada (mov. 160 dos autos de origem nº 5438300-03) o magistrado de primeiro grau decidiu conforme os seguintes excertos:"[…]"Diante do exposto, determino seja expedido precatório em favor do Exequente José Francisco Pinto, conforme cálculos constante do evento 142, no valor total de R$ R$266.940,31 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta reais e trinta e um centavos).Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, que ficaram para ser fixados após a fase de liquidação de sentença, fixo-os no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (R$266.940,31 - duzentos e sessenta e seis mil,novecentos e quarenta reais e trinta e um centavos) em conformidade com o § 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil. "Mantida a decisão atacada em seus demais termos, determino seu cumprimento.Intime-se via DJe.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital." Neste agravo de instrumento, o exequente sustenta, em síntese, que merece reforma a decisão quanto a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, requer a fixação da verba sucumbencial no patamar de 10% (dez por cento) sobre o montante total da execução, na importância de R$461.882,60 (quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais sessenta centavos). Diz que os pagamentos parciais do débito foram realizados em 12/2021, após a citação válida da parte requerida. Invoca o Tema 1.050 do Superior Tribunal de Justiça para embasar a argumentação trazida à baila. Expõe que, em que pese a necessidade de compensar os pagamentos parciais feitos administrativamente na fase de liquidação de sentença, estes não devem interferir na base de cálculo dos honorários de sucumbência, que deverão ser compostos pela totalidade dos valores inadimplidos. Alega que diante a sucumbência integral da parte contrária, a base de cálculo para fixar os honorários sucumbenciais deverá ser o valor total do débito, na importância de R$461.882,60 (quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta centavos) e não sobre o valor com a dedução de parcelas já pagas, qual seja de R$266.940,31 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e quarenta reais e trinta e um centavos). Ao final, pleiteia, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar o ato decisório, nas razões lançadas em linhas pretéritas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre o valor total da condenação, independentemente dos pagamentos parciais efetuados após a citação válida da parte executada. III. Razões de decidir Rememorando, busca o exequente busca nesta instância recursal a reforma da decisão que determinou a fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor referente ao débito atual existente, após feitas as deduções dos adimplementos parciais. Pleiteia a alteração do decisum para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponda ao valor total, excluídas as deduções, uma vez que houve apenas adimplementos parciais após a citação válida da parte ré, já na fase de liquidação de sentença. Nesse toar, verifico que melhor sorte assiste ao agravante. Explico. A forma de fixação dos honorários de sucumbência está prevista pelo artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, assim disposta: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[…]§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Assim, nos casos como o que ora se discute, o valor da condenação não é sinônimo de valor executado, mas sim equivale ao proveito jurídico obtido pela parte autora, materializado no valor total do benefício que lhe foi concedido por força de decisão judicial, conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. Portanto, o valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito na fase executória, ao contrário, abarca a totalidade do valor auferidos pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. Cediço que, em que pese ser necessária a dedução dos valores adimplidos parcialmente do débito principal, para fins de fixação dos honorários advocatícios nesses casos, deve-se observar o quantum total, salvo a exceção se houver pagamento voluntário antes da citação válida, o que não ocorre in casu. Por se tratar de matéria com extensa repercussão em diversos litígios, pacificado o entendimento pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao formular a tese presente no tema 1.050, translitero: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. A tese supratranscrita perfeitamente se amolda ao presente litígio, vez que se trata, na origem, de uma ação de cobrança de diferenças, originadas pela ausência de atualização da verba previdenciária ao longo dos anos e verifica-se o adimplemento parcial do débito em 12/2021, muito após a citação do ente estatal na data de 11/12/2017. Torna-se inconteste, ante a situação fática delineada, o pagamento parcial do débito, proveniente de dívida quanto a benefícios beneficiários, após a citação válida, nessa senda, dá-se azo a aplicação do tema 1.050 do STJ, que determina a fixação da sucumbência sobre o valor total, excluídas as deduções ante o pagamento parcial para esse fim. Nessa mesma linha de raciocínio, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No recurso especial da autarquia federal discute-se a possibilidade de desconto da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente pela parte autora. 2. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. A prescrição do art. 85, § 2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos ( REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. Em consonância com o acima disposto, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM DE GRADAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO. TOTALIDADE DO VALOR AUFERIDO PELA PARTE AUTORA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Assim, verifica-se que a julgadora de origem arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa, todavia, a espécie reclama a incidência do primeiro critério legal, com a fixação dos honorários entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, já que houve condenação pecuniária. 2. Prudente ressaltar que, em casos como o presente, o valor da condenação não é sinônimo de valor executado, mas sim equivale ao proveito jurídico obtido pela parte autora, materializado no valor total do benefício que lhe foi concedido por força de decisão judicial, conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.050, no qual restou fixada a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos?. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – AI 5021127-78 – Rel(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022). Nesse toar, impõe-se reconhecer que os 10% fixados deverão incidir sobre o valor total da condenação, o qual não se limita ao pagamento que será feito em fase executória, mas sim a totalidade do valor percebido pela parte beneficiária. Deve-se perceber que os honorários de sucumbência se prestam a compensar o advogado da parte vencedora pelo trabalho realizado, assim, tenho em vista que somente será possível o recebimento total do débito, composto pelo adimplemento parcial e pelo valor executável, por atuação do patrono, nesse toar, deve ser fixada a sucumbência sobre o valor integral e não há falar em excesso de execução nesse sentido. IV. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e consignar que os honorários advocatícios, fixados em 10%, deverão incidir sobre o valor total da condenação, que não se limita ao montante a ser pago na fase executória, mas abrange a integralidade do valor devido à parte beneficiária. Deixo de arbitrar honorários, considerando não ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em agravo de instrumento, exceto quando houver fixação na origem por implicar a extinção do processo ou incidente, o que não é o caso dos autos. Cientifique-se o juízo primevo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

07/03/2025, 00:00