Execução de Título Extrajudicial 5251394-89.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5251394-89.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5251394-89.2023.8.09.0051 Requerente(s): Fruit Center Distribuidora De Frutas E Frios Ltda Requerido(s): Glorioso Bar E Restaurante Ltda Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Em compulso dos autos, verifico que em razão das tentativas infrutíferas de penhora online, bem como de localização de bens passiveis de penhora em nome da parte executada, via sistemas conveniados, a parte exequente requereu a realização de penhora de bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial do executado. Extrai-se do disposto no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil: “V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;” Nesses termos, a simples leitura do dispositivo legal retromencionado, pode-se extrair que pretende o legislador, ao declarar impenhoráveis os bens necessários ao exercício da profissão do executado, conferir proteção aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e do direito fundamental de propriedade, limitado à sua função social (art. 5º, XXII e XXIII, da CF). Ocorre que a penhora de bens móveis que guarnecem o comércio do executado é inadmissível, ressalvadas as exceções previstas na segunda parte do inciso V, do artigo 833, do CPC. É este o entendimento que vem prevalecendo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no TJGO, conforme se vê abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, V, DO CPC/73. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 2. A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as microempresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1224774/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL E SEM QUALQUER EFICÁCIA PRÁTICA AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. I - Não obstante seja conferida ao julgador pelo artigo 139, IV do CPC, a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que tais providências extraordinárias devem ser, de alguma forma, comprovadamente eficazes para garantir o adimplemento da obrigação subjacente, trazendo resultado útil ao processo respectivo. II - Pontifique-se que, na execução, deve ser sempre respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo o procedimento servir como instrumento para ameaçar injustificadamente o executado e nem tampouco de mecanismo para a adoção de medidas que não tragam qualquer progresso à satisfação do crédito sob cobrança. III - (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5599965-50.2018.8.09.0000, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ? CAPITAL DE GIRO. PENHORA. MESAS E CADEIRAS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTAURANTE. IMPENHORABILIDADE. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE ECONÔMICA. PROTEÇÃO AOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PENHORA SEM EFEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É certo que a obediência ao princípio da dialeticidade é suficientemente atendido, quando a apelante expõe as razões de seu inconformismo, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como, a análise das argumentações pela instância recursal. 2. No artigo 833, V do CPC, pretende o legislador, ao declarar impenhoráveis os bens necessários ao exercício da profissão do executado, conferir proteção aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e do direito fundamental de propriedade, limitado à sua função social (art. 5º, XXII e XXIII, da CF). 3. Em consonância com a atual jurisprudência a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão também se aplica às pessoas jurídicas, principalmente às pequenas empresas. 4. A penhora de mobiliário da empresa devedora (mesas e cadeiras), que atua no ramo de restaurante é, de fato, prejudicial às suas atividades econômicas (artigo 833, inciso V, do CPC). 5. Provido o recurso, descabe majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5327986-53.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) Em verdade, não se sabe com precisão se os bens informados pelo exequente são passiveis de ser penhorados, uma vez que tudo indica que tais objetos são necessário ao bom funcionamento da empresa. Nesses termos, o ato de constrição, com relação a penhora de mobiliário da empresa devedora é, de fato, prejudicial às atividades econômicas da pessoa jurídica. Desse modo, INDEFIRO o pedido de penhora no estabelecimento do executado. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado à mov. 46 e reiterado à mov. 80, determino que seja autuado em apartado para que a instrução do incidente não tumultue o feito principal. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 6 de março de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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