Reintegração / Manutenção de Posse 5215332-21.2021.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5215332-21.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5215332-21.2021.8.09.0051Requerente/Exequente: Neila Maria GonçalvesRequerido(a)/Executado(a): Espólio de Ranulfo Coelho Portilho DECISÃODepreende-se dos autos que houve tentativas de citação da parte ré/devedora, todas infrutíferas, razão pela qual a parte interessada requereu a citação por edital.É cediço que a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado, conforme enunciado no art. 238 do CPC.A citação por Edital é espécie de citação ficta e, por isso, deve ser autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do executado/réu.Conforme se depreende do texto legal, considera-se o réu/executado em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após diligências em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos (Art. 256, § 3º, CPC).Ressalve-se que a citação por Edital exige o esgotamento das diligências nos endereços declinados na petição inicial e documentos existentes, bem como nos serviços informatizados do TJGO, o que aliás, encontra-se sumulado no TJERJ (Súmula 292).“Por isso, embora o esgotamento dos meios para a realização de citação pessoal seja requisito autorizador da citação por edital, é certo que este não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros à sua disposição.” Acórdão 1247871, 07003715320208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no PJe: 21/5/2020.No caso, vê-se que apesar de ter havido busca pelos sistemas evento 132, não houve tentativas de citação em todos os endereços encontrados.Sendo assim, INDEFIRO, por hora, o pedido de citação por edital formulado.Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.Intime-se. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(40)