Agravo de Instrumento 5139143-60.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5139143-60.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5139143-60.2025.8.09.00519ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO: JOÃO PAULO DO NASCIMENTO RABELO RELATOR: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. SÚMULA 266 DO STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo recursal, interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5a Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Everton Pereira Santos, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por JOÃO PAULO DO NASCIMENTO RABELO. Aduziu o autor, na inicial, que foi aprovado em 22º lugar para o cargo de Médico Legista 3ª classe - Geral em concurso público realizado pela Secretaria de Estado e Administração de Goiás (SEAD), dentro das 74 vagas destinadas à ampla concorrência. Informou que está cursando o último ano do curso de Medicina na UFG, com previsão de conclusão no segundo semestre de 2025, não possuindo ainda o diploma ou certificado de conclusão exigido pelo edital. Afirma que está com 81,9% do curso integralizado e média global de 8,3, ao que pleiteia o direito de ser nomeado e empossado na condição de subjudice, argumentando que sua eliminação neste momento caracterizaria a "perda de uma chance". Analisando o pedido liminar, o juiz a quo assim decidiu (mov. 04): (…) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Estado de Goiás inclua o nome do requerente JOÃO PAULO DO NASCIMENTO RABELO na relação dos candidatos convocados para a realização da matrícula no Curso de Formação Profissional previsto para o final do mês de fevereiro/2025, ficando sua eventual posse condicionada à apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso de Medicina. Nas razões recursais, o ente insurgente relata brevemente os fatos e alega a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida na inicial da origem. Assevera que o edital do concurso público da espécie prevê, em seu item 2.1 que o diploma de graduação é requisito básico para a investidura no cargo. Sustenta a legalidade da eliminação do candidato/agravado a teor da súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. Colaciona julgados em amparo à tese recursal. Pugna pela concessão de efeito suspensivo recursal. Com base nestes termos, requer o conhecimento e provimento deste agravo de instrumento, com a revogação da tutela de urgência deferida na origem. Sem preparo recursal – ex vi legis. O efeito suspensivo recursal foi deferido (mov. 06). Contrarrazões apresentadas (mov. 12). A douta Procuradoria-Geral de Justiça se absteve de manifestar no feito, por não vislumbrar hipótese legal para tanto (mov. 16). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do agravo de instrumento, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. A insurgência merece prosperar. A tutela de urgência antecipada será concedida quando presentes os requisitos cogentes do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a matéria posta em debate, eis o teor da súmula 266 do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Na hipótese, o autor/agravado foi aprovado em 22º lugar para o cargo de Médico Legista 3ª classe - Geral no concurso público realizado pela Secretaria de Estado e Administração de Goiás (SEAD), dentro das 74 vagas destinadas à ampla concorrência. Alertou que está cursando o último ano do curso de Medicina na UFG, com previsão de conclusão no segundo semestre de 2025, não possuindo ainda o diploma ou certificado de conclusão exigido pelo edital. Ora, há previsão no item 22.7.1 do edital do concurso público em exame, de que a falta de qualquer dos requisitos ou documentos especificados implicará na eliminação definitiva do candidato (mov. 01, doc. 04). Ademais, o recorrido nem mesmo concluiu o curso de medicina, exigência legal para a posse no cargo, com 81,9% da carga horária (mov. 01, doc. 07). Deve ser ressaltado que o curso de formação para o cargo almejado pelo recorrido não é fase do concurso público, já que a convocação para tal se dá com a nomeação e posse (mov. 01, doc. 04, item 22). Como se verifica, o candidato ora agravado não teria preenchido os requisitos para a nomeação e posse ao cargo para o qual concorreu, notadamente a apresentação do diploma do curso superior, de modo que foi eliminado do certame. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO. INVESTIDURA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTE DO STJ. 1. (…). 4. Consoante recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a matrícula no Curso de Formação para Oficiais da PMGO se consubstancia em 'ato de investidura inicial, equivalente à posse civil' (AgInt no RMS 59388/GO), razão pela qual não pode ser considerada etapa do concurso público. Em assim sendo, falece à autora/agravante, a indispensável comprovação da probabilidade do direito que alega possuir, o que denuncia o acerto da decisão singular que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, 11a CC, AI 5808289-13 – Des. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, DJ 29/02/2024). Desta feita, ausentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência requerida na origem, seu indeferimento é medida impositiva. Nessa confluência, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, conforme permissivo legal positivado no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, para revogar a tutela de urgência deferida no processo originário. É a decisão. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora02

07/03/2025, 00:00