Petição Cível 5152180-12.2025.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5152180-12.2025.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

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17/03/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5152180-12.2025.8.09.0163Requerente: Lajes Hr LtdaRequerido: Alef Santana De CarvalhoJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇADispensado o relatório nos termos do art.38 da Lei 9099/95.Decido.O artigo 4o. da Lei 9.099/95 regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo, que em regra geral, a competência territorial é predominantemente do domicílio do réu, ou do local onde este exerça suas atividades profissionais.No entanto, na prática, por vezes se tem constatado o aforamento de ações cíveis em detrimento do acima estipulado, não se verificando do teor da petição inicial a configuração de qualquer das circunstâncias acima arroladas, ou seja, a parte requerida não reside na jurisdição do JEC, e ainda, há cláusula de eleição de foro em local diverso desta Comarca.Com efeito, ao disciplinar a questão da competência territorial o artigo 4o. é bastante incisivo, conforme o texto acima já transcrito. De fato, manter o processamento de uma ação que não atende a nenhum dos requisitos legalmente estipulados para fixação da competência territorial deste Juízo, é agir, a meu ver, em flagrante dissonância com os critérios que regem a atuação jurisdicional nesta Justiça Especializada. É o caso, pois, de extinção de ofício nos termos do enunciado 89 do Fórum Nacional de Juizados - Fonaje.ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito nos termos do Artigo 51, III da Lei 9099/95 e enunciado 89 do Fonaje em razão da incompetência desse juízo para julgá-lo.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

06/03/2025, 14:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

06/03/2025, 14:13

juntada.rg.representanteecertiao.juceg

27/02/2025, 11:25

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

26/02/2025, 19:06

P/ DECISÃO

26/02/2025, 17:05

Possível conexão

26/02/2025, 17:01

Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Renato Bueno de Camargo

26/02/2025, 15:49

(Agendada para 04/04/2025 17:00:00)

26/02/2025, 15:49

On-line para HEDGARD SILVA CASTRO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

26/02/2025, 15:49

Relatório de Possíveis Conexões

26/02/2025, 15:49

Peticão Enviada

26/02/2025, 15:49

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 14:13