Execução da Pena 5279117-11.2022.8.09.0151 - TJGO

Execução da Pena 5279117-11.2022.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Criminal Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5279117-11.2022.8.09.0151Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioVítima(s): Helena Rodrigues DuarteAcusado(s): Adriano Martins Dos SantosEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Adriano Martins dos Santos imputando-lhe a prática das condutas descritas nos artigos 129, § 13, 150 e 147, todos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III e artigo 7º, incisos I, II e V, da Lei n° 11.340/2006.Consta da denúncia de evento 06, in verbis: "(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial, que no dia 19 de fevereiro de 2022, no período vespertino, na Rua Francisca Pereira, quadra 17 lote 07, Centro Palminópolis - GO, o denunciado acima nominado, ofendeu a integridade corporal da vítima Helena Rodrigues Duarte, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico do evento 1 – arquivo 1, bem como a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo infere-se dos autos, a vítima e o denunciado viveram em união estável por sete anos, tendo se separado no dia 18/02/2022, ocasião em que Helena separou os objetos pertencentes a Adriano, para ele buscar quando fosse mais conveniente. Que no dia seguinte, o denunciado foi até a casa da vítima, começou a proferir palavras injuriosas contra Helena, a empurrou e, em seguida, com uma arma de fogo em punho, tipo revólver, a ameaçou, determinando que entregasse seus pertences, os quais já estavam separados para a respectiva entrega. Após, saiu do local sem levar os referidos objetos. Posteriormente, no dia 21 de fevereiro, por volta das 09 h, o denunciado entrou na residência da vítima, arrombou a porta da cozinha, pegou os seus pertences e evadiu-se do local.(...) ". A denúncia capeou o Inquérito Policial e nela foram arroladas a vítima e 01 (uma) testemunha (evento 06).A peça acusatória foi recebida no dia 17 de agosto de 2022 (evento 08), sendo determinada a intimação da vítima, para que se manifestasse acerca do oferecimento da queixa-crime com relação ao crime previsto no artigo 140 do Código Penal, sob pena de decadência, nos moldes postulados pelo Ministério Público na cota de evento 06.Após tentativas frustradas de citação, diante da impossibilidade de localizar o acusado, o Ministério Público requereu a citação por edital (evento 25).Em seguida, foi determinada a citação por edital do acusado, nos termos do artigo 361 e 363, § 1º, do Código de Processo Penal (evento 27).Em 12/06/2024, o acusado compareceu ao juízo e informou o seu endereço residencial, bem como solicitou que fosse nomeado um defensor dativo para patrocinar sua defesa (eventos 33 e 34).No evento 36, foi proferida decisão nomeando o Dr. André Luís de Castro Silva (OAB/GO nº 38.383), como defensor dativo do acusado.A defesa nomeada do acusado apresentou resposta à acusação no evento 39.O Ministério Público, por sua vez, refutou a preliminar arguida pela defesa, bem como o pedido de absolvição sumária (evento 44).Não sendo o caso de absolvição sumária, foi determinado que os autos fossem incluídos na pauta de audiências (evento 46).A audiência de instrução e julgamento foi realizada em evento 71, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da vítima e da informante, bem como foi feito o interrogatório do acusado. O Ministério Público, ao final, ofertou suas alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa do acusado, por sua vez, solicitou a apresentação de suas alegações finais via memoriais. No evento 76, a defesa ofereceu suas alegações finais e requereu a absolvição do acusado.A certidão de antecedentes criminais do acusado foi colacionada no evento 77.É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO PENAL intentada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Adriano Martins dos Santos, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigos 129, § 13, 150 e 147, todos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III e artigo 7º, incisos I, II e V, da Lei n° 11.340/2006.O processo está em ordem. Não se verifica a existência de quaisquer vícios de forma, obedecidos todos os trâmites legais e presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Ao acusado foi oportunizado defender-se diretamente e por defensor nomeado, observando-se, em toda a persecução penal, a garantia da ampla defesa e a produção de prova por meios lícitos.Desse modo, inexistindo preliminares a serem dirimidas, passa-se à análise do mérito.I – Do Artigo 129, § 13, do Código Penal (Lesão corporal praticada contra mulher) Inicialmente, destaca-se que tanto a Lei n° 11.340/06 quanto o Código Penal, que se referem as normas onde estão esculpidos as condutas imputadas ao acusado, foram alteradas pela Lei nº 14.994 de 2024.Com a edição da Lei nº 14.994/2024, foi inserida uma nova causa de aumento de pena no delito de ameaça, qual seja, o parágrafo 1º do art. 147 do Código Penal, o qual preconiza que, se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §1º do art. 121-A do Código Penal, aplica-se a pena em dobro, ou seja, a nova legislação passou a tratar o delito de forma mais severa. Observe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)” De igual modo, o art. 129, em seu parágrafo 13 também sofreu alterações, passando a dispor o seguinte: “§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)” Todavia, com fundamento no princípio da irretroatividade, a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu (art. 5º, XL, da CF), isto é, a redação que prevalecerá no presente caso será a anterior para ambos os casos, pois nos termos do artigo 10, da Lei nº 14.994 de 2024, a lei entrou em vigor na data de sua publicação, que se deu no dia 09 de outubro de 2024, data esta, posterior a prática do crime em comento, que teve denúncia ofertada no dia 11 de julho de 2022.Desse modo, um dos delitos descritos pelo Ministério Público e imputado ao acusado é a lesão corporal, disposta no artigo 129, do Código Penal, que à época dos fatos possuía a seguinte redação em seu parágrafo 13, vejamos: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.(…)(...)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)” Assim, o bem jurídico protegido no presente caso é a integridade corporal e a saúde do ser humano, podendo o crime sob apuração ser praticado por qualquer pessoa, porquanto consiste em ofender a integridade física de outrem.Em sua forma qualificada (§ 13), além do dolo de lesionar, deve ser demonstrada que a ação criminosa teve motivação de gênero, isto é, que decorreu de razões da condição do sexo feminino da ofendida.Cabe, ainda, mencionar que a figura típica, ora em estudo, trata-se de delito material, cujo resultado é tido como imprescindível à consumação.Sobre a tipificação dos fatos narrados na denúncia, deve-se mencionar que a definição de “violência doméstica e familiar” pode ser encontrada no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que assim estabelece: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.” Logo, para efeito de configuração da conduta descrita no artigo 129, § 13, do Código Penal, deve-se analisar os fatos subjacentes à presente ação penal, a fim de verificar se subsomem ou não ao citado tipo penal.Analisando as provas produzidas durante a instrução, verifica-se que razão assiste a douta Promotora de Justiça, eis que a materialidade do delito de lesão corporal está demonstrada pelo Relatório Médico acostado no RAI nº 23462877 (ev. 01, arq. 03), que atestou que a vítima apresentou lesões de corporais, bem como as imagens do estado em que se encontrava os dedos da mão da vítima (cortado e machucado) e o seu rosto (olhos e rosto vermelhos, cabelos esvoaçados) acostados no mencionado RAI e, por fim, dos depoimentos colhidos, concluindo-se, assim, que o crime de fato ocorreu.A autoria delitiva, por sua vez, também encontra-se demonstrada, sobretudo a partir de dados coletados durante a instrução processual penal por meio dos depoimentos prestados em juízo.A vítima Helena Rodrigues Duarte informou que, ela e o acusado moravam juntos há quase 06 (seis) anos e no dia dos fatos, eles tiveram uma discussão, por ela ter descoberto que o acusado estava tendo outro relacionamento amoroso.Menciona que, em virtude de tal descoberta o acusado lhe bateu, causando-na lesões corporais e, posteriormente, o acusado saiu de sua residência e ao voltar, não recebeu autorização para adentrar no local.Relata que, no dia seguinte, ouviu alguém bater no seu portão e ela o abriu, por acreditar que se tratava de seus pais, por serem seus vizinhos, todavia, era a pessoa do acusado, que adentrou na casa e a ameaçou com uma arma de fogo 32 do cabo branco, tendo inclusive a agredido e feito um ferimento em sua boca, com um aparelho celular.Narrou que, após o dia da ameaça, aproveitou o seu horário de almoço para retornar a sua casa e chegando no local percebeu que o acusado havia arrombado a porta de sua residência e levado consigo os seus pertences. Afirmou ainda que, procurou auxílio médico, em virtude das coronhadas que levou em sua cabeça, tendo ainda que pagar a porta que foi arrombada para a dona da casa em que residia, tendo, inclusive, que se mudar do local.Ademais, alega a vítima que após o ocorrido ainda se sente ameaçada pelo acusado e não possuí mais confiança nas pessoas, tampouco consegue dormir à noite, por possuir medo do acusado.No mesmo sentido, corrobora as informações prestadas pela mãe da vítima, a Sra. Divina Rodrigues Duarte, ouvida na qualidade de informante, ao relatar que embora não tenha presenciado o acusado agredindo sua filha, outrora vítima, afirma que no dia dos fatos ela chegou em sua casa machucada e com a boca sangrando, contando que o acusado havia batido um telefone em sua boca e a ameaçado de morte com uma arma. Acrescentando, por fim, que por ser vizinha de sua filha, por diversas vezes já ouviu o acusado proferir xingamentos em desfavor da vítima e, diante tais fatos, o rendimento no trabalho de sua filha decaiu, em virtude de trabalhar chorando e se sentir humilhada, pois todos os moradores da cidade de Palminópolis ficaram sabendo que o acusado havia batido em sua filha.Por fim, por ocasião de seu interrogatório, o acusado negou os fatos a ele imputados, alegando que no dia do ocorrido ele estava em seu trabalho e quando chegou em casa, começou a discutir com a vítima, pois esta tinha descoberto que ele estava se envolvendo com outra mulher, que atualmente é sua atual esposa. Menciona que, foi a própria vítima que se cortou batendo o aparelho celular em sua boca, negando ter a agredido e que a arma de fogo que ele possuía foi trocada antes mesmo do ocorrido, por uma caixa de som automotivo, ao passo que, só adentrou na casa da vítima para levar consigo seus pertences, sem o intuito de violar o mencionado domicílio.Considerando então o depoimento coeso da vítima, que em crimes dessa natureza assume especial relevância, somado aos demais elementos de prova colhidos na fase inquisitorial e às circunstâncias com que os fatos se desenrolaram, evidenciando o comportamento agressivo do acusado, verifica-se que são provas suficientes para a formação de um juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do crime de lesão corporal, praticado pelo acusado, em face da vítima, nas quais as agressões ocorreram em ambiente doméstico e em decorrência da condição de mulher de que se trata a pessoa da vítima.Quanto às ponderações do defensor, em que requer a absolvição do acusado, razão não lhe assiste, vez que foi devidamente comprovado que o acusado concorreu para a prática do crime, agredindo a vítima fisicamente, havendo, portanto, prova da existência de que o fato constituiu crime, ao provocar as lesões descritas no Relatório Médico acostado no RAI referente aos presentes autos.Desse modo, a condenação do acusado, nos termos do artigo 129, § 13, do Código Penal, é medida que se impõe.II – Do Artigo 147 do Código Penal (Ameaça)No que se refere ao crime de ameaça, será feita a análise deste com base na redação anterior a Lei n° 14.994 de 2024, conforme já mencionado acima.Assim, vejamos o estabelecido na redação anterior do artigo 147 do Código Penal: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” Do estudo do tipo em comento, verifica-se que a ameaça, espécie de crime contra a liberdade individual, é a manifestação idônea da intenção de causar a alguém qualquer mal injusto e grave (não necessariamente um crime).Justifica-se a incriminação, vez que representa um ataque à liberdade pessoal do ameaçado, perturbando a sua tranquilidade e a confiança na sua segurança jurídica, abalando, desse modo, a sua faculdade de determinar-se livremente.Superada a questão, convém apontar que no caso apreciado, a prova colhida, em relação ao crime de ameaça, foi relatada pela vítima e pela informante ouvida em juízo.A ofendida afirmou em fase inquisitória e reiterou em juízo que o ofensor a ameaçou diversas vezes, inclusive, a ameaçou de matá-la em posse de uma arma de fogo, desse modo, até os dias atuais a vítima teme pela sua vida e não consegue ter paz em uma noite de sono, em razão do ocorrido.Ocorre que, conforme a jurisprudência, a palavra da vítima possui especial valoração no âmbito da violência doméstica, porém, é pertinente ressaltar que o relato da ofendida precisa estar em harmonia com os demais elementos produzidos durante o feito, o que em efetivo, ocorre nos presentes autos.Isto posto, analisando a prova oral verifica-se que a declaração da informante está em harmonia com o que declara a vítima, visto que, apesar de não ter presenciado as ameaças, todo o contexto relatado corrobora com a versão da parte ameaçada.No mais, considerando o teor do dispositivo, qual seja o artigo 147 do Código Penal, a ameaça é consumada não apenas através das palavras diretas, mas também por outros modos, como gestos ou outros meios simbólicos que permitam a conclusão de que o ofensor causará mal injusto e grave. Neste mesmo sentido é o entendimento da doutrina pátria, convindo mencionar: “[…] Os meios enumerados pela lei englobam praticamente todas as possíveis formas de sua realização: a) por palavra (oral) — que pode ser diretamente, por telefone ou até mesmo gravada; b) escrito — relativamente ao escrito é indiferente que seja assinado, anônimo ou com pseudônimo; c) gesto (mímica) — determinados gestos ameaçadores podem simbolizar uma gravidade muito mais intensa da ameaça que as próprias palavras ou escrito, como, por exemplo, descobrir uma arma de fogo, ou apontá-la em direção à vítima etc.; d) qualquer outro meio simbólico (simbolizada) — pode materializar-se por meio da exibição de bonecos perfurados com agulha, “despachos” etc. […] O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio que o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas. Aliás, não raro os crimes de ameaça são praticados nesses estados. E exatamente o estado de ira ou de cólera é o que mais atemoriza o ameaçado […]” (Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal comentando, 10ª edição, São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 962/96) Ademais, conforme já mencionado, no âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha – Lei n° 11.340/06, a palavra da vítima assume especial relevância nesse caso, quando o delito ocorre no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como, ainda, que a ameaça tutelada pelo artigo 147 do Código Penal vai muito além do mero proferimento de intimidações verbais.Neste sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1998361 – DF (2021/0338687-4) DECISÃO [...] A pretensão recursal não merece acolhimento. No que tange ao pedido de absolvição por ausência de provas suficiente para a condenação, cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado […] É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios […]”. (STJ - AREsp: 1998361 DF 2021/0338687-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 23/02/2022). (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ABSOLVIÇÃO. […] 3. O crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima […]”. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1641808 SP 2020/0002162-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021) À vista disso, o contexto probante do feito, qual seja, os elementos produzidos durante o Inquérito Policial comprovando a materialidade e somado aos depoimentos colhidos em audiência comprovando a autoria são suficientes para caracterizar o crime de ameaça.Desse modo, a condenação do acusado quanto ao crime de ameaça, disposto no artigo 147, do Código Penal, é medida que se impõe.III – Do Artigo 150 do Código Penal (Violação de Domicílio)O delito de violação de domicílio resulta da descrição do fato pelo Parquet, cujos preceitos primário e secundário encontram-se assim plasmados: “Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.” Na violação de domicílio, tutela-se a tranquilidade doméstica, a intimidade, a segurança e a vida privada, o fundamento constitucional está presente no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.Para a configuração do delito, não basta a entrada ou permanência de alguém em casa alheia ou em suas dependências, isso porque, o tipo penal possui elementos normativos, sendo necessário que a conduta seja praticada de forma clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito. No presente feito, a materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas, pois as provas contidas no caderno probatório formam um conjunto claro e convincente a respeito da violação de domicílio praticada pelo réu em face de sua ex-companheira, sendo patenteada no Inquérito Policial, nos depoimentos em juízo, a declaração do acusado que confirmará adentrar ao imóvel sem a vontade expressa da vítima e levar consigo seus pertences, bem como da foto da porta da casa da vítima violada, conforme infere-se do RAI Nº 23462877, acostado no evento 01, arquivo 03.Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo acusado no que se refere ao crime de violação do domicílio, disposto no artigo 150, do Código de Penal, sua condenação é medida que se impõe.Ante o exposto, pelas razões aludidas e com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na denúncia para CONDENAR o réu ADRIANO MARTINS DOS SANTOS, já qualificado, às sanções previstas no artigos 129, § 13, 147 e 150, todos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III e artigo 7º, incisos I, II e V, da Lei n° 11.340/2006.Na sequência, passo a dosar a pena, em obediência ao disposto no artigo 59 e 68 do Código Penal:Vejamos:a) Do Crime de Lesões Corporais:Culpabilidade - é normal à espécie, nada tendo a valorar.Antecedentes - analisando a certidão de antecedentes criminais do acusado, verifica-se que não possuí maus antecedentes (evento 77), tendo em vista que não possuí sentença condenatório transitada em julgado em seu desfavor.Personalidade - não pode ser aferida, ante a ausência de testes específicos.Conduta social - não há elementos suficientes para valorar.Motivos do crime - próprios do crime, razão pela qual deixo de valorá-los.Circunstâncias - se encontram relatadas nos autos e foram normais para o delito da espécie.Consequências - a vítima sofreu as lesões físicas, conforme descrito no relatório médico de evento 01. Contudo, não se vislumbra nisso razão para o agravamento de pena, além da prevista no tipo.Comportamento da vítima - a vítima não contribuiu para a prática delitiva.Feito isso, verificando as circunstâncias judiciais, passo a fixar a pena-base, dentro dos parâmetros legais.Assim, na 1ª fase de dosimetria da pena, considerando o presente caso, que as circunstâncias são normais para a espécie, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão.Na 2ª fase de dosimetria da pena, ausentes quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada em 01 (um) ano de reclusão.Na 3ª fase de dosimetria da pena, ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão.b) Do Crime de Ameaça:Culpabilidade - é normal à espécie, nada tendo a valorar.Antecedentes - analisando a certidão de antecedentes criminais do acusado, verifica-se que não possuí maus antecedentes (evento 77), tendo em vista que não possuí sentença condenatório transitada em julgado em seu desfavor.Personalidade - não pode ser aferida, ante a ausência de testes específicos.Conduta social - não há elementos suficientes para valorar.Motivos do crime - próprios do crime, razão pela qual deixo de valorá-los.Circunstâncias - se encontram relatadas nos autos e foram normais para o delito da espécie.Consequências - são normais a espécie.Comportamento da vítima - a vítima não contribuiu para a prática delitiva.Feito isso, verificando as circunstâncias judiciais, passo a fixar a pena-base, dentro dos parâmetros legais.Assim, na 1ª fase de dosimetria da pena, considerando o presente caso, que as circunstâncias são normais para a espécie, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 01(um) mês de detenção.Na 2ª fase de dosimetria da pena, ausentes quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada em 01(um) mês de detenção.Na 3ª fase de dosimetria da pena, ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01(um) mês de detenção.c) Do Crime de Violação de Domicílio:Culpabilidade - é normal à espécie, nada tendo a valorar.Antecedentes - analisando a certidão de antecedentes criminais do acusado, verifica-se que não possuí maus antecedentes (evento 77), tendo em vista que não possuí sentença condenatório transitada em julgado em seu desfavor.Personalidade - não pode ser aferida, ante a ausência de testes específicos.Conduta social - não há elementos suficientes para valorar.Motivos do crime - próprios do crime, razão pela qual deixo de valorá-los.Circunstâncias - se encontram relatadas nos autos e foram normais para o delito da espécie.Consequências - são normais a espécie.Comportamento da vítima - a vítima não contribuiu para a prática delitiva.Feito isso, verificando as circunstâncias judiciais, passo a fixar a pena-base, dentro dos parâmetros legais.Assim, na 1ª fase de dosimetria da pena, considerando o presente caso, que as circunstâncias são normais para a espécie, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 01(um) mês de detenção.Na 2ª fase de dosimetria da pena, ausentes quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada em 01(um) mês de detenção.Na 3ª fase de dosimetria da pena, ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01(um) mês de detenção.Do Concurso Material:Extrai-se dos autos que existem mais de uma ação e a prática de 03 (três) delitos distintos praticados pelo réu. Nesse sentido, nos termos do que dispõe o artigo 69, do Código Penal, somasse as penas aplicadas a todos os delitos cometidos pelo réu, chegando-se à reprimenda definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 2 (dois) meses de detenção. Considerando o disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a violência empregada para perpetração do crime, bem como o teor da Súmula 588 do STJ, a qual veda tal substituição em se tratando de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça.Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do parágrafo anterior.No mais, em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, FIXO O REGIME ABERTO, para o início do cumprimento da pena pelo condenado.Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, já que não há razões concretas para adoção de qualquer restrição preventiva à liberdade do sentenciado.Deixo de arbitrar valor para indenização conforme prevê o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de elementos nos autos para esse fim.Fixo em 03 (três) UHD's os honorários dativos devidos ao douto defensor nomeado, Dr. André Luís de Castro Silva, inscrita na OAB/GO nº 38.383.Expeça-se a devida certidão.Considerando a precária situação financeira do sentenciado lhe concedo o benefício da justiça gratuita e deixo de condená-lo nas custas processuais.Comunique-se a vítima para os fins do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado desta sentença, determino as seguintes providências:a) expeça-se a competente Guia de Execução Penal Definitiva, acompanhada da liquidação de pena atualizada, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 387, do CPP, introduzido pela Lei nº. 12.736/12, arquivando-se os presentes, bem como formando-se os autos da correlata Execução Penal;b) oficie-se ao TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da CF/88, e ao Instituto Nacional de Identificação Criminal, para que conste do banco de dados;c) cumpra-se o disposto no art. 809, parágrafo 3º, do CPP, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal;Intime-se pessoalmente o sentenciado.Intime-se o Ministério Público e a defesa nomeada.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ato Ordinatório

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Todas as movimentações(103)