Cumprimento de sentença 5818690-26.2023.8.09.0163 - TJGO

Cumprimento de sentença 5818690-26.2023.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"333046"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5818690-26.2023.8.09.0163Requerente: Valter Alfredo Dos SantosJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOTrata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial entre HUGGO CAVALCANTE PINTO e VALTER ALFREDO DOS SANTOS, referente a honorários advocatícios no valor de R$ 21.600,00, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 1.800,00, mediante desconto em folha de pagamento.A transação foi homologada por sentença em 06/12/2023, tendo sido expedido ofício para implementação do desconto em folha.Inicialmente, o Grupamento de Apoio do Distrito Federal informou a impossibilidade de implementação do desconto por ausência de margem consignável, o que levou ao indeferimento do pedido.No entanto, documentos posteriormente juntados demonstram que foram efetivamente implementados dois descontos em folha, sendo um de 10 parcelas (conforme requerimento do próprio militar) e outro de 12 parcelas (conforme determinação judicial).Verifica-se pelo contracheque do militar (de novembro/2024) que estão sendo descontadas duas parcelas mensais de R$ 1.800,00, totalizando R$ 3.600,00, o que ultrapassa o valor inicialmente acordado.Assim, antes de deliberar sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a implementação de dois descontos simultâneos em folha de pagamento do requerente conforme contracheque juntado aos autos (mov. 29, arquivo 6), DETERMINO:1. A intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem quantas parcelas já foram efetivamente pagas até a presente data, tanto do desconto identificado como "05023301 LL5 - DESC DET JUD" (4/12) quanto do desconto "05023302 LL5 - DESC DET JUD" (3/10);2. Deverão as partes informar, ainda, qual o montante total já pago até o momento, considerando a soma de ambos os descontos, bem como o saldo remanescente para a quitação integral do valor acordado de R$ 21.600,00;3. Após manifestação ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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