Usucapião 5400378-36.2024.8.09.0162 - TJGO

Usucapião 5400378-36.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"435335","ClassificadorProcesso1":"Auto providencias tipo A"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº: 5400378-36.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 135.842,09Requerente: Marilia Anita Alves FilhaRequerido: Atrium S/a - Incorporadora E ConstrutoraJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação de usucapião extraordinária.No evento 15, a parte autora requereu a este Juízo a expedição de ofício à Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, Dra. Isis Campos do Amaral, para apresentar nos autos a certidão de matrícula dos imóveis confrontantes ao imóvel registrado sob a matrícula nº 1.305.Ao evento 9 foi deferida a gratuidade de justiça.É o relatório. Decido.O artigo 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil dispõe: "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido".Assim, o beneficiário da gratuidade de justiça fica isento dos emolumentos necessários para obtenção das certidões cartorárias necessárias para lastrear a pretendida ação, sob pena de se negar efetividade à garantia constitucional do acesso à justiça.Aliás, assim também entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE AINDA NÃO ANALISADO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RATEIO ENTRE AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DO PERITO. PAGAMENTO MEDIANTE RECURSO DO ORÇAMENTO. 1. A gratuidade de justiça concedida no processo judicial deve ser estendida aos atos extrajudiciais de notários e de registradores, viabilizando ao cumprimento de decisão do Poder Judiciário e a prestação jurisdicional plena. [...] (TJ-GO 5531170-59.2021.8.09.0170, Relator: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2022).(grifado) Logo, basta à autora comparecer à serventia extrajudicial instruída com cópia da decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça e daquela que determinou a juntada da certidão atualizada do imóvel.Sendo assim, indefiro o pedido de expedição de ofício.Por outro lado, determino que a autora promova a juntada da certidão da matrícula e demais documentos conforme evento 14, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Intimem-se, via DJe.Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

07/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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