Procedimento Comum Cível 5116760-33.2025.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5116760-33.2025.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5116760-33.2025.8.09.0134Polo Ativo: Edivaldo Andre Dos SantosPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a.DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Edivaldo André dos Santos em face de Banco Santander (brasil) S.A., devidamente qualificados.Narra a parte autora, em suma, que descobriu recentemente a negativação de seu nome junto ao Sistema de Informação de Crédito.Requereu assistência judiciária, inversão do ônus da prova, tutela de urgência para a retirada de seu nome dos registros, processamento do feito e procedência de seus pedidos.Juntou documentos (ev. 01).É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAConsiderando a documentação carreada aos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora. Advirto, porém, que a parte beneficiária suportará em décuplo as custas se ficar comprovado delas não ser merecedora, conforme disposto no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIADe acordo com o art. 300 do CPC/15, para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada é necessária a coexistência dos seguintes requisitos:1 – probabilidade do direito;2 – perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso específico dos autos, não vislumbro a presença de tais requisitos. Vejamos:Pretende a parte autora o cancelamento da anotação de prejuízo feita pela parte requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, cuja restrição não lhe foi notificada e estaria lhe causando prejuízos por não conseguir celebrar financiamentos com outras instituições financeiras, bem como a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais.Em sede de tutela de urgência, pretende a parte autora seja imediatamente excluída a anotação feita pela parte requerida.Inicialmente, insta esclarecer que o Sistema de Informação de Crédito é um instrumento gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras que visa a adoção de medidas preventivas e maior eficácia na avaliação dos riscos inerentes à atividade.No referido sistema são cadastradas informações acerca de empréstimos e financiamentos, operações de arrendamento mercantil, operações baixadas como prejuízo, operações que impliquem risco de crédito, entre várias outras.Trata-se de cadastro interno utilizado pelas instituições financeiras e que contém informações tanto positivas quanto negativas..Não existe impedimento legal para que as instituições bancárias e financeiras prestem informações acerca das situações de inadimplemento ocorridas nos negócios realizados com pessoas físicas ou jurídicas com elas contratantes nesse sistema de uso interno das instituições bancárias, criado pelo BACEN justamente para avaliar o risco de crédito.Desse modo, como não se trata de um cadastro público e não caracteriza efetiva restrição do nome da parte autora decorrente de eventual inadimplemento, a medida cabível é o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado na exordial, pois não restou demonstrada eventual ilegalidade na inclusão de seu nome no SCR.Aliás, sequer foi comprovado pela parte requerente se o seu nome não está incluso em cadastro de inadimplentes, o que também poderia dificultar a contratação de empréstimos.Desnecessária a análise do outro requisito (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), pois a concessão da medida exige que ambos estejam presentes ao mesmo tempo.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAComo é cediço, conforme artigo 6º, VIII, do CDC, a fim de facilitar a defesa do consumidor, poderá a autoridade condutora do feito, após verificados os requisitos essenciais, conceder a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, ou quando se verificar a verossimilhança das alegações. Neste ínterim, os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõem que: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Nota-se que a inversão do ônus da prova se justifica em situações tais que o consumidor não teria como ou seria demasiadamente difícil a prova naquele contexto, e não quando tem plenas condições de demonstrar a existência do direito alegado e não o faz por mera liberalidade.No caso em tela, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores e, por entender ser este o melhor momento para reconhecê-la, DECRETO a sua ocorrência, com fundamento no artigo 6°, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.078/90. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Ato contínuo, nos termos da Resolução nº 167/2021 do Órgão Especial e Decreto Judiciário nº 2.736/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação, de plano, de audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334), a ser realizada por meio da plataforma ZOOM ou aplicativo Whatsapp, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Designada a audiência, INTIME-SE a parte ré para participar da audiência de conciliação virtual designada (CPC, art. 334, parte final), sob pena das sanções previstas no §8º do referido artigo, ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC art. 335, I).Fica a parte requerida desde já ciente ainda que se não ofertar contestação no prazo estabelecido, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Advirta-se, ainda, de que a parte ré pode manifestar desinteresse em conciliar em até 10 (dez) dias úteis antes da data designada para audiência de conciliação, e nesse caso, se o autor já havia manifestado desinteresse na petição inicial, o prazo para contestação será de 15 dias úteis, a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, art. 335, II).Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes especificarem se há outras provas a produzirem, sob pena de preclusão, indicando e justificando-as de forma clara, precisa e pormenorizada. Havendo interesse na prova testemunhal, as partes deverão apresentar, no mesmo prazo e, independente de novo despacho, o respectivo rol, com a qualificação completa das testemunhas e esclarecimentos quanto ao que se pretende provar, sob pena de preclusão.Tratando-se de prova pericial, as partes deverão indicar o objeto e a finalidade da prova para o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento. Ressalto que as diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas (arts. 370, 319, VI e 336 do Código de Processo Civil). Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Promova-se o cumprimento do Provimento nº 26/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para fins de se verificar a ocorrência de litispendência, certificando-se a Escrivania a existência ou não de outras ações envolvendo as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, em curso ou arquivadas.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

07/03/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Todas as movimentações(78)