Tutela Antecipada Antecedente 5058795-55.2025.8.09.0051 - TJGO

(UPJ) - ARQUIVAMENTO

12/06/2025, 09:40

Processo Arquivado

12/06/2025, 09:40

(UPJ) - TRANSITO EM JULGADO - 11/06/2025.

12/06/2025, 09:39

Ofício Comunicatório

13/05/2025, 17:50

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (15/04/2025 17:31:40))

25/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5058795-55.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteRequerente: Vanessa Vasconcelos SampaioRequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VANESSA VASCONCELOS SAMPAIO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC. Em síntese, a parte autora alega que se inscreveu no Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Policial Penal do Estado de Goiás na 6ª Regional Prisional – Rio Verde, regido pelo Edital n. 02/2024, sob a responsabilidade da banca examinadora IBFC. Relata que atingiu 79.50 pontos na prova objetiva e 6,60 na discursiva ocupando a 100ª colocação. No entanto, não foi convocada para a realização da etapa seguinte, por não ter atingido a nota de corte para as vagas do sexto feminino, já que nesse certame foram ofertadas vagas em número totalmente superior para homens em relação as mulheres (198 vagas para candidatos do gênero masculino e apenas 49 para o gênero feminino, na localidade escolhida). Requer, em sede de tutela de urgência, que seja declarado o direito de reintegração no certame, com a consequente convocação para as etapas e garantindo sua permanência no concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, independentemente do gênero.No mérito, pugna pela confirmação da tutela e nulidade do ato em definitivo.Juntou documentos com a inicial.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão de evento 11.Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação (evento 15), discorrendo sobre a separação dos poderes, bem como sobre os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da cláusula de barreira expressamente prevista no instrumento editalício.Ao final, roga pela improcedência do pleito inicial.O IBFC, por sua vez, ofertou defesa no evento 21, oportunidade em que arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta sobre o ferimento aos princípios da isonomia e da vinculação às normas do edital, bem como a impossibilidade do Poder Judiciário rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora.Réplica às contestações apresentada no evento 24. Instadas as partes quanto à especificação de outras provas, aquelas quedaram-se silentes.É O RELATÓRIO. DECIDO.Esclareço, inicialmente, que o processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFCO IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação alegou ilegitimidade passiva. Contudo, diante da sua responsabilidade editalícia pela elaboração dos exames, imperioso sua manutenção na demanda.Vale colacionar jurisprudência sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR NÍVEL III. 1. Legitimidade. Deve ser afastada a arguição referente a ilegitimidade passiva pelo Instituto Americano de Desenvolvimento IADES porquanto consoante item 1.1.1 do edital de abertura do certame, consta claramente que o IADES é pessoa jurídica responsável pela execução do concurso. 2. Tutela de urgência. Requisitos. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC), estando ausente o primeiro requisito, deve ser indeferida a liminar. 3. Cláusula de barreira. Validade. Segundo precedente do STF (RE 635739/AL), é válida a regra restritiva de edital do concurso público que, fundada em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritórios do candidato, impõe a seleção daqueles mais bem colocados para a fase subsequente, eliminando os demais. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5302875-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.Ultrapassado esse ponto, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITOSabe-se que o edital não pode estabelecer nenhum requisito subjetivo que possa discriminar o candidato em razão de suas condições pessoais tais como raça, cor, crença religiosa ou política, forma estética, sexo e idade. Contudo, excepcionalmente, permite-se certas diferenciações em razão da limitação imposta pela natureza ou necessidade da função/cargo a ser exercida. É o que prevê a norma constitucional: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…).II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…)Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. O Supremo Tribunal Federal já ponderou que o princípio da isonomia assegura não somente a igualdade na Lei, a qual exige que o legislador não inclua “fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica”, como também a igualdade perante a Lei, a qual “traduz imposição destinada aos demais poderes estatais que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório” (STF – MI 80/DF, Relator Min. Celso de Mello, RT136/444; AI-Agr 360.461, Relator Min. Celso de Mello).Por certo, o princípio da isonomia não impede, de maneira absoluta, que se possa admitir tratamento jurídico diferenciado para homens e mulheres em nenhuma hipótese. O concurso público pode reservar mais vagas para homens do que para mulheres, desde que os critérios diferenciadores sejam devidamente justificados.No caso, tem-se que a distinção de quantitativo/número de vagas previstas para os candidatos do sexo feminino e do masculino promovida pelo Edital 02/2024, responsável por regular o concurso para o provimento de cargos de Policiais Penais, mostrou razoável e adequada a situação.Ora, a Lei de Execução Penal ao tratar da distinção de sexo em estabelecimentos prisionais, preconiza: “Art. 77. A escolha do pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica e de vigilância atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato.(…).§ 2º No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado”.“Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva. (…).§ 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.§ 3º Os estabelecimentos de que trata o § 2º deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas”. Dessa forma, deve-se ponderar que algumas exceções, em relação ao sexo, são admitidas quando decorrente da limitação imposta pela natureza ou pela necessidade da função a ser exercida pelo candidato.Não obstante, é de conhecimento geral e notório que a população carcerária feminina é significativamente inferior à masculina; portanto, forçoso concluir que o critério de gênero para distribuição das vagas para os cargos de agentes de segurança prisional encontra-se harmônica com o ordenamento jurídico pátrio.Há que se destacar que não há a ocupação de Policiais Penais homens em presídios de mulheres, como corrobora a previsão estatuída no artigo 77, §2º da Lei de Execuções Penais já transcrito.Igualmente deve-se reconhecer que, em se tratando de carreira relacionada à segurança pública, é maior a demanda por profissionais do sexo masculino, face às peculiaridades do cargo.Ademais, o artigo 9º, inciso V, da Lei Estadual 19.587/2017, confirma a possibilidade de diversidade de vagas entre os sexos: “Art. 9º A decisão a respeito dos cargos e/ou empregos públicos que serão providos, com os respectivos quantitativos, será estabelecida por ato administrativo motivado que levará em consideração, obrigatoriamente, os seguintes aspectos: (…).V- as reais necessidades quantitativas da Administração, por cargo e emprego público, amparadas por estudo específico”. Assim, ao contrário do entendimento da parte autora, a limitação de vagas para o cargo feminino, prevista no edital do certame para a região metropolitana de Goiânia e Aparecida de Goiânia, não viola o princípio da isonomia.Ilustro: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. EDITAL N. 01/2019. DISTINÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA HOMENS E PARA MULHERES. DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESIGUALDADE JUSTIFICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 – A Constituição Federal contém previsão expressa a respeito da possibilidade de diferenciação, que se mostra perfeitamente adequada e razoável quando se trata de provimento no concurso do cargo de agente de segurança prisional, nos termos dos artigos 37, II, e 39, § 3°. 2 – Na Lei de Execução Penal há a imposição de distinção de sexo em estabelecimentos prisionais destinados a mulheres, conforme infere-se dos arts. 77, § 2º, e 83, §§ 2º e 3°. 3 – Não há que se exigir lei específica para autorizar a distinção de quantitativo de vaga para o sexo masculino e feminino, já que isso somente seria necessário para a criação de cargos com requisitos específicos de admissão, o que não se enquadra na situação, já que a participação no certame em discussão – cargo de agente de segurança prisional, é franqueada a candidato de qualquer sexo, conforme item 3.1, do edital que tem com requisito essencial escolaridade mínima superior. 4 – Diante do desprovimento da apelação impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade deve ser suspensa por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5452985-10.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. EDITAL N. 1/2019-ASPDGAP. DISTINÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE ACORDO COM O GÊNERO. DIFERENCIAÇÃO JUSTIFICADA. 1. O art. 39, §3º, da CF/88 autoriza que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 2. Os arts. 77, §2º e 83, §§ 2º e 3º, da Lei de Execução Penal, preveem hipóteses de serviços que, em regra, devem ser prestados unicamente por mulheres. 3. Se por um lado a lei exige que os estabelecimentos penais para mulheres sejam ocupados por servidoras do sexo feminino, subentende-se que os estabelecimentos penais dedicados à segregação de homens também devem, ordinariamente, ser atendidos por trabalhadores do sexo masculino. 4. O art. 9º, V, da Lei Estadual n.19.587/2017, estabelece que o quantitativo de cargos e empregos públicos levará em conta, dentre outros aspectos, as reais necessidades da Administração Pública. 5. A predominância masculina dos cárceres goianos subsidia o critério de gênero na distribuição das vagas para os cargos de agentes de segurança prisional previsto no Edital n. 01/2019/ ASP/ DGAP, não havendo falar em violação aos princípios da legalidade e isonomia. 6. Na ADI n. 7433, que tramitou no STF, a exclusão do limite de vagas por gênero decorreu de acordo entre as partes daquela ação e que foi homologado pelo STF. 7. Nas ações de inconstitucionalidade ns. 7491 e 7492 do STF o debate relaciona-se com a limitação de vagas para o sexo feminino na realização de concurso público da polícia militar prevista, injustificadamente, na legislação estadual, deflagrando, por certo, a transgressão desmotivada da paridade de gêneros. 8. Em distinção casuística das ADI?s 7433, 7491 e 7492 do STF, na hipótese em evidência, a restrição de vagas femininas é legitimamente justificada diante da constatação de predominância masculina nos cárceres goianos, conforme relatório estatístico divulgado pelo Sistema Nacional de Monitoramento de Pesos (BNPM 2.0). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - Apelação Cível – Processo nº 5216104- 18.2020.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, relatora Desembargadora STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, Publicado em 21/03/2024 17:21:54) Não se pode ignorar, ainda, que o acolhimento da pretensão veiculada pela autora implica aumento automático do quantitativo de vagas previsto no certame, impactando a previsão de nomeação em cargo de provimento efetivo realizada pelo ente administrativo, que deve se atentar aos requisitos fiscais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. DO DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, ao passo em que resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade ao art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa enquanto persistir a insuficiência de recursos, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas pela assistência judiciária.Publique-se, registre-se e intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/04/2025, 17:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Vasconcelos Sampaio - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

15/04/2025, 17:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

15/04/2025, 17:31

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

15/04/2025, 17:31

P/ SENTENÇA

14/04/2025, 10:41

(UPJ) - PRAZO DECORRIDO-PARTES NÃO MANIF. Provas

14/04/2025, 10:41

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/03/2025 08:16:57))

28/03/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5058795-55.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ PRODUÇÃO DE PROVAS Certifico e dou fé que nos termos do

19/03/2025, 00:00

PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR

18/03/2025, 08:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Vasconcelos Sampaio (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/03/2025, 08:16

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/03/2025, 08:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de I - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/03/2025, 08:16

RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES

10/03/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª. Sito: Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, 3ª andar, sala 307, Parque Lozandes, Goiânia-GO CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Telefone: 3018-6425 / 3018-6426. PROCESSO Nº: 5058795-55.2025.8.09.0051 Ato ordinatório Nos termos do art. 130, inciso XXIV caput e/ou alínea a do Provimento 48/202

10/03/2025, 00:00

(UPJ) - IMPUGNAR CONTESTAÇÃO - PROVIMENTO 48/21 XXIV

07/03/2025, 09:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Vasconcelos Sampaio - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/03/2025, 09:12

CONTESTAÇÃO

05/03/2025, 16:56

Para IIBFC (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (30/01/2025 15:56:49))

15/02/2025, 00:48

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (30/01/2025 15:56:49))

10/02/2025, 03:20

Para (Polo Passivo) IIBFC - Código de Rastreamento Correios: YQ571819769BR idPendenciaCorreios2968919idPendenciaCorreios

05/02/2025, 22:26

Ofício Comunicatório

05/02/2025, 12:51

INFORMAR AGRAVO DE INSTRUMENTO

04/02/2025, 10:37

Juntada -> Petição -> Contestação

03/02/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5058795-55.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteRequerente: Vanessa Vasconcelos SampaioRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O/ O F &Iacute

03/02/2025, 00:00

CITAÇÃO EXPEDIDA PELO E-CARTA - Ibfc.

31/01/2025, 14:56

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória - 30/01/2025 15:56:49)

31/01/2025, 14:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Vasconcelos Sampaio - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória - 30/01/2025 15:56:49)

31/01/2025, 13:30

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

30/01/2025, 15:56

P/ DECISÃO

29/01/2025, 16:25

MANIFESTAÇÃO

29/01/2025, 16:23

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 23:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Vasconcelos Sampaio (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

28/01/2025, 23:38

UPJ - AUTUAÇÃO PROV. N 48/21 ART. 130, INC III/IV C/TUTELA

28/01/2025, 17:41

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

28/01/2025, 01:02

Autos Conclusos

27/01/2025, 22:00

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª (Normal) - Distribuído para: Mariuccia Benicio Soares Miguel

27/01/2025, 22:00

Peticão Enviada

27/01/2025, 22:00

—

(UPJ) - ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

(UPJ) - TRANSITO EM JULGADO - 11/06/2025.

Ofício Comunicatório

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (15/04/2025 17:31:40))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Vasconcelos Sampaio - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ SENTENÇA

(UPJ) - PRAZO DECORRIDO-PARTES NÃO MANIF. Provas

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/03/2025 08:16:57))

PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR

Todas as movimentações(43)