Cumprimento de sentença 5060050-82.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5060050-82.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5060050-82.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se da presente Ação proposta por Camilla Caroline Santos, em face de BANCO OLÉ (SANTANDER); Banco Do Brasil Sa; Nova Promotora Ltda; Luan Henrique Oliveira Da Silva; Prime Solucoes E Agenciamentos Financeiros Ltda, devidamente qualificados (mov. 7). Argumenta a autora que foi vítima de fraude em relação aos contratos de empréstimos. No âmbito preliminar, a requerente pleiteou a concessão da gratuidade de justiça e a tutela de urgência pela suspensão da cobrança dos valores firmados nos contratos. No mérito, requer a repetição do indébito dos valores cobrados, assim como, a responsabilidade solidária das instituições financeiras, a nulidade dos contratos, a inversão do ônus da prova e a condenação das requeridas à indenização por danos morais, sobre o valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça e concedida a tutela antecipada de urgência ( mov. 13).Devidamente citados (movs. 25 e 30), os requeridos Luan Henrique Oliveira da Silva e Nova Promotoria LTDA, deixaram o prazo para contestação transcorrer in albis.Citado o Banco OLÉ (Santander), apresentou contestação (mov. 50), arguindo a regularidade da contratação, o descabimento do pedido de inexistência do débito e da devolução dos valores descontados em dobro. Subsidiariamente, postulou a devolução do valor creditado na conta corrente da requerente no valor atualizado, evitando o enriquecimento sem causa e a inocorrência dos danos materiais. Em síntese, a improcedência da inicial.Contestação apresentada pelo Banco do Brasil S.A (mov. 51). Preliminarmente, requereu reconsideração em relação à concessão da tutela de urgência e a redução ou revogação da astreinte. Pleiteou a intimação da requerente para juntada da declaração do imposto de renda nos últimos 05 (cinco) anos e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou a licitude do contrato, o descabimento do dano material e da inversão do ônus da prova. Aduziu a inexistência do dano moral e da responsabilidade civil do Banco do Brasil. Audiência de conciliação findou-se frustrada à mov. 58. Impugnação à contestação à mov. 83.Intimadas as partes para a produção de provas, a requerente e o Banco do Brasil SA, pleitearam o julgamento antecipado do mérito (movs. 91 e 93). O Banco OLÉ (Santander) requereu a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 94).Citada por edital, a PRIME SOLUÇÕES E AGENCIAMENTOS FINANCEIROS LTDA, por meio da curadoria especial da Defensoria Pública apresentou contestação (mov. 95). Em sede preliminar, arguiu a nulidade da citação por edital, em razão da ausência de pesquisa de novos endereços aos cadastros de empresas concessionárias de serviços públicos. No mérito, suscitou negativa geral. Por oportuno, à mov. 96, suscitou o ônus probatório ao autor e o julgamento antecipado do mérito.É o relato. Decido.Após superada a fase inaugural do processamento da Ação de rito Ordinário, com a apresentação de Contestação e Réplica, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357 do CPC.DAS QUESTÕES PRELIMINARESDA REVELIAInicialmente, cumpre esclarecer que, embora devidamente citados, os réus Luan Henrique Oliveira da Silva e Nova Promotoria LTDA, não apresentaram contestação, motivo pelo qual DECRETO sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.Contudo, não se aplica à hipótese a presunção de veracidade prevista no dispositivo mencionado, em razão do disposto no art. 345, I, do CPC, in verbis:Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;Veja-se que as empresas corrés apresentaram contestação à movs. 50, 51 e 95, de modo a afastar, a princípio, a aplicação dos efeitos advindos do instituto da revelia.Todavia, tal conclusão não impede que sejam consideradas verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial que não tenham sido refutadas pela parte contrária, em decorrência do ônus da impugnação específica atribuído ao réu, nos termos do art. 341 do CPC – o que será devidamente apreciado no momento da prolação da sentença. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAA distribuição do ônus da prova será feita em consonância com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a patente relação de consumo existente entre as partes.Com relação às questões de direito, deverá observar os preceitos do Código Civil, bem como Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, §4º.DA IMPUGNAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADAImporta ressaltar que, quanto ao sistema de antecipação de tutela presente no Código de Processo Civil, segundo o artigo 300, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pela análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou satisfatoriamente estar presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, estando neste caso, totalmente regular o seu deferimento, restando indeferida a impugnação, bem como o pedido de reconsideração apresentado pelo segundo requerido e a minoração ou revogação da Astreinte.DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAA propósito da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, a Constituição da República, no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, dentre os demais direitos e garantias individuais, prevê a facilitação de acesso à justiça e gratuidade a pessoa jurídica ou natural que comprovar a insuficiência de recursos.Tal direito extrai-se igualmente dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e Lei n° 1.060/50, havendo presunção de veracidade a insuficiência deduzida por pessoal natural, passível de ser infirmada somente quando presentes “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (§ 2° do art. 99).In casu, ao ajuizar a ação a parte autora declara insuficiência de recursos, havendo presunção de veracidade por se tratar de pessoa natural, além de comprovado mediante documentos que levaram à concessão da benesse na fase incipiente do processo. Já a parte ré, a quem incumbia rechaçar a condição de hipossuficiência, não junta nenhuma prova idônea de que aquela detenha condições de arcar com eventuais custas e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual MANTENHO em favor da parte autora o benefício da gratuidade da justiça.DA SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITALNo caso em análise, nota-se que não foram feitas tentativas de citação da requerida PRIME SOLUÇÕES E AGENCIAMENTOS FINANCEIROS LTDA.Desta feita, de fato, não se pode afirmar que a parte requerida está em local incerto e não sabido, sendo imperiosa a tentativa de citação em todos os endereços encontrados no processo.Frise-se que, nos termos do art. 256, § 3°, CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Caso não sejam esgotados os meios para localização da parte ré, necessário se faz a declaração de nulidade da citação ficta.DEFIRO a busca de endereço, valendo a presente decisão como OFÍCIO às empresas OI, CLARO, VIVO, NEXTEL, TIM, SANEAGO, ENEL, conforme manifestação da parte à mov. 95, a fim de localizar o endereço da requerida PRIM SOLUÇÕES E AGENCIAMENTOS FINANCEIROS LTDA. (CNPJ 52.341.630/0001-23).A parte autora deverá comprovar em 5 (cinco) dias o encaminhamento dos ofícios, sob pena de extinção.Restando as medidas definidas alhures infrutíferas, desde já, determino a intimação da parte autora para que promova o regular deslinde ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Troca de Responsável

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