Execução da Pena 5405537-28.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrime TentadoDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

05/05/2026, 16:01

Certidão Expedida

27/03/2026, 14:35

Intimação Efetivada

05/03/2026, 11:41

Cálculo de Custas

05/03/2026, 11:39

Intimação Expedida

05/03/2026, 11:39

Processo Arquivado

25/02/2026, 14:09

Certidão Expedida

25/02/2026, 14:08

Juntada de Documento

25/02/2026, 11:16

Ofício(s) Expedido(s)

24/02/2026, 15:40

Certidão Expedida

24/02/2026, 15:28

Juntada de Documento

23/02/2026, 18:39

Guia de Execução Penal Expedido

29/01/2026, 10:11

Ofício(s) Expedido(s)

16/01/2026, 18:30

Juntada de Documento

16/01/2026, 18:28

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

05/12/2025, 17:26

Todas as movimentações(309)

Cálculo de Custas

05/05/2026, 16:01

Certidão Expedida

27/03/2026, 14:35

Intimação Efetivada

05/03/2026, 11:41

Cálculo de Custas

05/03/2026, 11:39

Intimação Expedida

05/03/2026, 11:39

Processo Arquivado

25/02/2026, 14:09

Certidão Expedida

25/02/2026, 14:08

Juntada de Documento

25/02/2026, 11:16

Ofício(s) Expedido(s)

24/02/2026, 15:40

Certidão Expedida

24/02/2026, 15:28

Juntada de Documento

23/02/2026, 18:39

Guia de Execução Penal Expedido

29/01/2026, 10:11

Ofício(s) Expedido(s)

16/01/2026, 18:30

Juntada de Documento

16/01/2026, 18:28

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

05/12/2025, 17:26

Autos Conclusos

04/12/2025, 15:12

Evolução da Classe Processual

04/12/2025, 15:12

Processo baixado à origem/devolvido

04/12/2025, 15:07

Transitado em Julgado

04/12/2025, 15:07

Processo baixado à origem/devolvido

04/12/2025, 15:07

Transitado em Julgado

04/12/2025, 15:03

Transitado em Julgado

03/12/2025, 14:26

Intimação Lida

17/11/2025, 11:59

Intimação Efetivada

14/11/2025, 08:18

Intimação Expedida

14/11/2025, 08:10

Intimação Expedida

14/11/2025, 08:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

13/11/2025, 19:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/11/2025, 19:17

Intimação Lida

31/10/2025, 12:05

Certidão Expedida

30/10/2025, 11:10

Intimação Efetivada

30/10/2025, 09:50

Intimação Expedida

30/10/2025, 09:43

Intimação Expedida

30/10/2025, 09:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/10/2025, 09:43

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

29/10/2025, 11:59

Autos Conclusos

23/10/2025, 12:46

Troca de Responsável

23/10/2025, 12:46

Troca de Responsável

23/10/2025, 12:44

Relatório - encaminhado à revisão

23/10/2025, 12:26

Autos Conclusos

20/10/2025, 16:15

Juntada -> Petição -> Parecer

20/10/2025, 15:30

Intimação Lida

20/10/2025, 15:30

Intimação Expedida

13/10/2025, 11:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/10/2025, 18:53

Intimação Lida

02/10/2025, 17:00

Desabilitação de Responsável

01/10/2025, 18:36

Habilitação Responsável

01/10/2025, 18:36

Intimação Expedida

01/10/2025, 16:33

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

01/10/2025, 15:53

Intimação Efetivada

01/10/2025, 08:50

Intimação Expedida

01/10/2025, 08:46

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2025, 16:30

Autos Conclusos

26/09/2025, 16:55

Certidão Expedida

26/09/2025, 16:18

Processo Redistribuído

26/09/2025, 16:18

Recurso Autuado

26/09/2025, 16:12

Recurso Distribuído

25/09/2025, 17:59

Recurso Distribuído

25/09/2025, 17:59

Juntada de Documento

25/09/2025, 17:57

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

25/09/2025, 16:13

Autos Conclusos

25/09/2025, 13:35

Juntada -> Petição -> Apelação

25/09/2025, 08:53

Intimação Efetivada

24/09/2025, 13:54

Intimação Expedida

24/09/2025, 13:39

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2025, 17:53

Sessão do Tribunal do Júri

15/09/2025, 16:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

15/09/2025, 16:07

Autos Conclusos

15/09/2025, 15:48

Juntada de Documento

15/09/2025, 15:47

Juntada -> Petição -> Apelação

15/09/2025, 15:05

Mídia Publicada

15/09/2025, 14:21

Mídia Publicada

15/09/2025, 14:20

Mídia Publicada

15/09/2025, 14:13

Juntada de Documento

11/09/2025, 15:14

Certidão Expedida

11/09/2025, 15:11

Mandado Cumprido

09/09/2025, 16:22

Mandado Cumprido

05/09/2025, 15:00

Mandado Cumprido

02/09/2025, 21:56

Juntada de Documento

02/09/2025, 18:10

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2025, 18:01

Juntada de Documento

02/09/2025, 15:37

Mandado Cumprido

02/09/2025, 15:28

Mandado Cumprido

02/09/2025, 14:47

Juntada de Documento

01/09/2025, 14:01

Juntada de Documento

01/09/2025, 12:14

Mandado Cumprido

29/08/2025, 16:54

Mandado Expedido

28/08/2025, 17:27

Mandado Expedido

28/08/2025, 17:23

Mandado Expedido

28/08/2025, 17:19

Mandado Expedido

28/08/2025, 17:13

Mandado Expedido

28/08/2025, 17:06

Ofício(s) Expedido(s)

28/08/2025, 17:02

Mandado Expedido

28/08/2025, 16:55

Juntada de Documento

21/08/2025, 10:36

Intimação Lida

20/08/2025, 12:59

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:03

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2025, 15:55

Intimação Expedida

19/08/2025, 15:53

Sessão do Tribunal do Júri

19/08/2025, 15:53

Intimação Expedida

19/08/2025, 15:53

Despacho -> Requisição de Informações

19/08/2025, 15:19

Autos Conclusos

19/08/2025, 13:39

Decisão -> Outras Decisões

19/08/2025, 13:21

Autos Conclusos

18/08/2025, 14:07

Processo baixado à origem/devolvido

15/08/2025, 23:25

Transitado em Julgado

15/08/2025, 23:25

Processo baixado à origem/devolvido

15/08/2025, 23:25

Juntada de Documento

05/08/2025, 16:43

Intimação Lida

29/07/2025, 11:47

Intimação Efetivada

28/07/2025, 11:00

Intimação Expedida

28/07/2025, 10:50

Intimação Expedida

28/07/2025, 10:50

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/07/2025, 08:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

26/07/2025, 08:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

26/07/2025, 08:29

Juntada de Documento

30/06/2025, 13:24

Intimação Lida

24/06/2025, 12:05

Intimação Efetivada

23/06/2025, 10:21

Certidão Expedida

23/06/2025, 10:09

Intimação Expedida

23/06/2025, 10:07

Intimação Expedida

23/06/2025, 10:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/06/2025, 10:07

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2025, 19:02

Autos Conclusos

17/06/2025, 08:45

Relatório - encaminhado à revisão

16/06/2025, 19:26

Autos Conclusos

09/06/2025, 10:12

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/06/2025, 18:04

Intimação Lida

06/06/2025, 18:04

Intimação Expedida

04/06/2025, 10:53

Troca de Responsável

04/06/2025, 10:52

Certidão Expedida

04/06/2025, 10:52

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2025, 14:44

Autos Conclusos

26/05/2025, 15:00

Recurso Autuado

23/05/2025, 16:34

Recurso Distribuído

23/05/2025, 13:02

Recurso Distribuído

23/05/2025, 13:02

Juntada de Documento

23/05/2025, 13:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/05/2025, 17:18

Certidão Expedida

08/05/2025, 18:16

Intimação Lida

05/05/2025, 15:59

Intimação Expedida

05/05/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

05/05/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (64) 99643-6054 /(64)3416-1216E-mail: [email protected] nº. 5405537-28.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Considerando a presença dos requisitos de admissibilidade, recebo a apelação interposta pela defesa do réu (mov. 159), nos regulares efeitos, nos termos do art. 593, III, do CPP.Assim, intime-se a parte apelante para apresentar suas razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias, nos moldes do art. 600 do CPP. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar suas contrarrazões recursais no mesmo prazo assinalado.Em seguida, nada mais havendo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em tempo hábil, com as nossas homenagens.Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 17:29

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

25/04/2025, 20:00

Autos Conclusos

25/04/2025, 14:11

Juntada -> Petição -> Apelação

25/04/2025, 08:59

Certidão Expedida

24/04/2025, 16:40

Sessão do Tribunal do Júri

24/04/2025, 16:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/04/2025, 16:39

Mídia Publicada

23/04/2025, 16:03

Mídia Publicada

23/04/2025, 16:02

Juntada -> Petição

15/04/2025, 10:48

Juntada -> Petição

15/04/2025, 09:23

Mandado Cumprido

15/04/2025, 09:06

Mandado Cumprido

01/04/2025, 15:00

Mandado Cumprido

26/03/2025, 16:51

Intimação Lida

24/03/2025, 15:58

Mandado Expedido

24/03/2025, 14:08

Intimação Expedida

24/03/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Gabinete/Balcão Virtual): (64) 99643-6054 /(64)3416-1216E-mail: [email protected] nº. 5405537-28.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de MARCOS CÂNDIDO MARTINS JÚNIOR.Decretada a prisão do acusado (autos n. 5273959-39), o mandado de prisão foi cumprido no dia 13/05/2024. Superada as fases dos arts. 406 e 409 do CPP e realizada a instrução (mov. 62). O acusado foi pronunciado, sendo promovida a revisão periódica de sua prisão (mov. 70).O recurso em sentido estrito interposto pelo acusado (mov. 77), foi conhecido e desprovido (mov. 107).Preclusa a pronúncia, as partes foram intimadas para os fins do art. 422 do CPP e arrolaram testemunhas (mov. 118 e 121).Em decisão de saneamento, designou a data do julgamento do réu pelo Tribunal do Júri (mov. 123).A defesa apresentou pedido de retificação do rol de testemunhas (mov. 129).Instado, o Parquet manifestou-se desfavoravelmente ao deferimento do pedido (mov. 141).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.Conforme disposto nos artigos 421 e 422 do Código de Processo Penal, preclusa a decisão de pronúncia, inicia-se a fase de julgamento em plenário, abrindo-se prazo às partes para formularem requerimentos de diligências e apresentarem rol de testemunhas.Em observância a mencionado regramento, observa-se no feito que o defensor constituído pelo pronunciado foi devidamente intimado para os fins do art. 422, ocasião em que arrolou cinco testemunhas para oitiva em plenário (mov. 121).Nesse contexto, tem-se que, superado o prazo estabelecido para a apresentação do rol, ocorreu a preclusão consumativa, sendo incabível pedido de retificação em momento posterior, em especial porque, no caso, não foi apresentada qualquer justificativa pelo defensor do pronunciado.Ressalta-se que a preclusão em questão não se consubstancia em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de Goiás:"APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 479 DO CPP. QUESITOS. NULIDADES NÃO EXISTENTES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. CABIMENTO. 1 - Não procede a suscitação de nulidade pelo indeferimento de dispensa de testemunha e arrolamento de novo rol se não obedecido o prazo previsto no artigo 422 do Código de Processo Penal, operando-se a preclusão consumativa. 2 - É desnecessária a intimação prévia da defesa sobre a utilização de recurso multimídia se este for utilizado para ilustrar elementos que já estavam presentes aos autos. 3 - Considera-se preclusa a reclamação sobre defeito de quesitação quando a parte não se insurge contra ela em plenário, mormente quando não causa efetivo prejuízo à defesa. 4 - Se a versão acatada pelo Conselho de Sentença encontra respaldo no conjunto probatório produzido, não há que se falar em anulação do julgamento. 5 - Incorrendo a juíza-presidente em exacerbamento no quantum de pena imposta, impõe-se sua adequação. Apelação conhecida e parcialmente provida" (TJGO, APELACAO CRIMINAL 420655-87.2008.8.09.0173, Rel. DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO, 1A CAMARA CRIMINA).Ante o exposto, face a intempestividade, indefiro o pedido de evento 129.Aguarde-se a realização da sessão plenária de Júri.Intimações e diligências necessárias. Morrinhos, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Decisão -> Indeferimento

21/03/2025, 18:49

Intimação Efetivada

21/03/2025, 18:49

Mandado Cumprido

21/03/2025, 15:15

Autos Conclusos

20/03/2025, 14:34

Juntada -> Petição

19/03/2025, 23:56

Juntada de Documento

19/03/2025, 17:54

Certidão Expedida

19/03/2025, 16:33

Certidão Expedida

19/03/2025, 16:29

Mandado Expedido

19/03/2025, 16:06

Mandado Expedido

19/03/2025, 16:02

Mandado Expedido

19/03/2025, 15:33

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2025, 15:26

Certidão Expedida

19/03/2025, 15:08

Intimação Lida

12/03/2025, 15:51

Certidão Expedida

12/03/2025, 14:41

Intimação Expedida

12/03/2025, 14:41

Juntada -> Petição

12/03/2025, 14:15

Juntada de Documento

11/03/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Lida

06/03/2025, 15:23

Intimação Expedida

06/03/2025, 14:25

Sessão do Tribunal do Júri

06/03/2025, 14:25

Intimação Efetivada

06/03/2025, 14:25

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

06/03/2025, 11:27

Autos Conclusos

27/02/2025, 13:40

Juntada -> Petição

27/02/2025, 10:10

Certidão Expedida

25/02/2025, 18:25

Intimação Efetivada

25/02/2025, 18:25

Juntada -> Petição

24/02/2025, 23:45

Intimação Lida

24/02/2025, 15:14

Certidão Expedida

24/02/2025, 12:57

Intimação Expedida

24/02/2025, 12:57

Processo baixado à origem/devolvido

21/02/2025, 09:34

Processo baixado à origem/devolvido

21/02/2025, 09:34

Transitado em Julgado

21/02/2025, 09:34

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/02/2025, 09:31

Intimação Lida

19/12/2024, 15:08

Intimação Expedida

18/12/2024, 18:48

Intimação Efetivada

18/12/2024, 18:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/12/2024, 18:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

18/12/2024, 18:39

Intimação Lida

06/12/2024, 12:05

Certidão Expedida

05/12/2024, 10:07

Intimação Expedida

05/12/2024, 10:06

Intimação Efetivada

05/12/2024, 10:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/12/2024, 10:06

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/12/2024, 13:56

Autos Conclusos

25/11/2024, 08:34

Juntada -> Petição -> Parecer

22/11/2024, 12:38

Intimação Lida

22/11/2024, 12:38

Troca de Responsável

19/11/2024, 12:14

Intimação Expedida

18/11/2024, 10:30

Certidão Expedida

18/11/2024, 10:26

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2024, 12:11

Certidão Expedida

13/11/2024, 13:58

Autos Conclusos

13/11/2024, 13:58

Recurso Autuado

12/11/2024, 16:22

Recurso Distribuído

12/11/2024, 14:21

Recurso Distribuído

12/11/2024, 14:21

Decisão -> Outras Decisões

12/11/2024, 14:09

Autos Conclusos

08/11/2024, 18:00

Juntada -> Petição

08/11/2024, 16:31

Intimação Lida

29/10/2024, 16:18

Intimação Efetivada

28/10/2024, 18:07

Intimação Expedida

28/10/2024, 18:07

Decisão -> Outras Decisões

28/10/2024, 16:19

Autos Conclusos

17/10/2024, 14:40

Mandado Cumprido

17/10/2024, 10:18

Intimação Efetivada

16/10/2024, 15:05

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

15/10/2024, 19:40

Autos Conclusos

15/10/2024, 12:44

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

15/10/2024, 09:33

Juntada -> Petição

14/10/2024, 22:25

Intimação Lida

09/10/2024, 17:08

Mandado Expedido

09/10/2024, 16:21

Documento Expedido

09/10/2024, 16:19

Intimação Expedida

09/10/2024, 16:18

Intimação Efetivada

09/10/2024, 16:18

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

09/10/2024, 15:49

Autos Conclusos

02/10/2024, 13:22

Certidão Expedida

02/10/2024, 13:21

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/10/2024, 10:26

Intimação Efetivada

24/09/2024, 14:44

Juntada -> Petição

24/09/2024, 13:35

Intimação Lida

11/09/2024, 16:04

Intimação Expedida

10/09/2024, 17:19

Audiência de Instrução e Julgamento

10/09/2024, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2024, 14:43

Mídia Publicada

04/09/2024, 18:36

Mídia Publicada

04/09/2024, 18:20

Mídia Publicada

04/09/2024, 18:19

Juntada -> Petição

02/09/2024, 18:33

Mandado Cumprido

02/09/2024, 15:03

Mandado Cumprido

02/09/2024, 15:01

Certidão Expedida

02/09/2024, 13:25

Intimação Efetivada

02/09/2024, 13:25

Mandado Não Cumprido

02/09/2024, 13:15

Intimação Lida

30/08/2024, 13:36

Certidão Expedida

28/08/2024, 17:47

Intimação Expedida

28/08/2024, 17:47

Intimação Efetivada

28/08/2024, 17:47

Mandado Não Cumprido

28/08/2024, 16:30

Juntada de Documento

12/08/2024, 15:12

Mandado Expedido

09/08/2024, 14:16

Juntada de Documento

09/08/2024, 13:52

Juntada de Documento

09/08/2024, 08:35

Juntada de Documento

08/08/2024, 17:02

Ofício(s) Expedido(s)

08/08/2024, 15:37

Mandado Expedido

08/08/2024, 15:32

Mandado Expedido

08/08/2024, 14:30

Mandado Expedido

07/08/2024, 17:12

Juntada de Documento

07/08/2024, 16:59

Ofício(s) Expedido(s)

07/08/2024, 16:43

Juntada de Documento

07/08/2024, 15:48

Certidão Expedida

07/08/2024, 15:00

Intimação Efetivada

06/08/2024, 15:36

Certidão Expedida

06/08/2024, 15:35

Juntada -> Petição

06/08/2024, 09:00

Juntada -> Petição

01/08/2024, 14:47

Intimação Lida

01/08/2024, 13:34

Intimação Expedida

31/07/2024, 16:23

Audiência de Instrução e Julgamento

31/07/2024, 16:22

Intimação Efetivada

31/07/2024, 16:22

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

31/07/2024, 15:38

Intimação Efetivada

31/07/2024, 15:38

Autos Conclusos

19/07/2024, 18:28

Juntada -> Petição

18/07/2024, 17:08

Intimação Lida

26/06/2024, 16:30

Intimação Expedida

26/06/2024, 15:07

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

26/06/2024, 15:04

Intimação Efetivada

24/06/2024, 17:17

Juntada de Documento

24/06/2024, 17:17

Mudança de Assunto Processual

17/06/2024, 15:22

Mandado Cumprido

17/06/2024, 11:36

Juntada de Documento

06/06/2024, 18:10

Mandado Expedido

06/06/2024, 18:08

Evolução da Classe Processual

06/06/2024, 18:04

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

06/06/2024, 15:42

Autos Conclusos

05/06/2024, 17:20

Juntada -> Petição

05/06/2024, 16:43

Juntada -> Petição

28/05/2024, 16:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

28/05/2024, 16:10

Mídia Publicada

22/05/2024, 09:33

Intimação Lida

21/05/2024, 17:33

Peticão Enviada

21/05/2024, 16:06

Processo Distribuído

21/05/2024, 16:06

Intimação Expedida

21/05/2024, 16:06

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

21/05/2024, 16:06

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 17:26

Ementa

•10/11/2025, 17:51

Relatório e Voto

•10/11/2025, 17:51

Despacho

•29/10/2025, 11:59

Relatório

•23/10/2025, 12:26

Despacho

•30/09/2025, 16:30

Decisão

•25/09/2025, 16:13

Despacho

•23/09/2025, 17:53

Termo de Audiência com Sentença

•15/09/2025, 16:07

Termo de Audiência com Sentença

•15/09/2025, 16:07

Termo de Audiência com Sentença

•15/09/2025, 16:07

Relatório e Voto

•30/08/2025, 19:13

Despacho

•19/08/2025, 15:19

Decisão

•19/08/2025, 13:21

Decisão

•04/08/2025, 13:19

Todos os documentos(37)

Decisão

•05/12/2025, 17:26

Ementa

24/03/2025, 00:00

•10/11/2025, 17:51

Relatório e Voto

•10/11/2025, 17:51

Despacho

•29/10/2025, 11:59

Relatório

•23/10/2025, 12:26

Despacho

•30/09/2025, 16:30

Decisão

•25/09/2025, 16:13

Despacho

•23/09/2025, 17:53

Termo de Audiência com Sentença

•15/09/2025, 16:07

Termo de Audiência com Sentença

•15/09/2025, 16:07

Termo de Audiência com Sentença

•15/09/2025, 16:07

Relatório e Voto

•30/08/2025, 19:13

Despacho

•19/08/2025, 15:19

Decisão

•19/08/2025, 13:21

Decisão

•04/08/2025, 13:19

Despacho

•18/06/2025, 19:02

Relatório

•16/06/2025, 19:26

Despacho

•30/05/2025, 14:44

Decisão

•25/04/2025, 20:00

Termo de Audiência com Sentença

•24/04/2025, 16:39

Termo de Audiência com Sentença

•24/04/2025, 16:39

Termo de Audiência com Sentença

•24/04/2025, 16:39

Decisão

•21/03/2025, 18:49

Decisão

•06/03/2025, 11:27

Ementa

•16/12/2024, 13:05

Relatório e Voto

•16/12/2024, 13:05

Relatório

•04/12/2024, 13:56

Despacho

•14/11/2024, 12:11

Decisão

•12/11/2024, 14:09

Decisão

•28/10/2024, 16:19

Decisão

•15/10/2024, 19:40

Sentença

•09/10/2024, 16:21

Sentença

•09/10/2024, 15:49

Termo de Audiência

•10/09/2024, 14:43

Decisão

•31/07/2024, 15:38

Relatório e Voto

•18/07/2024, 18:01

Decisão

•06/06/2024, 15:42