Execução Fiscal 5514821-90.2018.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 5514821-90.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis-GOVara da Fazenda Pública EstadualNumero processo: 5514821-90.2018.8.09.0006Polo ativo: ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTDECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor da empresa DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.A ação tem por objetivo a cobrança do valor total do débito de R$180.822,84, referente ao processo administrativo/CDAs 4011800047637 1507791.Execução foi recebida, evento 04.Em evento 08, a executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a suspensão da ação de execução, tendo em vista a executada se encontra em recuperação judicial, processo nº 5033777-17.2018.8.09.0006, que tramita na 5ª Vara Cível de Anápolis. Foi deferido o processamento da recuperação judicial, incluindo também as empresas Tha & Thi Frutti Distribuição de Alimentos Ltda e DMJ Investimentos e Participações Ltda.Em evento 14, o Estado de Goiás impugnou a exceção e requereu o procedimento da execução.Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo, evento 19.Em evento 22, o Estado de Goiás opôs Embargos de Declaração.Em evento 30, o Estado de Goiás requereu que seja reconhecida a existência de grupo econômico de fato, nos termos do art. 124, I, do CTN, com a consequente penhora eletrônica.Em evento 31, a executada impugnou os argumentos apresentados pelo exequente, reiterando o pedido de suspensão e declaração de inexistência de grupo econômico ou, alternativamente, declarar a inexistência de responsabilidade das demais empresa. Em evento 32, embargos de declaração rejeitados e indeferido, naquele momento, o redirecionamento da execução, intimando o Administrador Judicial para regularizar a sua representação.Manifestação do Administrador Judicial, evento 44.Em evento 61, o Estado de Goiás reiterou o pedido para que seja reconhecida a existência de grupo econômico de fato, nos termos do art. 124, I, do CTN. É o relatório. DECIDO.Como cediço, o Código Civil estabelece em seu artigo 50 que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para estender os atos aos sócios ou às empresas do mesmo grupo econômico.Denota-se que a legislação civilista prevê os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade, porém o procedimento é estabelecido no Código de Processo Civil.A lei processual (artigos 133 e seguintes) prevê a hipótese de instauração de um incidente, não deixando expresso se tal instauração deve ocorrer de modo apartado ou nos próprios autos.Por outro lado, a Lei nº 6.830/1980 estabelece o rito próprio da execução fiscal, de modo que as disposições previstas no CPC não se aplicariam nas execuções fiscais.Essa questão submetida a julgamento repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (tema nº 1.209): “Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.”Desse modo, considerando a possibilidade de redirecionamento da execução (tema 981/STJ), não se mostra necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Portanto, conclui-se que o pedido de reconhecimento de grupo econômico, de fato, pode ser apreciado pelo magistrado sem que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5593625-47.2024.8.09.00112ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO: FHS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, BROKER E LOGÍSTICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. MATÉRIA FÁTICA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.01. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura.02. Embora o Estado de Goiás tenha posto a apreciação do magistrado a necessidade de ser reconhecido o grupo econômico de fato, o magistrado não apreciou os fatos, razão pela qual esse capítulo recursal não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância.03. Segundo o STJ, na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5593625-47.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) grifoEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CRÉDITO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, resta evidente a configuração de grupo econômico entre a apelante e a executada, vez que demonstrado que estas constituem uma única sociedade de fato, com reconhecimento em cláusula contratual, evidenciando a confusão patrimonial. 2. O entendimento desta Corte e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que ocorra o redirecionamento da execução fiscal, por se tratar de institutos diversos e de procedimentos incompatíveis, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PARTE DECOTADA DE OFÍCIO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5095974-39.2019.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2022, DJe de 23/05/2022) grifo.No caso em análise, observa-se a empresa DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A., ora executada, e as empresas THA & THI FRUTTI DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 02.763.848/0001-06) e DMJ INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 15.796.115/0001-01), se declararam integrantes do “Grupo DOCE VIDA”, conforme se verifica na decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis – evento 61, arq. 04. Transcrevo:“DOCE VIDA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S.A, THA & THI FRUTTI DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e DMJ INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, pessoas jurídicas de direito privado, com inscrição e endereços constantes da inicial, ingressaram com pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL noticiando serem empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, denominado “Grupo Doce Vida”, estando todas em funcionamento regular.(...);As empresas requerentes integram um grupo econômico de fato, havendo a demonstração de interesse integrado e administração conjunta. Desta forma, em que pese a ausência de previsão expressa, não há impedimento para que a recuperação judicial seja postulada em litisconsórcio ativo, situação que ocorre em outros feitos nesta Comarca (Grupo Naoum e Grupo Anapet) e por todo o país (Grupo OAS, OI e outros).(...);Em se tratando de um grupo econômico, o principal estabelecimento está situado na Rua VP 7E, quadra 31, módulo 3-C, no Distrito Agroindustrial de AnápolisDAIA, sendo que o escritório central, todo o corpo de gestão contábil e financeira das empresas também é feito nesta cidade de Anápolis. (...)”.Portanto, não há dúvidas de que há confusão patrimonial e gerencial entre as pessoas jurídicas discriminadas pelo Exequente no evento 61, a indicar a existência de Grupo Econômico de fato.Por fim, necessário destacar que, para o redirecionamento da execução fiscal não se exige prova plena e absoluta da existência de grupo econômico e da responsabilidade de cada uma das empresas envolvidas, bastando, neste momento, apenas, indícios. Discussão mais aprofundada sobre o tema deverá ser levada em eventual embargos do devedor, nos quais se admite ampla dilação probatória.Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente ao tempo em que RECONHEÇO a existência de grupo econômico nesta execução fiscal, formado pela executada e pelas empresas THA & THI FRUTTI DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 02.763.848/0001-06) e DMJ INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 15.796.115/0001-01) “GRUPO DOCE VIDA”, e, por consequência, e com arrimo no art. 124, I, do CTN, DECLARO a responsabilidade tributária solidária de todas as empresas que integram o mencionado Grupo, devendo as pessoas jurídicas acima discriminadas serem incluídas no polo passivo desta ação.Considerando que as empresas passam a ser consideradas uma só, e não havendo se falar em prescrição intercorrente a beneficiar as empresas incluídas posteriormente na execução fiscal, CITEM-SE e INTIMEM-SE as pessoas jurídicas que compõem o “GRUPO DOCE VIDA”, por meio da empresa DOCE VIDA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S.A, no mesmo endereço cadastrado perante a Receita Federal, que foi indicado no evento 61, nos moldes da decisão inicial (evento 4).No mesmo prazo, deverá a executada manifestar interesse no parcelamento do débito executado, nos termos indicado pelo Estado de Goiás no evento 61.Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente.GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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