Procedimento Comum Cível 5684155-04.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 17.160,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/12/2025, 10:03

Juntada de Documento

19/12/2025, 10:02

Certidão Expedida

26/11/2025, 14:22

Intimação Lida

06/10/2025, 03:13

Intimação Expedida

26/09/2025, 15:53

Certidão Expedida

26/09/2025, 15:52

Juntada -> Petição -> Apelação

25/09/2025, 17:50

Intimação Lida

25/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

15/09/2025, 16:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/09/2025, 16:18

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:18

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:18

Autos Conclusos

02/07/2025, 13:00

Certidão Expedida

02/07/2025, 13:00

Juntada -> Petição

20/05/2025, 09:19

Todas as movimentações(69)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/12/2025, 10:03

Juntada de Documento

19/12/2025, 10:02

Certidão Expedida

26/11/2025, 14:22

Intimação Lida

06/10/2025, 03:13

Intimação Expedida

26/09/2025, 15:53

Certidão Expedida

26/09/2025, 15:52

Juntada -> Petição -> Apelação

25/09/2025, 17:50

Intimação Lida

25/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

15/09/2025, 16:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/09/2025, 16:18

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:18

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:18

Autos Conclusos

02/07/2025, 13:00

Certidão Expedida

02/07/2025, 13:00

Juntada -> Petição

20/05/2025, 09:19

Intimação Lida

15/05/2025, 03:02

Intimação Expedida

05/05/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5684155-04.2023.8.09.0021Promovente(s): Marcos Vinicius Dos Santos SousaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOCuida-se de pedido de concessão de benefício assistencial por incapacidade - LOAS, ajuizada por Marcos Vinicius dos Santos Sousa em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss, já qualificados.A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça e designação de peritos por meio da decisão proferida no expediente 12.Laudo médico anexado no evento 24, impugnado nos eventos 29 e 36.Defesa apresentada pelo INSS no evento 27 e reiterada no evento 35, pela improcedência do pedido inicial, face a ausência de incapacidade/impedimento.Laudo socioeconômico em evento 30.Laudo médico complementar em evento 42, impugnado, parcialmente, no evento 47.É o quanto basta. Decido.Em que pese a parte autora ter impugnado o laudo elaborado pelo perito nomeado por este juízo, não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo, uma vez que há indicação clara das constatações realizadas pela expert, bem como, que ela responde aos quesitos e deixa clara a conclusão obtida.Nesse ponto, oportuno consignar que não se falar em violação a ampla defesa e contraditória, porque indica, de forma expressa, as respostas aos quesitos apresentados pela parte autora, bem assim, a conclusão obtida no laudo condiz com o histórico, elementos apresentados e com a verdade real do caso. Come efeito, eventual debilidade da parte, por si só, não configura incapacidade e/ou impedimento.A parte autora impugnante não se conforma com o laudo apresentado pelo perito nomeado, porquanto contradiz suas alegações, se revelando sua insatisfação com o mérito do laudo e não com as questões procedimentais aplicáveis a espécie.Imperioso mencionar, ainda, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção através das demais provas trazidas aos autos, não sendo a conclusão do laudo de teor vinculativo.Isto posto, HOMOLOGO os laudos periciais de eventos 24, 30 e 42 e declaro encerrada a instrução probatória.Requisite-se, caso pendentes, os pagamentos das peritas. Ato contínuo, por não se tratar, a meu ver, de questão complexa que justifique alegações finais (art. 364, §2º, CPC/15), voltem-me conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2025, 12:24

Intimação Efetivada

02/05/2025, 12:24

Autos Conclusos

21/03/2025, 17:38

Juntada -> Petição

21/03/2025, 16:52

Intimação Lida

17/03/2025, 03:03

Juntada -> Petição

14/03/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 14:38

Intimação Expedida

06/03/2025, 14:38

Juntada de Documento

06/03/2025, 14:37

Juntada de Documento

15/01/2025, 14:37

Ofício(s) Expedido(s)

27/09/2024, 17:01

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2024, 01:08

Juntada de Documento

04/09/2024, 17:58

Autos Conclusos

13/08/2024, 16:48

Juntada -> Petição

12/08/2024, 10:42

Juntada -> Petição

12/08/2024, 08:34

Intimação Lida

12/08/2024, 03:02

Juntada de Documento

09/08/2024, 13:12

Intimação Efetivada

02/08/2024, 18:54

Intimação Expedida

02/08/2024, 18:54

Juntada de Documento

02/08/2024, 18:54

Juntada -> Petição

28/06/2024, 15:24

Intimação Lida

20/06/2024, 03:05

Juntada -> Petição

19/06/2024, 12:33

Intimação Efetivada

10/06/2024, 17:39

Intimação Expedida

10/06/2024, 17:39

Juntada de Documento

10/06/2024, 17:39

Juntada de Documento

20/05/2024, 17:41

Término da Suspensão do Processo

20/05/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2024, 14:05

Intimação Lida

09/05/2024, 03:01

Intimação Expedida

29/04/2024, 17:33

Intimação Efetivada

29/04/2024, 17:31

Certidão Expedida

29/04/2024, 17:31

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2024, 15:13

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2024, 15:07

Decisão -> Nomeação -> Perito

01/02/2024, 14:33

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

01/02/2024, 14:33

Intimação Efetivada

01/02/2024, 14:33

Autos Conclusos

18/12/2023, 13:12

Juntada -> Petição

18/12/2023, 10:31

Intimação Efetivada

28/11/2023, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2023, 13:08

Autos Conclusos

22/11/2023, 15:36

Juntada -> Petição

22/11/2023, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2023, 11:27

Intimação Efetivada

28/10/2023, 11:27

Autos Conclusos

17/10/2023, 17:24

Processo Distribuído

13/10/2023, 11:17

Peticão Enviada

13/10/2023, 11:17

Documentos

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 15:52

Sentença

•15/09/2025, 16:18

Decisão

•02/05/2025, 12:24

Despacho

•27/09/2024, 01:08

Decisão

•01/02/2024, 14:33

Despacho

•28/11/2023, 13:08

Despacho

•28/10/2023, 11:27

05/05/2025, 00:00