Execução de Título Extrajudicial 5088654-76.2024.8.09.0108 - TJGO

Baixa Definitiva

30/05/2025, 15:53

Processo Arquivado

30/05/2025, 15:53

sentença - evento 64.

30/05/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Inexist�ncia de bens penhor�veis (CNJ:11375)","Id_ClassificadorProcesso2":"333468","Id_ClassificadorProcesso1":"333468","ClassificadorProcesso2":"SENTEN�A - EXTINTIVA","ClassificadorProcesso1":"SENTEN�A - EXTINTIVA","Id_ClassificadorPendencia":"333468"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5088654-76.2024.8.09.0108Exequente: Rodrigo Pillon RibeiroExecutado: Danilo Silvestre Bezerra SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, na qual a parte Exequente busca o recebimento da importância devida pela parte Executada, sem lograr êxito na satisfação do crédito exequendo.Foram realizadas diligências visando a penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER, restando inexitosas.Intimada para manifestar, a parte Exequente deixou transcorrer o prazo, não indicando bens passíveis de constrição judicial, conforme certidão de evento 62.Quanto a isto, vale pontuar que a jurisprudência sedimentou que as tentativas de expropriação frustradas ensejam na extinção do feito, sem análise de mérito.Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO – ACÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS – RECONHECIMENTO. 1. Nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, consoante emerge dos autos, o i, Magistrado sentenciante certificou-se de garantir, adequadamente, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis – analogamente aos termos do verbete sumular nº 560 do C. Superior Tribunal de Justiça – tendo em vista que: em diversas oportunidades, foram deferidas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD; foram realizadas duas pesquisas por meios do sistema RENAJUD (fls. 37 s fls77/78), as quais encontraram o mesmo veículo que, alegadamente, já não era de propriedade da recorrida (fls. 49 e fls. 77); houve tentativa de penhora no domicílio da executada (fls. 88). Nada obstante, todas as medidas restaram infrutíferas, razão pela qual a extinção foi bem decretada. E não se olvide que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Inteligência, enfim, dos Enunciados nº 75 (“A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”) e nº 76 (“No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, expede-se a pedido da parte exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”) do FONAJE, 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência (executada sem representação por advogado nos autos)". TJ-SP – Recurso Inominado Cível RI 10032589120188260156 SP 1003258-91.2018.8.26.0156 (TJ – SP) Data de Publicação: 30/09/2020 – 1ª Turma Cível e Criminal – Julgamento 30 de Setembro de 2020 - Relator Renato Siqueira De Pretto).Desta feita, em virtude da inexistência de bens que amparem a continuidade da demanda executiva, a medida a se impor é a extinção do feito, sem análise de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 53, § 4o, da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários nos termos da lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

07/05/2025, 15:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

07/05/2025, 15:56

Autos Conclusos

24/04/2025, 18:32

prazo transcorreu in albis.

24/04/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5088654-76.2024.8.09.0108Autor: Rodrigo Pillon RibeiroRéu: Danilo Silvestre Bezerra D E C I S Ã O Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO na qual a parte Credora requereu investigação patrimonial em nome da parte executada, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER.PROCEDA-SE consulta de bens e ativos da parte devedora junto ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.Caso seja frutífera a consulta e havendo informações protegidas por sigilo fiscal ou bancário, proceda-se a anotação de tramitação do feito em segredo de justiça.Após, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito PESQUISA SNIPER EFETIVADA:

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5088654-76.2024.8.09.0108Autor: Rodrigo Pillon RibeiroRéu: Danilo Silvestre Bezerra D E C I S Ã O Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO na qual a parte Credora requereu buscas nos sistemas conveniados INFOJUD e PREVJUD, a fim de localizar vínculo empregatício do devedor.Analisando os autos, extrai que já foi realizada consulta via INFOJUD, razão pela qual INDEFIRO o pedido, com relação ao INFOJUD.Outrossim, REQUISITE-SE o CNIS da parte Executada, utilizando-se o sistema PREVJUD.Após, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos nos termos do art. 53, § 4º da lei 9.099/95.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

SNIPER

05/04/2025, 10:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/04/2025, 10:49

P/ DESPACHO

04/04/2025, 15:41

Juntada -> Petição

04/04/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/03/2025 18:14:10)

04/04/2025, 13:56

PREVJUD

25/03/2025, 16:32

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 18:14

P/ DESPACHO

18/03/2025, 14:19

Juntada -> Petição

17/03/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5088654-76.2024.8.09.0108Autor: Rodrigo Pillon RibeiroRéu: Danilo Silvestre Bezerra D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, na qual a parte Exequente requereu a constrição de semoventes de propriedade do Executado (evento 48).Desta feita, em vista da necessidade de satisfação do crédito exequendo, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos semoventes, indicados no evento 48, nomeando a parte Exequente como depositária, ressalvando que a diligência deverá ser cumprida em observância das regras de impenhorabilidade de bens. Visando o cumprimento do mandado, concedo ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário, observando-se a razoabilidade e o bom senso relativo ao uso da força estatal. Realizada a penhora e avaliação, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.099/95. Outrossim, frustrada a diligência, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender cabível em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos nos termos do art. 53, § 4º da lei 9.099/95.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/12/2024 17:04:14)

06/03/2025, 14:34

Para Danilo Silvestre Bezerra (Mandado nº 4024593 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/12/2024 17:04:14))

06/03/2025, 08:54

Para Pontalina - Central de Mandados (Mandado nº 4024593 / Para: Danilo Silvestre Bezerra)

13/12/2024, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2024, 17:04

Requer a penhora de semoventes.

11/12/2024, 11:17

Autos Conclusos

09/12/2024, 13:58

Resposta da Agrodefesa à solicitação.

09/12/2024, 13:57

Decisão -> Outras Decisões

29/11/2024, 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

29/11/2024, 14:51

P/ DESPACHO

28/11/2024, 11:56

04339538108

28/11/2024, 10:26

SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD

18/11/2024, 15:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/11/2024, 15:24

prazo transcorreu in albis.

09/10/2024, 14:34

P/ DESPACHO

09/10/2024, 14:34

Para Danilo Silvestre Bezerra (Mandado nº 3176392 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/08/2024 18:58:25))

30/09/2024, 21:05

Para Pontalina - Central de Mandados (Mandado nº 3176392 / Para: Danilo Silvestre Bezerra)

07/08/2024, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2024, 18:58

movimentação cancelada - evento 32.

06/08/2024, 17:41

P/ DESPACHO

24/07/2024, 12:27

Para Danilo Silvestre Bezerra (Mandado nº 2905710 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/06/2024 18:43:44))

17/07/2024, 22:14

Para Morrinhos - Central de Mandados (Mandado nº 2905710 / Para: Danilo Silvestre Bezerra)

01/07/2024, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2024, 18:43

P/ DESPACHO

27/06/2024, 17:38

Memorial descritivo endereço do Executado

26/06/2024, 14:39

intimar a parte exequente - manifestar nos autos.

19/06/2024, 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/06/2024, 15:08

prazo transcorreu in albis.

19/06/2024, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2024, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

23/05/2024, 17:32

P/ DESPACHO

22/05/2024, 17:45

Juntada -> Petição

16/05/2024, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2024, 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

09/05/2024, 15:53

P/ DESPACHO

08/05/2024, 12:35

Juntada -> Petição

07/05/2024, 17:21

intimar a parte autora/exequente - manifestar nos autos.

06/05/2024, 12:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/05/2024, 12:31

Para Danilo Silvestre Bezerra (Mandado nº 2135894 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/02/2024 17:38:00))

05/05/2024, 15:01

Para Morrinhos - Central de Mandados (Mandado nº 2135894 / Para: Danilo Silvestre Bezerra)

20/03/2024, 18:23

Print envio de citação NÃO efetivada.

14/03/2024, 15:59

Para (Polo Passivo) Danilo Silvestre Bezerra

29/02/2024, 13:32

Retificação do valor da causa.

29/02/2024, 13:30

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2024, 17:38

P/ DESPACHO

21/02/2024, 12:50

Emenda à Inicial

20/02/2024, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2024, 18:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

16/02/2024, 18:43

Morrinhos - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Raquel Rocha Lemos

09/02/2024, 15:22

Autos Conclusos

09/02/2024, 15:22

Peticão Enviada

09/02/2024, 15:22

—

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

sentença - evento 64.

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Autos Conclusos

prazo transcorreu in albis.

SNIPER

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/03/2025 18:14:10)

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