Execução de Título Extrajudicial 6048021-03.2024.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6048021-03.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 6048021-03.2024.8.09.0012Requerente(s): Condominio Residencial Parque Das Nacoes IiRequerido(s): Norma Lucia MiguelDECISÃO Inicialmente, presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, assim como os pressupostos previstos no artigo 798 do mesmo Diploma Processual, verifico que a peça vestibular encontra-se apta, e por assim ser, RECEBO a inicial executória. No que se refere ao pedido de tutela provisória de urgência formulado, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), expressões estas consagradas pelos brocardos latinos do fumus boni iuris e periculum in mora. Em síntese, a parte exequente requer: bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado junto ao DETRAN e do passaporte perante o Departamento de Polícia Federal; além da suspensão dos cartões de crédito e inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA). INDEFIRO, os pedidos do autor de bloqueio de cartões de crédito, e suspensões de CNH e Passaporte da parte executada, pois, em que pese o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, autorizar o juiz a determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Ocorre que as medidas de apreensão/suspensão de carteira de motorista e passaporte, além de bloqueio de cartões de crédito, atingem os direitos fundamentais da parte executada e não o seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor, como também de análise de crédito pelos agentes financeiros, comprometendo sua subsistência do devedor, não implicando em nenhum ganho para execução, até porque há outros meios típicos que ainda estão sendo debatidos (penhora de ativos financeiros e a constrição de bem imóvel), caracterizando-se mais como uma sanção. INDEFIRO também o pedido de protesto da dívida, vez que esta só é cabível após esgotado o prazo de pagamento do devedor, conforme caput do artigo 517 do Código de processo Civil, que regra: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. [grifei]. DEFIRO o pleito de negativação da dívida. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÍVIDA no importe de R$ 4.369,11 (quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e onze centavos), conforme planilha da movimentação 12; para fins de inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito – SPC/SERASA dos dados da parte executada, nos termos do disposto § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil e do Enunciado 75 do FONAJE, que regram: CPC:Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.§ 3º - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.ENUNCIADO 75 – (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Expedida a Certidão, providencie a Secretaria a inscrição do débito, via SERASAJUD, caso exista sistema ativo entre o Poder Judiciário e aquele órgão. Em não sendo possível a negativação por tal convênio, EXPEÇA-SE ofício, disponibilizando ao advogado retirá-lo para protocolo junto à SERASA. DEFIRO a expedição de Certidão para averbação junto à matrícula do imóvel, nos termos da previsão legal do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente comprovar sua anotação no prazo de dez dias. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.§ 1º - No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. CITE-SE o(a) devedor(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829 do CPC). DEIXO de fixar honorários advocatícios sobre o valor da dívida, conforme inteligência do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, e havendo requerimento da parte Exequente na petição inicial, PROCEDA-SE à busca de ativos financeiros, nas contas da parte Executada, via SISBAJUD, na modalidade conhecida como teimosinha, por um período de trinta dias. Eventualmente frustrada tal medida, busquem a restrição total de veículos, via sistema RENAJUD, devendo ser anexado aos autos as minutas das pesquisas realizadas, de forma detalhada. Sendo encontrado algum automóvel, PROMOVA-SE, desde já, embargo TOTAL (transferência, circulação e licenciamento), caso seja verificada a INEXISTÊNCIA de restrição administrativa/judicial no prontuário e/ou pendência de alienação fiduciária/reserva de domínio no sistema (Decreto-Lei n. 911/1969, artigo 7º-A). Efetivada a penhora de numerário, total ou parcialmente, dou por atermada nos autos pela própria minuta do SISBAJUD, devendo o montante indisponível ser transferido para conta vinculada a este Juízo, com a intimação da parte Executada para, querendo, apresentar embargos à execução, que deverão ser opostos incidentalmente, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nas hipóteses do artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 854, 3º, do CPC. Previno, que, em caso de oferecimento de embargos à execução, caso sejam julgados improcedentes, serão devidas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Advirto, que, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995 (c/c artigo 274, parágrafo único, do CPC), as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos presumem-se válidas, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a mudança temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega no logradouro primitivo. Após, e independentemente do resultado, INTIME-SE a parte Exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que lhe aprouver, coligindo na oportunidade planilha de débito atualizada, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do processo. Transcorrido o prazo acima, sem a manifestação, CERTIFIQUE-SE; em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença terminativa por abandono processual. Citem-se/Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Aparecida de Goiânia, 5 de março de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Penhora Não Realizada

Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Ato Ordinatório

Penhora Realizada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(44)