Execução da Pena 6151120-89.2024.8.09.0011 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 6151120-89.2024.8.09.0011Acusado(a): JORGE ROBERTO SILVA DINIZ- D E C I S Ã O - A Defesa de JORGE ROBERTO SILVA DINIZ interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida no Ev. 132, nos termos do art. 593, inciso I do CPP (Ev. 151).É o relatório. Decido.Em sendo próprio e tempestivo, RECEBO o Recurso de Apelação interposto no Ev. 151 nos seus regulares efeitos.Considerando que a defesa já apresentou razões recursais nos autos (Ev.151), abra-se vista ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal.Expeça-se guia de recolhimento provisória em relação ao sentenciado.Após, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.Assinado DigitalmenteWilsianne Ferreira Novato-Juíza de Direito em Substituição Automática-02Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 6151120-89.2024.8.09.0011 Acusado(a): JORGE ROBERTO SILVA DINIZ - D E S P A C H O - Verifico que, na petição contida no Evento 144, a defesa técnica do sentenciado Jorge Roberto informa ter protocolado recurso de apelação criminal diretamente no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Dessa forma, DETERMINO que os autos aguardem em cartório o deslinde do respectivo recurso. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 02 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 6151120-89.2024.8.09.0011 Acusado(a): JORGE ROBERTO SILVA DINIZ - D E S P A C H O - Considerando a certidão contida no Evento 137, na qual o sentenciado manifesta expressamente o desejo de recorrer da sentença condenatória proferida nos autos em seu desfavor, DETERMINO que a defesa constituída de Jorge Roberto seja intimada, a fim de que tome ciência da manifestação do sentenciado e, caso entenda cabível, interponha o recurso adequado, observando o prazo legal. Oportunamente, conclusos. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 02 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 6151120-89.2024.8.09.0011 Acusado(a): JORGE ROBERTO SILVA DINIZ - S E N T E N Ç A - 1 – Relatório O Ministério Público do Estado de Goiás, por sua representante, ofereceu denúncia em desfavor de Jorge Roberto Silva Diniz, devidamente qualificado(a), pela suposta prática dos fatos descritos nos artigos 180, caput, e art. 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal. Consta da DENÚNCIA de Ev. 39 os seguintes termos: “(…) Consta nos elementos de informação reunidos no inquérito policial incluso que, no dia 19 de dezembro de 2024, por volta das 11h00min, na BR-153, KM 504, em Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado JORGE ROBERTO SILVA DINIZ, de forma livre e consciente, recebeu e conduziu o veículo Toyota Hilux, de cor cinza, placa RKW8D95 (original SAR9B50), sabendo tratar-se de produto de crime, conforme termo de exibição e apreensão, registro de atendimento integrado n.º 39375021, boletim de ocorrência n.º 308/2024, termo de conferência de veículo e relatório final, todos acostados ao movimento 28. Consta, ainda, que, nas mesmas condições supracitadas, JORGE ROBERTO SILVA DINIZ recebeu e conduziu, em proveito próprio, veículo automotor que deveria saber estar com as placas e o número de identificação adulterados, conforme registro de atendimento integrado n.º 39375021 e boletim de ocorrência n.º 308/2024, ambos acostados ao movimento 28. Na data dos fatos, a Polícia Rodoviária Federal realizava patrulhamento pela BR-153, quando, no KM 504, em Aparecida de Goiânia/GO, observou que o denunciado conduzia o veículo Toyota Hilux, de cor cinza, placa RKW8D95, descumprindo os preceitos de segurança ao não manter a distância mínima em relação ao veículo à sua frente. Ato contínuo, os policiais abordaram o denunciado e, durante a fiscalização, constataram que os elementos identificadores do veículo estavam fora do padrão original da montadora, e que o número de identificação do veículo (NIV) estava remarcado. Além disso, a placa do veículo, RKW8D95, estava adulterada, correspondendo, na verdade, ao veículo de placa SAR9B50. Ao realizarem consultas, verificaram que havia um registro de furto do referido veículo em Fortaleza/CE, ocorrido em 02/12/2024, conforme Boletim de Ocorrência nº 308-2316/2024 (fl. 189). Questionado sobre a origem do veículo, o denunciado afirmou que o havia buscado em uma transportadora em Goiânia/GO e que planejava levá-lo para Barra do Garças/MT, pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo serviço. Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia para a adoção das providências cabíveis. (...)”. Inquérito policial desencadeado mediante auto de prisão em flagrante do denunciado (Ev. 1). Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva (Ev. 16). Denúncia ofertada no Ev. 39. Denúncia recebida no Ev. 48, em 09/01/2025. Citado (Ev. 67), o acusado apresentou resposta à acusação no Ev. 70. Laudo Pericial de Identificação de Veículo Automotor jungido aos autos no Ev. 98. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento, a qual realizou-se em 23/02/2025 (Ev. 113). O Ministério Público ofertou suas finais alegações via memoriais, pugnando pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (Ev. 119). A defesa, por sua vez, também ofertou alegações finais por memoriais, oportunidade em que requereu a absolvição do réu ao argumento de que ele não conhecia a origem ilícita do veículo (Ev. 130). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação Conforme relatado, trata-se de ação penal pública intentada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Jorge Roberto Silva Diniz, devidamente qualificado(a), pela suposta prática dos fatos descritos nos artigos 180, caput, e art. 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal. O processo está em ordem. Não verifico a existência de quaisquer vícios de forma, obedecidos todos os trâmites legais e presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Ao acusado foi oportunizado defender-se diretamente e por defensor constituído, observando-se, em toda a persecução penal, a garantia da ampla defesa e a produção de provas por meios lícitos. 2.1 – Do Mérito 2.2 – Da Materialidade e Autoria do Crime de Receptação A materialidade delitiva do delito de receptação encontra-se sobejamente comprovada, sobretudo pelo auto de prisão em flagrante, Termo de Exibição e Apreensão, RAI n° 39375021 (SSP/GO), Boletim de Ocorrência n° 308 – 2316 / 2024, todos de Ev. 1, bem como pelo Laudo Pericial de Identificação de Veículo Automotor jungido aos autos no Ev. 98. Da mesma forma, a autoria delitiva do acusado é indene de dúvidas, visto que a prova oral mostrou-se coesa e segura o suficiente para estabelecer um vinculo condizente de responsabilidade entre o réu e o crime de receptação descrito na denúncia. De início, faz-se importante esclarecer o contexto da prisão do réu, o qual restou muito bem minudenciado nos depoimentos do policiais rodoviários federais ouvidos em juízo, senão vejamos: A testemunha PRF Rômulo Marques Fava [mídia de Ev. 112], em seu depoimento, discorreu que estavam em patrulhamento pela região da BR 153, no perímetro urbano compreendido entre as cidades de Goiânia e Aparecida de Goiânia, azo em que constataram que o veículo conduzido pelo réu estava trafegando em situação incompatível com a via, sem guardar a distância de segurança dos demais veículos e em velocidade acima da média, já que o trânsito da via, naquela região específica, é lento. Pontuou que, devido a isso, procederam a abordagem do veículo e que, durante a averiguação, constataram que os sinais de identificação do carro não condiziam com os padrões originais, tratando-se, portanto, de veículo com sinais adulterados. Destacou que, após checagem, a equipe policial constatou que o veículo possuía registro de furto/roubo na cidade de Fortaleza/CE. Especificamente quanto ao réu, o depoente detalhou que ele alegou que havia acabado de retirar o veículo de uma transportadora em Aparecida de Goiânia/GO e que ele receberia a quantia de R$ 1.000,00 (mil) reais para levar o veículo até a cidade de Cuiabá/MT. Minudenciou que a equipe policial entrou em contato com a transportadora e a empresa forneceu os dados da pessoa que havia contratado o serviço, bem como daquela que o receberia, no caso, o réu. Outrossim, a testemunha PRF Raimundo Abidoral Carvalho de Souza [mídia de Ev. 112], declarou que decidiram abordar o réu após constatar que ele trafegava sem guardar uma distância segura dos demais veículos. Detalhou que, durante a abordagem, foi observado que o carro tinha os elementos de identificação adulterados, indicando tratar-se possivelmente de veículo “clone” e de automóvel objeto de crime. Seguidamente, informou que constataram que o veículo possuía registro de furto em Fortaleza/CE. Indicou, ainda, que o próprio réu disse que o veículo veio para Goiânia/GO em uma transportadora e que ele o levaria para a região do Estado de Mato Grosso. Especificou que foram até a transportadora indicada pelo denunciado e que verificaram que uma mulher havia despachado o veículo no Estado de Ceará e que o réu era o destinatário do bem. As informações prestadas pelos policiais ouvidos estão em perfeita consonância com a prova documental constante dos autos, destacando-se os seguintes dados: 1 - o Boletim de Ocorrência n° 308 – 2316 / 2024, registrado em 03/12/2024, por Kalynne Miranda Maia, em Fortaleza/CE, indica que a caminhonete apreendida na posse do réu foi objeto de furto ocorrido em 02/12/2024 (Ev. 1 – arq. 14); 2 – O contrato de transporte de veículos anexado ao RAI n° 39375021 (Ev. 1 – arq. 13), apesar de não estar datado, indica que a pessoa de Luna Anahi Romero despachou o veículo objeto do crime, na cidade de Fortaleza/CE, com destino a esta cidade de Aparecida de Goiânia/GO, constando como destinatário a pessoa do réu. 3 – Já no dia 19/12/2024, o réu foi preso em flagrante na posse do veículo (RAI n° 39375021). Portanto, resta bastante claro o contexto da prisão, bem como esclarecidas como se deram as diligências policiais que culminaram na elucidação dos fatos. Por sua vez, em seu interrogatório, o réu Jorge Roberto Silva Diniz [mídia de Ev. 112], declarou que foi contratado por uma pessoa que conhece como Beto para buscar a caminhonete nesta cidade e levá-la até a cidade de Barra do Garças/MT. Disse que não sabia da origem ilícita do bem e que aceitou fazer o transporte porque seria remunerado por Beto. Questionado pela Promotora de Justiça, disse que não pegou qualquer documento do carro com Beto e tampouco com os prepostos da transportadora, no momento de retirar o veículo. Entretanto, essa versão não guarda correspondência lógica com o que se espera do comportamento de uma pessoa diligente e proba, pois ninguém aceita realizar o transporte de um carro alheio sem se certificar de que aquele veículo é de origem lícita e da própria idoneidade do contratante. Por oportuno, transcrevo trecho dos memoriais do Ministério Público que muito bem sintetizam a incoerência da narrativa apresentada pelo réu: “Ressalte-se, ainda, que o fato de o acusado não conseguir informar sequer o nome da pessoa que o contratou ou mesmo arrolar qualquer testemunha ou apresentar qualquer documento que comprove sua vontade de certificar da legalidade do veículo corrobora sua má-fé e consciência da ilicitude. Ao contrário, ao afirmar que conhecia o suposto contratante apenas pelo prenome "Beto", sem fornecer qualquer dado que possibilitasse sua identificação, evidencia a fragilidade de sua tese defensiva. Ademais, sua alegação de que teria tentado verificar a procedência do veículo após estranhar a ausência de documentação na retirada do automóvel mostra-se inverossímil, pois um cidadão médio, que efetivamente desconhecesse a origem ilícita do bem, teria se recusado a recebê-lo sem a devida documentação, quanto mais a transportá-lo por longa distância entre estados da federação”. (Ev. 119). In casu, o réu, questionado pela Promotora de Justiça, sequer soube precisar o nome completo de Beto, todavia, ainda, sim, alega que aceitou fazer o transporte do carro. Não se trata de inverter a máxima de que a boa-fé se presume a má-fé se prova, mas, sim, de sopesar o contexto fático e dessumir que o réu tinha ciência de que o veiculo se tratava de objeto de crime. Ademais, como muito bem pontuado pelo Parquet no Ev. 119, “a verificação junto à transportadora revelou incongruência entre a versão inicialmente apresentada pelo acusado – de que seria mero transportador contratado - e os documentos contratuais, comprovando que o acusado era o destinatário final do bem, consoante se infere do RAI n. 39375021”. Desse modo, concluo que a autoria do delito está caracterizada, pois o acusado foi surpreendido na posse do veículo produto de crime, sem que tenha apresentada justificativa plausível para tanto. 2.3 - Da Tipicidade do Crime de Receptação No que concerne à tipicidade, o artigo 180, caput, do Código Penal, assim define o crime de receptação: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Logo, para ser caracterizado o crime descrito, basta que o agente pratique um dos verbos do tipo misto alternativo ciente que a coisa é produto de crime. Como se denota acima, à luz do arcabouço probatório constante dos autos, aqui já adianto, verifico que a condenação do réu pelo crime de receptação, na forma do caput do art. 180 do Código Penal, é medida de rigor, pelas razões que passo a expor e fundamentar. No crime de receptação, a apreensão da coisa produto de crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem espúria do bem. A prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. No caso vertente, restou comprovado que o réu RECEBEU e CONDUZIU o veículo de origem ilícita (circunstância do flagrante). Outrossim, não restou comprovada nem ao menos por testemunhas a alegação defensiva de que tinha a posse do veículo tão somente para prestar serviço de transporte para a pessoa de Beto. Na verdade, a defesa sequer qualificou Beto nos autos, a fim de buscar corroborar a versão apresentado pelo imputado. À vista disso, em relação à forma de aquisição da posse do veículo, constato a falta do dever de cuidado objetivo e o dolo que legitimam a condenação pelo crime de receptação. Nesse sentido é a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVA DA IMPUTAÇÃO. PENA ALTERNATIVA. CORREÇÃO. I - Não acarreta nulidade processual, a ausência da suspensão condicional, quando o processado possui contra si outro procedimento penal e o representante ministerial, no oferecimento da denúncia, não apresenta a proposta do benefício, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, dele não discordando a autoridade judiciária. II - A inimputabilidade penal e a semi-imputabilidade em favor do processado, decorrentes do uso de drogas, arts. 26, parágrafo único, 28, § 1º, do Código Penal Brasileiro, arts. 45 e 46, da Lei nº 11.343/06, podem ser reconhecidas em razão de caso fortuito ou força maior, demonstradas por prova pericial, inviabilizadas na hipótese em que não foi submetido a exame específico, não podendo ser acolhidas resultando da voluntariedade no consumo de substância entorpecente. III -Recusa-se a desclassificação do crime de receptação dolosa, tipificado pelo art. 180, caput, para a forma culposa, art. 180, § 3º, ambos do Código Penal Brasileiro, quando o panorama probante evidencia a certeza da conduta delituosa, as circunstâncias da prisão em flagrante delito do processado, dirigindo veículo automotor tomado por empréstimo em ponto de difusão de drogas, sem qualquer documentação, ciente da origem ilícita, proveniente de furto, razão para a preservação do decreto penal adverso. IV - Pena substitutiva corrigida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0131213-78.2014.8.09.0175, Rel. Des(a). LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021). (g.n.) Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que “se o bem houver sido apreendido em poder da paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” (AgRg no HC n. 750.261/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). Portanto, não há dúvidas de que o acusado, com vontade e consciência, recebeu e conduziu veículo que sabia ser produto de crime, incorrendo no tipo penal citado. 2.4 – Da Materialidade e Autoria do Crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Quanto a materialidade delitiva, esta emerge certa e precisa através do auto de prisão em flagrante e termo de exibição e apreensão de Ev. 1, assim como do Laudo Pericial de Identificação de Veículo Automotor de Ev. 98. Igualmente, reputo comprova a autoria, conforme depoimentos acima mencionados, os quais deixo de transcrever a fim de evitar repetições desnecessárias, pois, a prova demonstra, para além de qualquer dúvida razoável, que o réu foi autuado no momento em que realizava a condução do veiculo objeto do crime. 2.5 – Da Tipicidade do Crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo No que concerne à tipicidade, o artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, assim define o crime de adulteração de sinal identificador de veículo: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: I – o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial; II – aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, a título oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração de que trata o caput deste artigo; ou III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. § 3º Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º deste artigo no exercício de atividade comercial ou industrial: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 4º Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no § 3º deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência. Logo, para ser caracterizado o crime descrito, basta que o agente pratique um dos verbos do tipo misto alternativo, e que o número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular, esteja adulterado ou remarcado, sendo ou devendo ser de conhecimento do agente. No caso vertente, restou comprovado que o réu conduzia o veículo de origem ilícita (circunstâncias do flagrante já devidamente comprovadas, conforme fundamentação supra). Outrossim, como já adiantado acima, não restou comprovada documentalmente e/ou pela prova oral a alegação defensiva de que a caminhonete pertencia a um terceiro e que o réu não sabia da adulteração dos sinais identificadores do carro. Ademais, a prova da adulteração dos sinais identificadores do veículo restou confirmada pela prova pericial de Ev. 98. Concluo, portanto, que a acusação desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que conseguiu comprovar a existência do fato típico, a autoria delitiva e o nexo de responsabilidade do acusado com os fatos que lhe são atribuídos na peça acusatória. Ademais, a atuação consciente e voluntária do réu resta inequivocamente demonstra pelas circunstâncias objetivas que permearam o fato delituoso, consoante exposto. Desse modo, não há dúvidas de que o acusado, com vontade e consciência, recebeu e conduziu em proveito próprio, veículo que sabia estar adulterado/suprimido, incorrendo, assim, na prática do tipo penal imputado. Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente. 3 – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar JORGE ROBERTO SILVA DINIZ, devidamente qualificado(a), pela prática dos crimes descritos nos artigos 180, caput, e art. 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal. 3.1 – Da Dosimetria da Pena A culpabilidade do réu, enquanto elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente, não destoa do padrão de normalidade da espécie do tipo penal. O agente possui antecedentes (Ev. 109). Todavia esta condenação será valorada na próxima fase da fixação da reprimenda, por caracterizar reincidência. Logo, não há se falar em maus antecedentes. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a conduta social e a personalidade do agente. O comportamento da vítima é circunstância judicial neutra. Desse modo, fixo a pena-base: 1- Receptação: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2- Adulteração de Sinal Identificador: 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria verifico a presença da agravante da reincidência (autos n° 1002015-61.2022.8.11.0004 – trânsito em julgado em 17/10/2022 – Ev. 109), razão pela qual elevo as penas bases em 1/6. Portanto, fixo a pena intermediária: 1- Receptação: 1 (um) ano, 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 12 (dias) dias-multa. 2- Adulteração de Sinal Identificador: 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase não há causa de aumento e tampouco de diminuição de pena. Então, estabeleço a pena definitiva do réu: 1- Receptação: 1 (um) ano, 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2- Adulteração de Sinal Identificador: 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Do Concurso de Crimes Aplicando-se a regra do concurso material de crimes (art. 69 do CP), a pena definitiva do condenado será de: Crimes de Receptação e Adulteração de Sinal: 4 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Valor do dia-multa no mínimo legal. 3.2 - Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena e da Detração Com fundamento no artigo 33, § 2º, do Código Penal, deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime fechado. Determino que a detração penal preconizada no artigo 387, § 2º, do CPP, e na Súmula 716 do STF, seja realizada por ocasião da confecção da guia de execução definitiva, uma vez que o regime inicial de cumprimento de pena não será modificado com o abatimento do período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente. 3.3 – Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e do Sursis Incabível a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena, uma vez que ausentes os requisitos previstos nos arts. 44, II e 77, I, ambos do Código Penal. 3.4 – Do Direito de Recorrer em Liberdade Em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, nego ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que persistem os motivos que ensejaram sua prisão preventiva, pois o acusado é reincidente e, mesmo em cumprimento de pena, voltou a incorrer na prática de fato criminoso novo, o que revela sua periculosidade social e sua contumácia na prática de crimes. Destarte, a prisão cautelar resta justificada como forma de garantir a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3.5 - Da fixação do valor para a reparação dos danos. Quanto à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal), deixo de condenar o sentenciado, visto que a vítima é a coletividade (crime vago). 3.6 – Dos Bens Apreendidos Não há bens apreendidos pendentes de destinação. 3.7 - Das custas Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino as seguintes providências a) expeça(m)-se a(s) competente(s) Guia(s) de Execução Penal Definitiva(s), acompanhadas da liquidação da pena atualizada, inclusive com a detração do período em que o(a) ré(u)(s) permaneceu(ram) preso(a)(s) cautelarmente, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 387, do CPP, introduzido pela Lei nº. 12.736/12, formando-se os autos da(s) correlata(s) Execução(ões) Penal(is); b) oficie-se ao TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos do(a)(s) condenado(a)(s), nos termos do artigo 15, III, da CF/88, e ao Instituto Nacional de Identificação Criminal, para que conste do banco de dados; c) cumpra-se o disposto no art. 809, parágrafo 3º, do CPP, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, via de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal; Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de sempre. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 3 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Por ALEXANDRE XAVIER DE SOUZA ROCHA (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/12/2024 07:51:49))

20/12/2024, 11:00

Guia de Recolhimento

20/12/2024, 09:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE ROBERTO SILVA DINIZ (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/12/2024 07:51:49)

20/12/2024, 07:52

On-line para Promotoria - Central de Custódia Interior - Plantão 15 (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/12/2024 07:51:49)

20/12/2024, 07:52

Agendamento Custodia - Ato Ordinatório

20/12/2024, 07:51

(Agendada para 20/12/2024 16:45)

20/12/2024, 07:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE ROBERTO SILVA DINIZ (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

20/12/2024, 07:50

habilitação-Procuradora

19/12/2024, 23:32

Procuração - habilitar advogada

19/12/2024, 23:07

APF-BNMP

19/12/2024, 20:36

consulta BNMP3

19/12/2024, 20:30

cac

19/12/2024, 20:26

Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário 15 (Normal) - Distribuído para: EDUARDO PERUFFO E SILVA

19/12/2024, 19:31

Autos Conclusos

19/12/2024, 19:31

APF

19/12/2024, 19:31

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Por ALEXANDRE XAVIER DE SOUZA ROCHA (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/12/2024 07:51:49))

Guia de Recolhimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE ROBERTO SILVA DINIZ (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/12/2024 07:51:49)

On-line para Promotoria - Central de Custódia Interior - Plantão 15 (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/12/2024 07:51:49)

Agendamento Custodia - Ato Ordinatório

(Agendada para 20/12/2024 16:45)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE ROBERTO SILVA DINIZ (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

habilitação-Procuradora

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