Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0225231-39.2012.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0225231-39.2012.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0225231-39.2012.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU AGRAVANTE: SIMONE DE MELO MARTINS AGRAVADO: EDUARDO CABRAL DE PAULA RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO Inicialmente, cumpre salientar que o agravo interno está pronto para ser julgado. Logo, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante. Dito isso e, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme relatado, a agravante insurge-se contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ela interposto, com espeque em julgamento de recursos representativos de controvérsia (Temas 339 e 660 do STF), reiterando, sobretudo, os argumentos acerca da alegada violação ao art. 93, IX, da CF e da consequente impossibilidade de aplicação do Tema 339. De plano, vejo que razão não assiste à agravante. Conforme restou demonstrado no decisum objurgado, relativamente ao Tema 339, ao se manifestar a respeito do art. 93, IX, da Constituição Federal, o Pretório Excelso fixou tese no sentido de que referido dispositivo “(...) exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, o que, frise-se, está em consonância com o que restou decidido no acórdão objeto do recurso extraordinário, então manejado pela ora agravante, vejamos a respectiva ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. A coisa julgada é o que torna, via de regra, imutável a relação jurídica decidida na sentença. Trata-se de norma que visa garantir a ordem pública e a segurança jurídica das decisões. A própria Constituição Federal outorgou-lhe status de garantia fundamental, inerente à segurança jurídica, ao teor do artigo 5º, inciso XXXVI. 2. Segundo precedentes do STJ, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada e da segurança jurídica da sentença transitada em julgado é inviável a reapreciação de matéria nela resolvida. 3. No caso, detectada a ocorrência de 'error in procedendo', consubstanciado na modificação, pelo juízo a quo, de sentença extintiva do feito já transitada em julgado, em evidente preterição de formalidade essencial à higidez do processo, é inevitável concluir pela necessidade de sua cassação e, por corolário, o prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. Prejudicada a alegação de ausência de fundamentação do 'decisum' fustigado, em razão de sua cassação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (mov. 112) Destarte, não há que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pois a decisão colegiada, objeto do recurso extraordinário, contém elementos suficientes de motivação, sendo inviável, por essa monta, o acolhimento da insurgência sub examine, já que existe clara consonância entre referido julgado e a orientação do STF, o que demonstra ter sido escorreita a aplicação ao caso do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Já no tocante ao Tema 660 do STF, verifica-se que, muito embora a agravante tenha feito alusão à sua inaplicabilidade ao caso, não apresenta fundamentos convincentes do aventado equívoco. Ora, ao apreciar a matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, notadamente, no que se refere à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, isso por demandar prévia análise de aplicação de norma infraconstitucional, estendendo esse entendimento, inclusive, aos demais preceitos insculpidos no art. 5º da CF. Com efeito, colhe-se da manifestação do Ministro Gilmar Mendes os seguintes dizeres: “Ocorre que a repercussão geral, como sistemática de racionalização do julgamento de recursos extraordinários por meio da seleção de processos paradigmas de controvérsias, possibilita à Corte fixar diretriz sobre os temas controvertidos, para que o entendimento seja replicado nos processos repetitivos, pelos tribunais de origem. Portanto, é preciso que o Supremo Tribunal Federal transponha a dificuldade de julgamentos monocráticos individualizados de processos repetitivos, cuja consequência é sempre a não admissibilidade, para racionalizar o julgamento dessas demandas natimortas. Verifico, ainda, que o mesmo raciocínio acima apresentado se aplica às questões em que se invocam violações aos princípios do contraditório, e do devido processo legal, bem como aos limites da coisa julgada. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a suposta afronta a tais postulados, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional (...). Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” (STF, Plenário, ARE n. 748.371 RG / MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/08/2013).” Por analogia: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial Militar. Pedido de anulação de ato de expulsão com a consequente reintegração ao cargo. Impossibilidade. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5. 4. Regularidade do processo administrativo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.” (STF, 2ª T., AgR no ARE n. 1.210.759/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019). Corroborando esse entendimento: STF, ARE n. 1.039.487/RS, Relª. Minª Rosa Weber, DJe de 17/05/2017. Assim, também incensurável, neste ponto, o emprego do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, nego provimento ao agravo interno, deixando de acolher o pedido formulado em contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que, além desta verba não ter sido fixada anteriormente, o recurso em questão não promove inauguração de instância (cf. STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.585.050/GO1, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 20/2/2025). Oportunamente, já processados o agravo em recurso especial anexado nas mov. 149, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins de mister (inteligência do art. 1.042, §§4º e 7º, do CPC). É o voto. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 25 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interno no recurso extraordinário nos embargos de declaração na apelação cível n. 0225231-39.2012.8.09.0021, da Comarca de Caçu. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto do Vice-Presidente e Relator. Presidiu a sessão o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Desembargador Leandro Crispim. Presente a Drª. Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 1DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. 2. A parte agravante alega a tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial, considerando a suspensão dos prazos processuais em feriados e pontos facultativos, além do período de recesso forense. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. No agravo interno, há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial; b) saber se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense. 4. Nas contrarrazões, discute-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ainda que a apresentação de documentos que comprovem a ocorrência de feriado local possa ser considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial, o agravo em recurso especial foi interposto a destempo. 6. O art. 220 do CPC apenas dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos processuais, sendo admitida a prática de atos processuais durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. 7. Ocorrendo a intimação durante o período do recesso forense, o início do prazo recursal se dá no primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro. 8. O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, deixando a parte de observar o disposto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil, pois, intimada em 9/1/2024, o prazo se iniciou em 22/1/2024, esgotando-se em 9/2/2024. 9. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense não impede a prática de atos processuais, iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro. 2. A interposição de agravo interno não inaugura instância, inviabilizando a majoração de honorários recursais". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 220 e 1.003, §§ 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.538.820/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.754.744/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgados em 27/5/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.458.771/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.457.485/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0225231-39.2012.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU AGRAVANTE: SIMONE DE MELO MARTINS AGRAVADO: EDUARDO CABRAL DE PAULA RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, CPC). TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339 E 660. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 339 e 660 do STF. A agravante reitera alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e a consequente inaplicabilidade do Tema 339 ao caso concreto. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir eventual equívoco na aplicação dos precedentes qualificados aplicados na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, fixou o entendimento de que o art. 93, IX, da CF/1988 exige fundamentação sucinta e adequada das decisões, sem necessária análise exaustiva de todas as teses apresentadas, o que está em consonância com o que restou decidido no acórdão objeto do recurso extraordinário. 4. No tocante ao Tema 660 do STF, restou assentado que não há repercussão geral quanto à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando a discussão demanda prévia análise de norma infraconstitucional. A agravante não demonstrou fundamento jurídico capaz de afastar a incidência desse entendimento ao caso concreto. 5. Constatada a consonância entre a decisão agravada e a jurisprudência do STF, inafastável a aplicação do art. 1.030, I, "a", do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Segundo a tese relativa ao Tema 339 da repercussão geral, o art. 93, IX, da CF/1988 exige fundamentação sucinta e adequada das decisões, sem determinação de exame exaustivo de todas as teses apresentadas. 2. Consoante o Tema n. 660 do STF, a alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não é dotada de repercussão geral e, portanto, não pode dar ensejo à interposição de recurso extraordinário. 3. O juízo de admissibilidade negativo de recurso extraordinário com base nos Temas 339 e 660 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.030, I, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1/08/2013; STF, AgR no ARE 1.210.759/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 5/09/2019; STF, ARE 1.039.487/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17/05/2017.

01/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Força maior

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Término da Suspensão do Processo

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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