Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5605193-48.2023.8.09.0091 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5605193-48.2023.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Douglas Batista dos Santos Miranda Advogado(a): Dr. Humberto Alves Valadão – OAB/GO 39.891 Requerido(a): Estado de Goiás Advogado(a): Dr. Marcio Alessandro de Santiago Potenciano - OAB/GO 14.212. Determinado o apregoamento das partes, constatou-se a ausência das partes e seus advogados. Foi observado, então o peticionamento das peças de mov. 64 e 65, que indicam o reconhecimento do pleito. Ao final, pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte SENTENÇA: “Vistos. I – RELATÓRIO. Cuido liquidação de sentença proposta por DOUGLAS BATISTA DOS SANTOS MIRANDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, já qualificados. Aduz que: a) nos autos de n.º 5148959-81, ação coletiva ajuizada pelo SINTEGO/GO, que reconheceu o direito à percepção das diferenças salariais do piso do magistério dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, aos professores. Requer a procedência da ação para o pagamento da quantia vindicada no pedido inicial. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, posteriormente, determinada a conversão do rito para liquidação de sentença pelo procedimento comum, para a prova acerca do efetivo exercício do magistério. Instada, a Fazenda Pública apresentou contestação. Devidamente intimada, a parte autora juntou novos documentos. Designada audiência de instrução em julgamento. Na sequência, o Estado de Goiás juntou petição reconhecendo o pedido do autor (mov. 64), com o que concordou a parte adversa (mov. 65). Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Wilson Rios Barbosa Siqueira, n° 50, Setor Colina Parque CEP: 76.330-000 – Jaraguá/GO O feito se encontra apto para julgamento, mormente porque a parte requerida reconheceu que o exequente exerceu a docência no período pleiteado (mov. 64). Assim, a homologação do reconhecimento do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Wilson Rios Barbosa Siqueira, n° 50, Setor Colina Parque CEP: 76.330-000 – Jaraguá/GO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos nº: 5605193-48.2023.8.09.0091 Local e data: Jaraguá/GO, 12 de março de 2025, às 14h00min Juiz de Direito: Eduardo Peruffo e Silva Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial para: A) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do piso nacional, do período pleiteado na inicial, referente ao ano de 2016 B) CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento, em favor da parte autora, da diferença entre o valor percebido e o piso salarial nacional (Lei nº 11.738/08), do período pleiteado na inicial, referente ao ano de 2016, sem o pagamento do piso salarial. Condeno a liquidante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ressalvada a gratuidade de justiça, caso concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na condenação imposta à Fazenda Pública Estadual, a atualização monetária e os juros de mora incidirão da seguinte forma: a) Incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação; b) Correção monetária com base no IPCA-E, a partida de 07/12/2017, consoante os Temas nºs 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC. III – DO SEGUIMENTO, EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Havendo a interposição de recurso, ato contínuo: 1) intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões recursais; 2) exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Competente. Publicada em audiência, todos intimados. Transitada em julgada e nada sendo requerido pela parte interessada em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Wilson Rios Barbosa Siqueira, n° 50, Setor Colina Parque CEP: 76.330-000 – Jaraguá/GO Cumpra-se”. Nada mais. Eduardo Peruffo e Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

13/03/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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