Execução de Título Extrajudicial 5334472-26.2018.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2018

Valor da Causa

R$ 96.373,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

14/05/2026, 18:51

Mandado Cumprido

14/05/2026, 18:41

Mandado Cumprido

14/05/2026, 12:59

Mandado Expedido

13/05/2026, 22:17

Mandado Expedido

13/05/2026, 22:14

Processo Desarquivado

13/05/2026, 08:23

Juntada de Documento

12/02/2026, 21:32

Processo Arquivado

12/02/2026, 13:48

Intimação Efetivada

18/12/2025, 21:50

Intimação Efetivada

18/12/2025, 21:50

Intimação Efetivada

18/12/2025, 21:50

Intimação Efetivada

18/12/2025, 21:50

Intimação Efetivada

18/12/2025, 21:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/12/2025, 21:41

Intimação Expedida

18/12/2025, 21:41

Todas as movimentações(194)

Processo Arquivado

14/05/2026, 18:51

Mandado Cumprido

14/05/2026, 18:41

Mandado Cumprido

14/05/2026, 12:59

Mandado Expedido

13/05/2026, 22:17

Mandado Expedido

13/05/2026, 22:14

Processo Desarquivado

13/05/2026, 08:23

Juntada de Documento

12/02/2026, 21:32

Processo Arquivado

12/02/2026, 13:48

Intimação Efetivada

18/12/2025, 21:50

Intimação Efetivada

18/12/2025, 21:50

Intimação Efetivada

18/12/2025, 21:50

Intimação Efetivada

18/12/2025, 21:50

Intimação Efetivada

18/12/2025, 21:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/12/2025, 21:41

Intimação Expedida

18/12/2025, 21:41

Intimação Expedida

18/12/2025, 21:41

Intimação Expedida

18/12/2025, 21:41

Intimação Expedida

18/12/2025, 21:41

Intimação Expedida

18/12/2025, 21:41

Autos Conclusos

17/12/2025, 17:23

Juntada -> Petição

11/12/2025, 15:05

Intimação Efetivada

04/12/2025, 11:21

Ato Ordinatório

04/12/2025, 11:18

Intimação Expedida

04/12/2025, 11:18

Intimação Efetivada

23/10/2025, 10:20

Intimação Expedida

23/10/2025, 10:14

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2025, 15:50

Intimação Efetivada

22/10/2025, 14:51

Intimação Efetivada

22/10/2025, 14:51

Intimação Efetivada

22/10/2025, 14:51

Intimação Expedida

22/10/2025, 14:39

Decisão -> deferimento

22/10/2025, 14:39

Intimação Expedida

22/10/2025, 14:39

Intimação Expedida

22/10/2025, 14:39

Juntada -> Petição

19/09/2025, 16:04

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

16/09/2025, 19:15

Autos Conclusos

12/09/2025, 12:33

Juntada -> Petição

11/09/2025, 15:10

Juntada -> Petição

22/08/2025, 16:22

Intimação Efetivada

19/08/2025, 18:31

Intimação Efetivada

19/08/2025, 18:31

Intimação Efetivada

19/08/2025, 18:31

Intimação Efetivada

19/08/2025, 18:31

Intimação Efetivada

19/08/2025, 18:31

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2025, 18:25

Intimação Expedida

19/08/2025, 18:25

Intimação Expedida

19/08/2025, 18:25

Intimação Expedida

19/08/2025, 18:25

Intimação Expedida

19/08/2025, 18:25

Intimação Expedida

19/08/2025, 18:25

Juntada -> Petição

15/08/2025, 10:31

Autos Conclusos

25/07/2025, 13:50

Processo Desarquivado

25/07/2025, 13:50

Juntada -> Petição

24/07/2025, 15:29

Juntada -> Petição

14/07/2025, 16:47

Juntada -> Petição

11/07/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5334472-26.2018.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A (TRAVESSIA)Polo passivo: Sebastiao Garcia De MoraisSENTENÇACuida-se de ação de execução movida, originariamente, por Banco do Brasil S.A., substituída, posteriormente, pela cessionária Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S.A. em face de Sebastião Garcia de Morais, Valdnei Garcia de Morais, Romilda Lacerda de Freitas e Euza Martins de Freitas Morais, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No curso do feito, mormente no ev. 113, a parte exequente/cessionária juntou instrumento particular de confissão de dívida realizada entre partes e requereu a homologação do acordo e a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC.Pela decisão do ev. 117 foi determinada a regularização da representação processual das partes, o que foi feito pelas petições e documentos do ev. 120 e 123.É o relatório. Decido.O acordo realizado entre as partes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.No caso em foco, as Partes compuseram amigavelmente a lide, conforme se depreende do instrumento acostado no evento 113, não havendo nenhum impedimento à homologação da avença.Ante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta os seus efeitos legais.Honorários de sucumbências nos termos da avença.Eventuais custas finais pelo executado, nos termos do acordo.Promova-se a regularização da representação processual da(s) parte(s) executada(s) no sistema, a fim de que tão somente o advogado Adenir Teixeira Peres Júnior, OAB-GO 24.982, receba futuras intimações.Arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Caso haja descumprimento do acordo, poderá a parte credora pedir o desarquivamento e exigir o cumprimento forçado da obrigação.CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5334472-26.2018.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A (TRAVESSIA)Polo passivo: Sebastiao Garcia De MoraisSENTENÇACuida-se de ação de execução movida, originariamente, por Banco do Brasil S.A., substituída, posteriormente, pela cessionária Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S.A. em face de Sebastião Garcia de Morais, Valdnei Garcia de Morais, Romilda Lacerda de Freitas e Euza Martins de Freitas Morais, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No curso do feito, mormente no ev. 113, a parte exequente/cessionária juntou instrumento particular de confissão de dívida realizada entre partes e requereu a homologação do acordo e a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC.Pela decisão do ev. 117 foi determinada a regularização da representação processual das partes, o que foi feito pelas petições e documentos do ev. 120 e 123.É o relatório. Decido.O acordo realizado entre as partes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.No caso em foco, as Partes compuseram amigavelmente a lide, conforme se depreende do instrumento acostado no evento 113, não havendo nenhum impedimento à homologação da avença.Ante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta os seus efeitos legais.Honorários de sucumbências nos termos da avença.Eventuais custas finais pelo executado, nos termos do acordo.Promova-se a regularização da representação processual da(s) parte(s) executada(s) no sistema, a fim de que tão somente o advogado Adenir Teixeira Peres Júnior, OAB-GO 24.982, receba futuras intimações.Arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Caso haja descumprimento do acordo, poderá a parte credora pedir o desarquivamento e exigir o cumprimento forçado da obrigação.CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

26/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

23/05/2025, 18:45

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:18

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:18

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

23/05/2025, 17:18

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:18

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:18

Intimação Não Efetivada

08/05/2025, 00:48

Autos Conclusos

24/04/2025, 14:44

Intimação Expedida

17/04/2025, 22:29

Juntada -> Petição

15/04/2025, 21:09

Certidão Expedida

14/04/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5334472-26.2018.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A (TRAVESSIA)Polo passivo: Sebastiao Garcia De MoraisDECISÃOCuidam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial movida, originariamente, por Banco do Brasil S.A., substituída, posteriormente, pela cessionária Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S.A., em face de Sebastião Garcia de Morais, Valdnei Garcia de Morais, Romilda Lacerda de Freitas e Euza Martins de Freitas Morais, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No curso do feito, mormente no ev. 113, a parte exequente/cessionária juntou instrumento particular de confissão de dívida realizada entre partes e requereu a homologação do acordo e a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, da análise detalhada dos autos, verifica-se a existência de vícios que impedem a homologação do acordo na forma como está, uma vez que podem ensejar nulidades posteriores. Ademais, cumpre ressaltar que o art. 139, IX, do CPC, dispõe que o juiz pode determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais a qualquer momento, inclusive de ofício, por ser um dever do juiz zelar pela primazia do devido processo legal. Não se desconsidere ainda que o art. 76 do CPC dispõe que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Destarte, analisando os autos, verifica-se que os executados Sebastião e Euza juntaram procuração no ev. 13, arq. 5, outorgando poderes ao advogado João Henrique Caparroz Gomes, OAB/SP nº 218.270, para lhe patrocinar no presente feito, inclusive lhe outorgando poderes para substabelecer com ou sem reserva. Depois, mormente no ev. 43, arq. 2, a parte executada juntou nova procuração conferindo poderes ao advogado João Domingos da Costa Filho, OAB/GO 7.181, bem como ao advogado Leandro Marmo Carneiro Costa, OAB/GO 35.021, sócios e proprietários do escritório Dra. João Domingos - advogados associados. Já no ev. 58, a advogada Nayane Corrêa Devotte juntou nova procuração outorgada pela executada Euza Martins de Freitas, conferindo poderes ao advogado Diego Junqueira Cáceres, OAB/SP 278.321, para lhe patrocinar no presente feito, inclusive lhe outorgando poderes para substabelecer com ou sem reserva, bem assim juntou substabelecimento com reserva de poderes conferido pelo referido procurador em seu favor. Na ocasião, foi requerido o pedido de habilitação e intimação exclusiva em nome do procurador Diego Junqueira Careceres. Na petição de ev. 102, o advogado João Domingos da Costa Filho, procurador dos executados Sebastião e Euza, apresentou renúncia ao mandado, pugnando pela exclusão de seu nome dos autos. Na ocasião, juntou termo de rescisão do contrato (arq. 2). Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.“ No entanto, compulsando-se detidamente a petição de renúncia, vislumbra-se que o termo de rescisão do contrato foi assinado somente pelo executado Sebastião. Assim, conforme determina o aludido dispositivo, impõe-se ao advogado o ônus de cientificar ao mandante a renúncia, devendo, pois, permanecer no processo enquanto não se aperfeiçoar a comunicação. Logo, não é possível a exclusão com relação à executada Euza, pela ausência de comprovação da notificação da renúncia. Saliente-se, outrossim, que tal ônus não pode ser atribuído ao Juízo. A propósito, sobre o tema, leia-se o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TERRAS PARTICULARES C/C AÇÃO REIVINDICATÓRIA E PERDAS E DANOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 2. Nos termos do referido art. 112 do CPC, incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o mandante da renúncia. 3. No caso, houve a correta cientificação das partes recorrentes por seus causídicos anteriores. Assim, reputam-se válidos todos os atos processuais praticados de janeiro/2020 até a data da nova habilitação, bem como todas as intimações que se seguiram nos seus nomes, não havendo que se falar em ausência de representação processual das recorrentes nos autos no período indicado por elas. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.“ (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5334812-49.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2021, DJede 27/09/2021) [g.n.] Portanto, ao que se vislumbra, somente os procuradores Nayane Corrêa Devotte e Diego Junqueira Cáceres possuem poderes para representar a executada Euza nos autos, estando este último devidamente habilitado nos autos, conforme pleito de intimação exclusiva. Por outro lado, o executado Sebastião está sem procurador constituído, uma vez que comprovada a ciência da renúncia ao patrocínio da ação, que a notificação foi recebida, bem como que transcorreu o prazo de 10 (dez) dias seguintes à notícia de renúncia, não constituiu de novo procurador. Outrossim, verifica-se que os executados Valdnei Garcia de Morais e Romilda Lacerda de Freitas ainda não foram citados nos autos (ev. 11), mas compareceram no ev. 113, com minuta de acordo assinada eletronicamente pelo suposto procurador Adenir Teixeira Peres Júnior, sem, contudo, ter sido juntada procuração que o autorize a firmar acordo em nome dos referidos executados. Ademais, verifica-se que no ev. 101, a Dra. Juliana Fulgência Botelho Guimarães, suposta procuradora da Travessia Securitizadora, juntou substabelecimento sem reserva de poderes, assinado por ela e pela procuradora Marília Mateus Marques, em favor dos advogados Livia Visnevski Teixeira, Eduardo Oliveira Martins Pachi e Laura Matte Cauduro Guimarães, em que se verifica pedido de intimação exclusiva em nome de Livia Visnevski Teixeira.Conforme cediço, o substabelecimento funciona como algo subsidiário à procuração e pode ser feito com reserva de poderes ou sem reserva de poderes. No substabelecimento com reservas de poderes, o procurador pode transferir para o outrem (substabelecido) os poderes que recebeu do outorgante e essa transferência se dá de forma provisória, podendo ainda o procurador originário limitar os poderes a serem transferidos e o prazo de eficácia do substabelecimento.A esse respeito, cumpre destacar que o substabelecimento com reserva de poderes não revoga os poderes concedidos ao advogado substabelecente, podendo este atuar normalmente no feito. Já no substabelecimento sem reservas de poderes, o procurador originário transfere para outrem de forma definitiva todos os poderes que lhe foram concedidos pelo outorgante.Por oportuno, calha ressaltar que o novo Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seus artigos 24, caput, § 1º, estabelece que o substabelecimento, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa, bem assim que o substabelecimento sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. In verbis: “Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.§1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.” Depreende-se que não basta a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos para que o advogado seja habilitado nos autos, sendo necessário o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Entretanto, no caso, analisando os autos, mormente no pedido de cessão de crédito formulado por Travessia Securitizadora no ev. 75, verifica-se que foi juntado somente substabelecimento com reserva de poderes firmada pelos advogados Maurice Nayef Maroun Filho e Plinio Pistoresi, em favor da advogada Juliana Fulgêncio Botelho Guimaraes, sem, contudo, ter sido procedida à juntada da procuração que autorize os advogados substabelecentes a peticionar em nome da cessionária do crédito e conferir o referido substabelecimento com reserva de poderes. Nessa senda, tem-se que a advogada Juliana Fulgencio Botelho Guimaraes não possui poderes para peticionar nos autos, tampouco para conferir substabelecimento, com ou sem reserva de poderes. Além disso, verifica-se que a minuta de acordo juntada no ev. 113 foi assinada digitalmente pelo representante da cessionária e pelo advogado Maurice Nayef Mauron Filho, que não possui procuração nos autos, além de que o pedido de homologação e suspensão do feito, com fulcro no art. 922 do CPC, foi formulado pela advogada Livia Vinevski Teixeira, que também não possui poderes de representação nos autos, comprovado por procuração ou substabelecimento válido. Observa-se, ainda, que tanto a petição de homologação do acordo quanto o instrumento particular de confissão de dívida, promessa de pagamento, transação e avanças (ev. 113) foram assinados eletronicamente pelo advogado Adenir Teixeira Peres Júnior, que não possui procuração nos autos conferida pelos executados Euza, Sebastião, Valdnei e Romilda. Dessa forma, antes de proceder à homologação do acordo, considero imprescindível a regularização da representação processual da cessionária do crédito, bem como a regularização da representação processual da parte executada, a fim da juntada da procuração outorgada em favor do advogado que subscreveu o acordo em nome deles. Assim, antes de qualquer providência, SUSPENDO O FEITO e determino a intimação da cessionária/exequente, por meio das advogadas Livia Vinevski e Juliana Fulgêncio Botelho Guimarães, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos instrumento de procuração conferido pela cessionária aos advogados Maurice Nayef Maroun Filho e Plinio Pistoresi, bem assim para comprovar o prévio e inequívoco conhecimento do cliente acerca do substabelecimento sem reserva de poderes juntado no ev. 108, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC. No mesmo prazo e oportunidade, deve a parte exequente regularizar a minuta de acordo juntada nos autos, a fim de juntar aos autos procuração conferida pela parte executada em favor do subscritor da minuta de acordo, com poderes para transigir, contendo a assinatura física da parte executada, acompanhada da cópia de seus documentos pessoais e/ou que seja procedida a assinatura de forma digital, devidamente certificada, sob pena de não homologação do acordo e extinção. Para viabilizar a medida, proceda a serventia com o cadastramento da advogada Juliana Fulgêncio Botelho Guimarães, uma vez que não consta habilitada nos autos, conforme se verifica da consulta aos responsáveis pelo processo, intimando-se em seguida. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e, após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente (Travessia Securitizadora de Créditos), pessoalmente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, com a juntada da respectiva procuração, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC. Em tempo, deixo de determinar a exclusão dos advogados João Domingos da Costa Filho, OAB/GO 7.181, em nome do executado Sebastião, em atenção à renúncia juntada no ev. 102, uma vez que referida providência já foi realizada, conforme se verifica da consulta aos responsáveis pelo processo. Por último, POSTERGO a análise da homologação do acordo para logo depois de regularizada a representação processual das partes. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, data registrada em sistema. LUCIANE CRISTINA DUARTE DA SILVAJuíza de Direito – assinado eletronicamente(Em respondência – Decreto Judiciário nº 913/2025)JNG

Intimação Efetivada

19/03/2025, 16:07

Juntada -> Petição

19/03/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5334472-26.2018.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A (TRAVESSIA)Polo passivo: Sebastiao Garcia De MoraisDECISÃOCuidam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial movida, originariamente, por Banco do Brasil S.A., substituída, posteriormente, pela cessionária Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S.A., em face de Sebastião Garcia de Morais, Valdnei Garcia de Morais, Romilda Lacerda de Freitas e Euza Martins de Freitas Morais, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No curso do feito, mormente no ev. 113, a parte exequente/cessionária juntou instrumento particular de confissão de dívida realizada entre partes e requereu a homologação do acordo e a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, da análise detalhada dos autos, verifica-se a existência de vícios que impedem a homologação do acordo na forma como está, uma vez que podem ensejar nulidades posteriores. Ademais, cumpre ressaltar que o art. 139, IX, do CPC, dispõe que o juiz pode determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais a qualquer momento, inclusive de ofício, por ser um dever do juiz zelar pela primazia do devido processo legal. Não se desconsidere ainda que o art. 76 do CPC dispõe que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Destarte, analisando os autos, verifica-se que os executados Sebastião e Euza juntaram procuração no ev. 13, arq. 5, outorgando poderes ao advogado João Henrique Caparroz Gomes, OAB/SP nº 218.270, para lhe patrocinar no presente feito, inclusive lhe outorgando poderes para substabelecer com ou sem reserva. Depois, mormente no ev. 43, arq. 2, a parte executada juntou nova procuração conferindo poderes ao advogado João Domingos da Costa Filho, OAB/GO 7.181, bem como ao advogado Leandro Marmo Carneiro Costa, OAB/GO 35.021, sócios e proprietários do escritório Dra. João Domingos - advogados associados. Já no ev. 58, a advogada Nayane Corrêa Devotte juntou nova procuração outorgada pela executada Euza Martins de Freitas, conferindo poderes ao advogado Diego Junqueira Cáceres, OAB/SP 278.321, para lhe patrocinar no presente feito, inclusive lhe outorgando poderes para substabelecer com ou sem reserva, bem assim juntou substabelecimento com reserva de poderes conferido pelo referido procurador em seu favor. Na ocasião, foi requerido o pedido de habilitação e intimação exclusiva em nome do procurador Diego Junqueira Careceres. Na petição de ev. 102, o advogado João Domingos da Costa Filho, procurador dos executados Sebastião e Euza, apresentou renúncia ao mandado, pugnando pela exclusão de seu nome dos autos. Na ocasião, juntou termo de rescisão do contrato (arq. 2). Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.“ No entanto, compulsando-se detidamente a petição de renúncia, vislumbra-se que o termo de rescisão do contrato foi assinado somente pelo executado Sebastião. Assim, conforme determina o aludido dispositivo, impõe-se ao advogado o ônus de cientificar ao mandante a renúncia, devendo, pois, permanecer no processo enquanto não se aperfeiçoar a comunicação. Logo, não é possível a exclusão com relação à executada Euza, pela ausência de comprovação da notificação da renúncia. Saliente-se, outrossim, que tal ônus não pode ser atribuído ao Juízo. A propósito, sobre o tema, leia-se o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TERRAS PARTICULARES C/C AÇÃO REIVINDICATÓRIA E PERDAS E DANOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 2. Nos termos do referido art. 112 do CPC, incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o mandante da renúncia. 3. No caso, houve a correta cientificação das partes recorrentes por seus causídicos anteriores. Assim, reputam-se válidos todos os atos processuais praticados de janeiro/2020 até a data da nova habilitação, bem como todas as intimações que se seguiram nos seus nomes, não havendo que se falar em ausência de representação processual das recorrentes nos autos no período indicado por elas. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.“ (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5334812-49.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2021, DJede 27/09/2021) [g.n.] Portanto, ao que se vislumbra, somente os procuradores Nayane Corrêa Devotte e Diego Junqueira Cáceres possuem poderes para representar a executada Euza nos autos, estando este último devidamente habilitado nos autos, conforme pleito de intimação exclusiva. Por outro lado, o executado Sebastião está sem procurador constituído, uma vez que comprovada a ciência da renúncia ao patrocínio da ação, que a notificação foi recebida, bem como que transcorreu o prazo de 10 (dez) dias seguintes à notícia de renúncia, não constituiu de novo procurador. Outrossim, verifica-se que os executados Valdnei Garcia de Morais e Romilda Lacerda de Freitas ainda não foram citados nos autos (ev. 11), mas compareceram no ev. 113, com minuta de acordo assinada eletronicamente pelo suposto procurador Adenir Teixeira Peres Júnior, sem, contudo, ter sido juntada procuração que o autorize a firmar acordo em nome dos referidos executados. Ademais, verifica-se que no ev. 101, a Dra. Juliana Fulgência Botelho Guimarães, suposta procuradora da Travessia Securitizadora, juntou substabelecimento sem reserva de poderes, assinado por ela e pela procuradora Marília Mateus Marques, em favor dos advogados Livia Visnevski Teixeira, Eduardo Oliveira Martins Pachi e Laura Matte Cauduro Guimarães, em que se verifica pedido de intimação exclusiva em nome de Livia Visnevski Teixeira.Conforme cediço, o substabelecimento funciona como algo subsidiário à procuração e pode ser feito com reserva de poderes ou sem reserva de poderes. No substabelecimento com reservas de poderes, o procurador pode transferir para o outrem (substabelecido) os poderes que recebeu do outorgante e essa transferência se dá de forma provisória, podendo ainda o procurador originário limitar os poderes a serem transferidos e o prazo de eficácia do substabelecimento.A esse respeito, cumpre destacar que o substabelecimento com reserva de poderes não revoga os poderes concedidos ao advogado substabelecente, podendo este atuar normalmente no feito. Já no substabelecimento sem reservas de poderes, o procurador originário transfere para outrem de forma definitiva todos os poderes que lhe foram concedidos pelo outorgante.Por oportuno, calha ressaltar que o novo Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seus artigos 24, caput, § 1º, estabelece que o substabelecimento, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa, bem assim que o substabelecimento sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. In verbis: “Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.§1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.” Depreende-se que não basta a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos para que o advogado seja habilitado nos autos, sendo necessário o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Entretanto, no caso, analisando os autos, mormente no pedido de cessão de crédito formulado por Travessia Securitizadora no ev. 75, verifica-se que foi juntado somente substabelecimento com reserva de poderes firmada pelos advogados Maurice Nayef Maroun Filho e Plinio Pistoresi, em favor da advogada Juliana Fulgêncio Botelho Guimaraes, sem, contudo, ter sido procedida à juntada da procuração que autorize os advogados substabelecentes a peticionar em nome da cessionária do crédito e conferir o referido substabelecimento com reserva de poderes. Nessa senda, tem-se que a advogada Juliana Fulgencio Botelho Guimaraes não possui poderes para peticionar nos autos, tampouco para conferir substabelecimento, com ou sem reserva de poderes. Além disso, verifica-se que a minuta de acordo juntada no ev. 113 foi assinada digitalmente pelo representante da cessionária e pelo advogado Maurice Nayef Mauron Filho, que não possui procuração nos autos, além de que o pedido de homologação e suspensão do feito, com fulcro no art. 922 do CPC, foi formulado pela advogada Livia Vinevski Teixeira, que também não possui poderes de representação nos autos, comprovado por procuração ou substabelecimento válido. Observa-se, ainda, que tanto a petição de homologação do acordo quanto o instrumento particular de confissão de dívida, promessa de pagamento, transação e avanças (ev. 113) foram assinados eletronicamente pelo advogado Adenir Teixeira Peres Júnior, que não possui procuração nos autos conferida pelos executados Euza, Sebastião, Valdnei e Romilda. Dessa forma, antes de proceder à homologação do acordo, considero imprescindível a regularização da representação processual da cessionária do crédito, bem como a regularização da representação processual da parte executada, a fim da juntada da procuração outorgada em favor do advogado que subscreveu o acordo em nome deles. Assim, antes de qualquer providência, SUSPENDO O FEITO e determino a intimação da cessionária/exequente, por meio das advogadas Livia Vinevski e Juliana Fulgêncio Botelho Guimarães, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos instrumento de procuração conferido pela cessionária aos advogados Maurice Nayef Maroun Filho e Plinio Pistoresi, bem assim para comprovar o prévio e inequívoco conhecimento do cliente acerca do substabelecimento sem reserva de poderes juntado no ev. 108, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC. No mesmo prazo e oportunidade, deve a parte exequente regularizar a minuta de acordo juntada nos autos, a fim de juntar aos autos procuração conferida pela parte executada em favor do subscritor da minuta de acordo, com poderes para transigir, contendo a assinatura física da parte executada, acompanhada da cópia de seus documentos pessoais e/ou que seja procedida a assinatura de forma digital, devidamente certificada, sob pena de não homologação do acordo e extinção. Para viabilizar a medida, proceda a serventia com o cadastramento da advogada Juliana Fulgêncio Botelho Guimarães, uma vez que não consta habilitada nos autos, conforme se verifica da consulta aos responsáveis pelo processo, intimando-se em seguida. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e, após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente (Travessia Securitizadora de Créditos), pessoalmente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, com a juntada da respectiva procuração, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC. Em tempo, deixo de determinar a exclusão dos advogados João Domingos da Costa Filho, OAB/GO 7.181, em nome do executado Sebastião, em atenção à renúncia juntada no ev. 102, uma vez que referida providência já foi realizada, conforme se verifica da consulta aos responsáveis pelo processo. Por último, POSTERGO a análise da homologação do acordo para logo depois de regularizada a representação processual das partes. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, data registrada em sistema. LUCIANE CRISTINA DUARTE DA SILVAJuíza de Direito – assinado eletronicamente(Em respondência – Decreto Judiciário nº 913/2025)JNG

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

18/03/2025, 13:10

Intimação Efetivada

18/03/2025, 13:10

Intimação Efetivada

18/03/2025, 13:10

Juntada de Documento

13/03/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Autos Conclusos

06/03/2025, 15:20

Intimação Efetivada

06/03/2025, 14:58

Juntada -> Petição

06/03/2025, 11:13

Certidão Expedida

17/02/2025, 13:12

Juntada de Documento

15/02/2025, 12:24

Documento Expedido

10/02/2025, 15:23

Juntada -> Petição

07/01/2025, 10:38

Intimação Efetivada

06/12/2024, 13:54

Mandado Cumprido

11/11/2024, 12:15

Ato Ordinatório

08/11/2024, 15:21

Intimação Efetivada

08/11/2024, 15:21

Juntada -> Petição

07/11/2024, 10:09

Mandado Expedido

31/10/2024, 15:49

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

31/10/2024, 15:36

Juntada -> Petição

23/10/2024, 15:28

Ato Ordinatório

09/10/2024, 18:23

Intimação Efetivada

09/10/2024, 18:23

Juntada -> Petição

04/10/2024, 15:23

Juntada -> Petição

13/09/2024, 18:23

Ato Ordinatório

12/09/2024, 13:52

Intimação Efetivada

12/09/2024, 13:52

Intimação Efetivada

12/09/2024, 13:47

Intimação Efetivada

12/09/2024, 13:47

Decisão -> Outras Decisões

19/08/2024, 13:39

Intimação Efetivada

19/08/2024, 13:39

Juntada -> Petição

27/07/2024, 18:31

Autos Conclusos

25/07/2024, 14:47

Juntada -> Petição

22/07/2024, 14:43

Intimação Efetivada

12/07/2024, 15:22

Intimação Efetivada

18/06/2024, 17:04

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2024, 13:36

Autos Conclusos

27/05/2024, 18:39

Juntada -> Petição

27/05/2024, 17:27

Juntada -> Petição

23/05/2024, 17:29

Intimação Efetivada

13/05/2024, 18:15

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2024, 17:11

Intimação Efetivada

13/05/2024, 17:11

Intimação Efetivada

13/05/2024, 17:11

Intimação Efetivada

13/05/2024, 17:11

Juntada -> Petição

25/03/2024, 14:49

Juntada -> Petição

29/02/2024, 15:59

Autos Conclusos

26/02/2024, 13:31

Juntada -> Petição

19/02/2024, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2024, 11:46

Intimação Efetivada

12/01/2024, 11:46

Certidão Expedida

28/09/2023, 17:47

Autos Conclusos

28/09/2023, 17:47

Juntada -> Petição

28/07/2023, 15:49

Juntada -> Petição

16/06/2023, 17:33

Certidão Expedida

05/06/2023, 12:23

Intimação Efetivada

05/06/2023, 12:16

Intimação Efetivada

05/06/2023, 12:16

Intimação Efetivada

05/06/2023, 12:16

Decisão -> Nomeação -> Perito

04/06/2023, 14:10

Certidão Expedida

20/03/2023, 09:49

Autos Conclusos

20/03/2023, 09:49

Certidão Expedida

09/01/2023, 13:39

Juntada -> Petição

21/11/2022, 16:50

Juntada -> Petição

17/11/2022, 20:52

Juntada -> Petição

17/11/2022, 20:50

Término da Suspensão do Processo

05/11/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/10/2022, 13:21

Certidão Expedida

02/09/2022, 11:04

Certidão Expedida

05/08/2022, 17:51

Juntada de Documento

08/06/2022, 13:32

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2022, 18:36

Intimação Efetivada

07/06/2022, 18:36

Autos Conclusos

07/04/2022, 12:25

Juntada -> Petição

07/04/2022, 11:46

Juntada -> Petição

21/03/2022, 17:31

Intimação Efetivada

18/03/2022, 13:57

Intimação Efetivada

18/03/2022, 13:57

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

17/03/2022, 15:52

Intimação Efetivada

22/02/2022, 17:59

Mandado Cumprido

22/02/2022, 17:58

Juntada de Documento

18/02/2022, 18:35

Juntada -> Petição

16/11/2021, 09:18

Certidão Expedida

04/10/2021, 18:21

Mandado Expedido

04/10/2021, 17:30

Juntada -> Petição

27/08/2021, 09:51

Certidão Expedida

11/08/2021, 10:36

Intimação Efetivada

11/08/2021, 10:36

Intimação Efetivada

24/06/2021, 09:14

Intimação Efetivada

26/03/2021, 13:32

Intimação Efetivada

02/03/2021, 14:36

Intimação Efetivada

17/01/2021, 21:43

Decisão -> Outras Decisões

13/01/2021, 20:50

Autos Conclusos

14/12/2020, 13:52

Juntada -> Petição

13/02/2020, 09:49

Intimação Efetivada

30/01/2020, 13:35

Certidão Expedida

30/01/2020, 13:35

Juntada -> Petição

02/12/2019, 09:18

Término da Suspensão do Processo

13/10/2019, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/07/2019, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2019, 15:19

Intimação Efetivada

05/07/2019, 15:19

Autos Conclusos

05/02/2019, 17:08

Juntada -> Petição

05/02/2019, 14:37

Certidão Expedida

25/01/2019, 13:07

Intimação Efetivada

25/01/2019, 13:07

Intimação Efetivada

14/12/2018, 14:47

Mandado Cumprido

14/12/2018, 14:34

Juntada -> Petição

03/12/2018, 18:22

Intimação Efetivada

30/11/2018, 15:38

Citação Não Efetivada

30/11/2018, 15:29

Citação Expedida

03/11/2018, 16:41

Juntada -> Petição

01/11/2018, 10:23

Certidão Expedida

20/10/2018, 14:58

Intimação Efetivada

20/10/2018, 14:58

Mandado Expedido

20/10/2018, 12:07

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2018, 13:48

Juntada -> Petição

23/07/2018, 08:45

Processo Distribuído

19/07/2018, 17:18

Autos Conclusos

19/07/2018, 17:18

Peticão Enviada

19/07/2018, 17:18

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 21:41

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 11:18

Decisão

•22/10/2025, 14:39

Despacho

•19/08/2025, 18:25

Sentença

•23/05/2025, 17:18

Decisão

•18/03/2025, 13:10

Decisão

•19/08/2024, 13:39

Decisão

•18/06/2024, 13:36

Decisão

•13/05/2024, 17:11

Despacho

•12/01/2024, 11:46

Decisão

•04/06/2023, 14:10

Decisão

•07/06/2022, 18:36

Decisão

•13/01/2021, 20:50

Despacho

•05/07/2019, 15:19

Despacho

•15/10/2018, 13:48

20/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00