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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

ORGÃO ESPECIAL

Processos relacionados

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Partes do Processo

NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A.

CNPJ 09.***.***.0023-07

Autor

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Movimentacoes

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/04/2026, 10:53

Decorrido Prazo

11/04/2026, 10:53

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada de documento - Decisão do STJ - Sobrestamento/Julgamento por tema

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Diligência Concluída Processo Devolvido

legal

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada de documento - Decisão do STJ - Sobrestamento/Julgamento por tema

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Diligência Concluída  Processo Devolvido

legal

Diligência Concluída Processo Devolvido