Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5695792-56.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5695792-56.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de fazer na qual, após os devidos trâmites, a parte executada comprovou o implemento do dever imposto pelo título executivo judicial, ao passo que, intimada, a parte exequente quedou-se inerte. Extrai-se dos autos que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte autora/exequente deflagrou o procedimento executório para satisfação da obrigação de pagar quantia certa, a fim de buscar a satisfação do direito reconhecido, oportunidade em que apresentou a memória de cálculo atualizada e discriminada do valor que entende devido, sem, contudo, fazer menção às deduções legais. É o relatório. Decido. 1 Da obrigação de fazer Com efeito, é cediço que a comprovação do pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação de fazer são, por si só, circunstâncias ensejadoras da extinção da fase executiva da ação, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Logo, tendo-se em vista que o silencio da parte exequente pode ser interpretado como anuência tácita, a extinção da fase de Cumprimento de Sentença é medida de rigor. 2 Da obrigação de pagar quantia certa 2.1 Do advento da Ordem de Serviço nº 001, de 09 de abril de 2024 Com efeito, é importante destacar que, diante da necessidade de organização dos processos e do desenvolvimento das atividades cartorárias, especialmente o fluxo de trabalho referente às deduções legais, a Juíza Coordenadora da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da comarca de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editou a Ordem de Serviço nº 01/2024, cuja redação é a seguinte: Art. 1º Nas ações cujo cumprimento de sentença tenha por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, caberá à parte exequente apresentar a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Ao certificar o trânsito em julgado da sentença, a equipe da UPJ intimará às parte e para requererem o que entender de direito, observando as disposições contidas no inciso IV do artigo 534 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente, nos cumprimentos de sentença em desfavor da fazenda pública, apresentar demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, no prazo de 05 (cinco) dias. § 2º Apresentado o pedido de execução de sentença pela parte exequente sem menção às eventuais deduções legais, a equipe da UPJ certificará a ausência da referida manifestação e arquivará o processo, informando que os autos poderão ser desarquivados a qualquer momento, a requerimento das partes, respeitada a prescrição quinquenal. § 3º Caso a parte exequente expressamente manifeste recusa à apresentação das eventuais deduções legais, solicitando a remessa à Central Única de Contadores, a equipe da UPJ fará a conclusão dos autos para decisão. Como consequência, o procedimento executório, no que pertine às discussões acerca do montante devido a título de deduções legais, se for o caso, passou por uma leve alteração, de modo que, assim como ocorre em relação ao crédito exequendo, o valor referente ao imposto de renda e à contribuição previdenciária já devem ser apresentados de plano, à luz dos comandos normativos acima destacados. Nada obstante, é importante ressaltar que essa modificação se limita ao valor, sendo certo que o efetivo abatimento ocorrerá com a disponibilização do montante devido, seja de maneira espontânea pela parte executada, ou após a constrição por meio do sistema SISBAJUD. Por fim, cumpre enfatizar que a apresentação dos valores referentes às deduções legais, já no início do Cumprimento de Sentença, tende a favorecer que a satisfação da obrigação perseguida seja alcançada de maneira mais célere. porquanto, uma vez homologado, não haverá mais discussões ao seu respeito e o montante discriminado vinculará as partes. 2.2 Das deduções legais Quanto a esse ponto, é importante ressaltar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, de modo que não se pode permitir ao exequente locupletar-se indevidamente de valores que deveriam ser descontados de forma obrigatória por força de lei, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, o qual é veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. Especificamente na hipótese em análise, nota-se que a condenação da parte requerida contemplou o pagamento de verbas de cunho eminentemente salarial, de modo que, de acordo com a legislação em vigência, são obrigatórias as deduções da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Ressalva-se que o fato gerador de tais descontos ocorre no momento do efetivo pagamento, quando as deduções deverão ser efetivadas, com observância dos parâmetros vigentes ao tempo de referida quitação. Nessa linha de raciocínio, já deliberou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021) Aliás, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência de deduções legais, por constituir obrigação ex lege, é devida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo, sob pena de apropriação indevida e ofensa ao princípio da isonomia: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 16-A LEI 10.887/07. POSSIBILIDADE. RESP 1.196.777/RS. JULGADO SOB O RITO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] III - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e, como tal, deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo" (REsp 1.196.777/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe 4/11/2010). IV - Incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de correção monetária, porquanto o pagamento de verbas salariais, recebidas em atraso, não altera a natureza jurídica dos referidos valores, uma vez que se trata de retribuição por trabalho efetivamente realizado. V - Recurso Especial improvido. STJ, (Recurso Especial 1268737/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, julgado em 14/02/2017, DJe de 21/02/2017) Partindo de tais balizas, embora a efetivação do desconto ocorra no momento da disponibilização do montante devido, nota-se, a partir das novas orientações deste Juízo, que caberá à parte exequente apresentar os cálculos das deduções legais já no início da fase satisfativa. No mais, ressalvo que apenas em caso de controvérsia instaurada por meio de impugnação é que este Juízo poderá se valer do órgão de apoio contábil do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo setor contábil detêm presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, o qual deve ser buscado para evitar a ocorrência de prejuízos ao erário. Nesse contexto, entendo por necessária a intimação da parte exequente para apresentar nova planilha de cálculos, acompanhados de demonstrativo descrevendo o valor que entende devido. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, declaro regularmente cumprida a obrigação de fazer. Por conseguinte, defiro o pedido da parte exequente concernente ao prosseguimento da fase executiva. Em continuidade, prezando pelo princípio da celeridade processual e do impulso oficial, reconheço, de ofício, a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre o débito principal em execução. Por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o cumprimento de sentença, elaborando os cálculos atualizados do crédito, apresentando a planilha contendo os valores devidos, mês a mês, e a utilização dos índices e dos parâmetros fixados no título executivo, bem como o quantum referente às deduções legais decorrentes do imposto de renda e da contribuição previdenciária, sob pena de arquivamento. Apresentados os cálculos, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-los, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvando-se, desde já, que a alegação de excesso de execução deverá atender ao disposto no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição de plano. Advirta a parte executada também sobre a necessidade de impugnar especificamente os cálculos relacionados às deduções legais, sob pena de tornar preclusa a discussão. Cumpridas as determinações e certificada a manifestação das partes, venham-me novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

31/03/2025, 00:00

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