Procedimento Comum Cível 5155406-41.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 3.338.198,23

Orgao julgador

5 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

05/05/2026, 17:20

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/05/2026, 16:58

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Autos Conclusos

04/05/2026, 14:19

Intimação Lida

22/04/2026, 03:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/04/2026, 15:00

Intimação Efetivada

09/04/2026, 19:41

Intimação Expedida

09/04/2026, 19:13

Intimação Expedida

09/04/2026, 19:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

09/04/2026, 18:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/04/2026, 14:57

Juntada -> Petição -> Memoriais

01/04/2026, 16:27

Certidão Expedida

27/03/2026, 17:02

Sessão Julgamento Adiado

19/03/2026, 10:57

Intimação Lida

16/03/2026, 03:05

Intimação Efetivada

06/03/2026, 16:56

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 16:58

Relatório e Voto

•09/04/2026, 18:46

Relatório

•06/03/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 19:42

Sentença

•13/01/2026, 23:08

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:06

Sentença

•03/12/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:10

Decisão

•06/03/2025, 15:08

Decisão

•06/12/2024, 07:19

Decisão

•20/09/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 15:33

Decisão

•17/05/2024, 16:44

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