Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5348199-12.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5348199-12.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã OProcesso: 5348199-12.2020.8.09.0051Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAssunto: Liquidação de Sentença - Cálculo da DívidaPolo ativo: MARIA RITA GUIMARÃES SILVAPolo passivo: GOIASPREV - GOIÁS PREVIDÊNCIAJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaTrata-se AÇÃO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuiizada por MARIA RITA GUIMARÃES SILVA em face da GOIASPREV - GOIÁS PREVIDÊNCIA e do ESTADO DE GOIÁS.Após trâmite, em 01/09/2021 sobreveio sentença de lavra de S. Exª. Magis. Clauber Costa Abreu, com o seguinte dispositivo:Ao cabo de tais fundamentos, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de reconhecer o direito da demandante à isenção do pagamento de imposto de renda e da contribuição previdenciária (até o dobro do teto dos benefícios do RGPS) sobre os seus proventos, esta até a data da promulgação da Emenda à Constituição Estadual de nº 65 (21/12/2019).Destarte, condeno o Estado de Goiás a restituir a requerente o valor que foi por ela indevidamente solvido, a partir de julho/2015 até a data em que foi cessado o desconto, sobre cujo valor deverá incidir juros de mora de 0,5% ao mês (art. 167, caput, da Lei nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado da sentença, ex vi do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 /STJ, e atualização monetária pelo IGP-DI, a partir da data que ocorreu cada retenção/pagamento.Noutro giro, condeno a GOIASPREV a restituir a autora o quantum referente à contribuição previdenciária indevidamente adimplida, também a partir de julho/2015 até a data em que foi cessado o desconto, sobre cuja importância deverá recair juros de mora de 0,5% ao mês (art. 167, caput, da Lei nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado da sentença, ex vi do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 /STJ e correção monetária pelo IGP-DI, a partir da data em que foi realizado cada pagamento. Em reverência ao princípio da sucumbência, condeno os Réus ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, à luz do disposto no inciso II do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil, serão arbitrados após a apuração do quantum debeatur (sentença ilíquida), deixando de condená-los no pagamento das custas processuais, por serem os Réus isentos de tal verba.Submeto o presente ato sentencial, mercê da dicção do inciso I do artigo 496, ao reexame necessário (sentença ilíquida). [ev. 42]Interposta apelação, no dia 08/09/2022 os componentes da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mediante voto de relatoria de S. Exª. Desembargador Leobino Valente Chaves, negaram provimento a remessa necessária e ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença vergastada [ev. 71].Certidão de trânsito em julgado em 07/11/2022.Através da petição e planilha encartadas (evento 87), a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculos para sua liquidação, bem como requereu a fixação dos honorários sucumbenciais. Intimados para impugnar a execução, o Estado de Goiás manifestou concordância com os cálculos e a GOIASPREV quedou-se inerte.A parte exequente requereu a homologação dos cálculos e a expedição de precatório [ev. 93].Decisão, do dia 18/10/2023, indeferindo-se o pedido de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença e homologando-se o o importe de R$ 123.722,24 (cento e vinte e três mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) devido pelo Estado de Goiás e, de consequência, determinando a expedição de precatório [ev. 97].Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para fixar os honorários da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução [ev. 111].No evento 122, a UPJ Fazendária certificou a existência de dois credores e que cada um deveria arcar com 50% (cinquenta por cento) do débito.Em seguida, foi juntado aos autos o espelho do precatório [ev. 123].Intimada, a parte exequente informou que a sentença condenou os requeridos ao pagamentos de verbas diferentes, sendo apenas do Estado de Goiás a responsabilidade pelo pagamento do valor de R$ 123.722,24 (cento e vinte e três mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) e requereu a expedição de precatório no valor de R$ 64.417,82 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos) em desfavor da GOIASPREV [ev. 130].Intimada, a parte executada quedou-se inerte.A parte autora reiterou a manifestação de evento 130.Breve relatório. Passo a decidir: Em análise dos autos, verifica-se que a sentença condenou o Estado de Goiás a restituir os valores descontados a título de imposto de renda; enquanto a GIASPREV foi condenada a restituir os valores relativos aos descontos de contribuição previdenciária.Dessa forma, ao contrário do certificado pela UPJ, no caso em comento, não há que se falar em rateio do montante homologado no evento 97 entre os executados, devendo o precatório cujo espelho foi anexado no evento 123 ser expedido integralmente em face do ente estatal.Quanto ao débito da GOIASPREV, diante da concordância tácita da parte executada, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, para que surtam os efeitos jurídicos. Expeça-se Precatório no valor de R$ 64.417,82 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), em favor da parte exequente MARIA RITA GUIMARÃES SILVA, inscrita no CPF sob o n.º 363.411.931-49, em face da parte executada GOIASPREV - GOIÁS PREVIDÊNCIA.Para celeridade na expedição do precatório e em observância ao princípio do processo cooperativo, intime-se a parte exequente para adotar as seguintes providências, sem as quais não será possível a autuação do procedimento administrativo junto ao DEPRE-TJGO para habilitação do(s) precatório(s):1. Informar: 1.1. Nome completo do(s) credor(es); 1.2. Respectivo(s) CPF ou CNPJ (se pessoa jurídica); 1.3. Respectiva(s) Data de nascimento ou Data de constituição (se pessoa jurídica); 1.4. Natureza do crédito/prioridade; 2. Apresentar: 2.1. Cópia dos documentos pessoais/atos de constituição da pessoa jurídica de todos os credores;2.2. Comprovante de endereço de todos os credores; 2.3. Nomes de todos os procuradores com respectivos números de inscrição na OAB e se possuem poderes expressos para receber/dar quitação; 2.4. Data da apuração/atualização do crédito; 2.5. Procuração/traslado; 2.6. Substabelecimento(s); 2.7. Sentença; 2.8. Em caso de recurso: Relatório/Voto/Acórdão em todos os níveis; 2.9. Certidão do trânsito em julgado; 2.10. Petição do cumprimento/execução de sentença e respectiva planilha de cálculo com indicação exata da data de atualização; 2.11. Certidão de intimação dos requeridos/executados para impugnar a execução (CPC, art. 535); 2.12. Em caso de impugnação, Certidão de intimação do credor para sobre ela se manifestar; 2.13. Em caso de discordância com a impugnação:a) Despacho/Decisão remetendo à Contadoria Judicial; b) Cálculos da Contadoria Judicial; c) Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial; d) Manifestações das partes; e) Decisão/Sentença de homologação dos cálculos; f) Certidão do transcurso do prazo para interposição de recurso; 2.14. Decisão ordenando expedição do precatório; 2.15. Comprovante de situação Cadastral no CPF/CNPJ;2.16. Dados bancários do (s) credor (s) (Nome do titular da conta e cpf – Banco - Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso.Destaque-se que, se os documentos acima indicados estiverem atualizados e inseridos no processo digital, basta que a parte informe os respectivos eventos e arquivos onde poderão ser encontrados. Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, este foram fixados em 10% sobre o valor da execução no evento 111 e que o valor arbitrado não foi impugnado pela parte executada.Dessa forma:1. Em relação a RPV devida pelo Estado de Goiás no valor de R$ 12.372,22 (doze mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), determino a remessa dos autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido pelo Estado de Goiás, tendo em vista o Convênio n.º 02/2023 - PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás e o Estado de Goiás. 1.1. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eles. 1.2. Transcorrido o prazo acima, sem manifestação ou com concordância das partes, encaminhe-se o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV para expedição e pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Em relação ao débito da GOIASPREV, a RPV no importe de R$ 6.441,78 (seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) deverá ser expedida pela UPJ. 2.1. Ultrapassado o prazo legal para adimplemento voluntário da obrigação de pagar pela GOIASPREV, que deverá ser certificado, fica a UPJ desde já autorizada a remeter o processo, de ofício, à CENOPES, para as diligências de bloqueio e transferência, considerando sempre as ordens cronológica e interna de trabalho, ressalvados os casos de urgência ou tramitação prioritária (art. 1.048 do CPC e art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88). 2.2. Independente de nova conclusão, fica a UPJ também autorizada a expedir o alvará necessário para levantamento do valor bloqueado, sendo desnecessária a devolução do processo ao gabinete para invalidação de ordens anteriormente proferidas, bastando a certificação do ato ordinatório, constando observação de que tudo foi feito por ordem deste magistrado, com menção a esta decisão.Por fim, em caso de notícia de cessão do crédito em execução, fica, desde já, deferida a habilitação e determinada a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) em nome do(s) cessionário(s).Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular n. 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Cumpra-se a decisão de evento 97.Intime-se via DJe.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

07/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Penhora Realizada

Precatório Enviado ao Tribunal

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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