Reconhecimento e Extinção de União Estável 5089399-93.2024.8.09.0128 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5089399-93.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected]: 5089399-93.2024.8.09.0128Requerente: Rosalia Pereira BarbosaRequerido: Deuzimar Pereira DiasO presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Rosália Pereira Barbosa em desfavor de Deuzimar Pereira Dias, ambos devidamente qualificados no encarte processual.Relata a parte autora, em síntese, que: a) conviveu em união estável com o requerido desde março de 2018 até meados de novembro de 2023, conforme escritura pública anexa; b) apesar de os primeiros anos do relacionamento terem transcorrido de forma harmoniosa, com dedicação recíproca, o tempo revelou a ausência de affectio maritalis, mesmo diante dos esforços da autora para manter o vínculo; c) ocorreram sucessivas crises conjugais, agravadas por episódios de traição e violência doméstica, física e psicológica, praticadas pelo requerido; d) diante da irreversibilidade da situação, a separação de fato ocorreu há cerca de três meses, não havendo filhos oriundos da união.A preambular veio acompanhada de documentos.No evento 04 foi determinada a emenda à inicial para juntar a certidão de ônus do imóvel, devidamente atualizada. Juntar o documento do veículo JEEP, Modelo Compass, cor Azul, placa PAW-4598, e juntar aos autos comprovante de renda da requerente (extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de renda, etc), a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.A requerente, no evento 04, em cumprimento da determinação anterior, juntou aos autos os documentos solicitados.Na decisão exarada no evento 08, o juízo recebeu a petição inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinou a intimação das partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência ou eventual dispensa, conforme art. 334 do CPC. No evento 16, foi certificado o não cumprimento do mandado de citação anteriormente expedido. Em razão disso, a audiência de conciliação designada não foi realizada, conforme se verifica no evento 18.Posteriormente, no evento 20, a parte autora indicou o endereço profissional do requerido para viabilizar nova tentativa de citação. Em atenção à informação prestada, o juízo determinou, no evento 22, a expedição de novo mandado de citação ao endereço indicado.Regularmente citado, conforme evento 25, o requerido apresentou contestação na qual impugnou, preliminarmente, o valor da causa, sustentando que, por se tratar de ação com cumulação de pedidos, o montante deve corresponder à soma de todos os bens discutidos, conforme art. 292, VI, do CPC, sendo o valor correto R$ 132.000,00. No mérito, alegou que a união estável iniciou em 2018 e foi encerrada em setembro de 2022, e que, à época, já possuía um automóvel Honda Civic quitado (R$ 54.000,00) e um imóvel financiado, adquirido em 2015, antes da união, pelo valor de R$ 140.000,00, sendo que parte substancial (R$ 50.723,00) foi paga antes do início da convivência. Quanto ao imóvel, afirmou que apenas R$ 4.320,00 foram pagos com recursos próprios durante a união, valor que entende ser o único a ser partilhado. Reconheceu a aquisição da motocicleta Honda Biz (R$ 9.000,00) durante a união, devendo esta ser partilhada, mas contestou a inclusão do veículo Jeep Compass, adquirido após a separação, mediante entrada com bem particular e financiamento posterior, não integrando, portanto, o patrimônio comum. Ressaltou, ainda, que já residia separado desde setembro de 2022 e que a formalização da união em cartório com data retroativa se deu apenas para viabilizar a inclusão da requerente em seu plano de saúde. Ao final, requereu a exclusão dos bens particulares da partilha, limitando a controvérsia à motocicleta e ao valor pago com recursos próprios no financiamento do imóvel, juntando documentos e arrolando testemunhas.A autora, em impugnação à contestação, evento 35, manifestou-se contrariamente ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido, sustentando que, conforme contracheque juntado aos autos, ele aufere renda líquida de R$ 4.486,72, o que afasta a alegação de hipossuficiência econômica. Requereu, assim, o indeferimento do benefício. Impugnou, ainda, a alegação de incorreção do valor da causa, afirmando que o montante de R$ 270.813,24 está corretamente fixado, considerando a soma dos bens a serem partilhados – um automóvel Jeep Compass (R$ 121.782,24), uma motocicleta Honda Biz (R$ 9.031,00) e um apartamento financiado (R$ 140.000,00) – conforme o art. 292, VI, do CPC. Sustentou o direito à partilha das parcelas do imóvel, uma vez que houve esforço comum durante a união. Quanto ao veículo Jeep Compass, rebateu a alegação do requerido de que foi adquirido após o fim da união, apontando que a separação ocorreu apenas em novembro de 2023 e que o seguro do veículo foi feito em nome da autora, o que evidenciaria que ainda conviviam à época da aquisição. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na contestação e a procedência integral da pretensão inicial.No evento 38, verificou-se que, embora o requerido tenha sido citado no evento 25, não houve designação de nova audiência de conciliação. Considerando o pedido expresso do requerido em sua contestação (evento 28), o qual foi deferido.A audiência de conciliação foi realizada, sem acordo (evento 47).Posteriormente, no evento 48, o requerido pleiteou a oitiva de testemunhas que poderiam esclarecer as circunstâncias relativas ao término da união estável, indicando-as na mesma petição.Já no evento 52, a requerente reiterou o pedido constante do evento 35, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e da parte requerida.Após, vieram os autos conclusos.É o relato do essencial.O requerido impugnou o valor atribuído à causa, alegando que este estaria superestimado, devendo ser fixado em R$ 132.000,00, com base nos bens que entende serem os únicos passíveis de partilha. Contudo, tal alegação confunde-se com o mérito da demanda.O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico pretendido com a ação, e, no caso concreto, a parte autora pretende a partilha de bens que, segundo seu entendimento, compõem o patrimônio comum do casal, sendo legítima a fixação com base na soma do valor total desses bens, nos termos do art. 292, VI, do CPC.Eventual exclusão de bens da partilha, por se tratarem de patrimônio particular ou adquiridos fora do período da convivência, será apreciada ao longo da instrução processual. Assim, a discussão sobre a extensão do patrimônio partilhável e os critérios de sua composição consubstancia matéria de mérito, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação preliminar ao valor da causa neste momento processual.A parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido, alegando que este aufere renda líquida de R$ 4.486,72, o que afastaria a alegada hipossuficiência.Todavia, o deferimento da justiça gratuita não exige situação de miserabilidade, bastando que a parte comprove não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme estabelece o art. 98 do CPC.Ainda que o requerido perceba rendimento mensal de aproximadamente R$ 4.500,00, trata-se de quantia que, diante dos custos ordinários da vida e das despesas decorrentes do processo, pode comprometer seu sustento. Ademais, inexiste nos autos prova robusta capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo requerido.Diante disso, DEFIRO ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Logo, não havendo se falar em ausência dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), concluindo-se pela falta nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se, razão pela qual REPUTO SANEADO O FEITO. Dando continuidade ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de junho de 2025, às 15h30min, devendo a secretaria providenciar o necessário para a realização do ato.INTIMEM-SE as partes da data designada para a audiência, que será realizada por videoconferência por meio da plataforma digital “ZOOM Meetings”, cujo ingresso dar-se-á por meio do link:https://tjgo.zoom.us/my/varacivel1planaltinaou por meio do QR Code:ADVIRTO aos advogados das partes para procederem conforme o artigo 455, parágrafos 1.º a 3.º do Código de Processo Civil, cabendo-lhe informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada. Caso haja testemunha que exerce função pública, EXPEÇA-SE ofício.Às providências.Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

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