Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5113271-77.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5113271-77.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5113271-77.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Rosana Medeiros dos Santos Reis Miranda Requerido(s): Município de Goiânia Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em que o magistrado condutor do feito, diante da inércia do executado a respeito do cumprimento da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, determinou o sequestro (penhora eletrônica), via sistema Sisbajud, da quantia devida, e expedição de alvará de transferência, para o pagamento devido.Instado a manifestar, com o fito de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme artigo 854, § 3º, do CPC/2015, o executado solicitou a dilação do prazo concedido, alegando abertura de SEI ao setor competente para manifestação de impenhorabilidade do montante bloqueado em juízo (evento nº 49).Todavia, apesar dos fatos e fundamentos de direito expostos, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, do CPC são sujeitas à preclusão, ressalvando-se a impenhorabilidade do bem de família, conforme entendimento consolidado do e.STJ, vejamos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. TARDIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido"( AgInt no REsp 1707803/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018).Dessa forma, INDEFIRO o pedido do evento nº 58.No mais, a sentença proferida nos autos condenou o requerido ao pagamento da(s) diferença(s) remuneratória(s) devida(s) no(s) mês(es) de dezembro a título de gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Inicialmente, importante destacar que, o tema 163 do STF e a Súmula 9 do TJGO dispõe sobre verbas indenizatórias:Tema 163 – STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.Súmula 9 do TJGO: Não são passíveis de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas aos servidores públicos não computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade.No caso em tela, trata-se de gratificação natalina, verba de cunho remuneratório que integra os proventos da autora e o dever de recolhimento da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda sobre os valores a serem recebidos, nos moldes Súmula 688 do STF, que sedimentou o entendimento de que é "legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário". Com efeito, conforme deliberações do COSIT, Coordenação-Geral de Tributação, órgão da Receita Federal, o 13º salário integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo que o momento de ocorrência do fato gerador se dá no mês do pagamento ou crédito da última parcela, tendo, contudo, como data limite o dia 20 de dezembro do ano a que se refere a gratificação natalina. Vejamos:Solução de Consulta COSIT nº 117, de 07.02.2017 - DOU de 09.02.2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO POR ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. 1. O terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário integram a base de cálculo da contribuição previdenciária nos termos do art. 214, caput, e §§ 4º e 6º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. 2. O momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária relativa ao terço constitucional de férias ocorre no mês a que se referirem as férias, devendo o recolhimento dessa contribuição ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência. 3. O momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária referente ao décimo terceiro salário ocorre no mês do pagamento ou crédito da última parcela, tendo, contudo, como data limite o dia 20 (vinte) de dezembro do ano a que se refere a gratificação natalina, que é o prazo para recolhimento dessa contribuição. 4. O pagamento em atraso do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário não altera o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre essas parcelas, devendo, neste caso, a contribuição previdenciária incidente sobre tais importâncias ser recolhida com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, independentemente de se tratar de pagamento efetuado a agente político pelo órgão público a que pertence. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 7º, VIII e XVII; Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, inciso I, "j", arts. 22 e 28, § 7º, art. 35; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, caput, I, §§ 4º e 6º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 6º, XIX, art. 52, III, "h" e "i", art. 80, III, art. 96 e § 4º do art. 259.Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os valores das deduções legais, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo, intime-se o executado para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de discordância da parte executada quanto às deduções dos tributos legais, já com a indicação do valor que entende correto, remetam-se ao autos à Central Única dos Contadores - CUC - para realização dos cálculos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1

07/03/2025, 00:00

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