Agravo de Instrumento 6131946-71.2024.8.09.0051 - TJGO

Agravo de Instrumento 6131946-71.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

02/04/2025, 18:12

Processo Arquivado

02/04/2025, 18:12

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº. 4164 Seção I em 31/03/25

31/03/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora online em execução, alegando falta de citação formal da executada e ausência de homologação de acordo extrajudicial. O acordo, firmado pelas partes, previa o pagamento de dívida e a suspensão da execução. O exequente alegou descumprimento do acordo e requereu a continuidade da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o comparecimento espontâneo da executada, por meio de advogado com poderes para tanto, supre a falta de citação formal; e (ii) se a ausência de homologação judicial do acordo extrajudicial impede sua execução como título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O comparecimento espontâneo da executada, representada por advogado com poderes específicos para atos processuais, incluindo o recebimento de citação, supre a falta ou nulidade da citação formal, conforme art. 239, §1º, do CPC. A interpretação da procuração deve levar em conta a intenção da outorgante, privilegiando a boa-fé e a segurança jurídica.3.2. O acordo extrajudicial, mesmo sem homologação judicial, configura título executivo extrajudicial, desde que assinado pelos advogados das partes, nos termos do art. 784, IV, do CPC e Súmula 300 do STJ. A homologação judicial visa apenas gerar título executivo “judicial”, não sendo necessária para a execução como título “extrajudicial”.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.Tese de julgamento: "1. O comparecimento espontâneo da executada, representada por advogado com poderes para receber citação, supriu a falta de citação formal. 2. A ausência de homologação judicial do acordo extrajudicial não impede sua execução como título executivo extrajudicial, desde que assinado pelos advogados das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 103, 104, 105, 239, § 1º, 784, IV, 783; Lei nº 8.906/1994, art. 5º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 300; STJ, AgInt no AREsp: 2240702 SC 2022/0345511-7; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1098396 MG 2017/0106044-0; TJGO, Agravo de Instrumento 5337227-41.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5403358-37.2020.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6131946-71.2024.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ABRAHÃO E NACRUTH ENGENHARIA LTDAAGRAVADOS: SPE PORTAL GREEN PARK CONDOMINIO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e HELLEN CÁSSIA ALVES DE JESUS.RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora online em execução, alegando falta de citação formal da executada e ausência de homologação de acordo extrajudicial. O acordo, firmado pelas partes, previa o pagamento de dívida e a suspensão da execução. O exequente alegou descumprimento do acordo e requereu a continuidade da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o comparecimento espontâneo da executada, por meio de advogado com poderes para tanto, supre a falta de citação formal; e (ii) se a ausência de homologação judicial do acordo extrajudicial impede sua execução como título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O comparecimento espontâneo da executada, representada por advogado com poderes específicos para atos processuais, incluindo o recebimento de citação, supre a falta ou nulidade da citação formal, conforme art. 239, §1º, do CPC. A interpretação da procuração deve levar em conta a intenção da outorgante, privilegiando a boa-fé e a segurança jurídica.3.2. O acordo extrajudicial, mesmo sem homologação judicial, configura título executivo extrajudicial, desde que assinado pelos advogados das partes, nos termos do art. 784, IV, do CPC e Súmula 300 do STJ. A homologação judicial visa apenas gerar título executivo “judicial”, não sendo necessária para a execução como título “extrajudicial”.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.Tese de julgamento: "1. O comparecimento espontâneo da executada, representada por advogado com poderes para receber citação, supriu a falta de citação formal. 2. A ausência de homologação judicial do acordo extrajudicial não impede sua execução como título executivo extrajudicial, desde que assinado pelos advogados das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 103, 104, 105, 239, § 1º, 784, IV, 783; Lei nº 8.906/1994, art. 5º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 300; STJ, AgInt no AREsp: 2240702 SC 2022/0345511-7; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1098396 MG 2017/0106044-0; TJGO, Agravo de Instrumento 5337227-41.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5403358-37.2020.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 6131946-71.2024.8.09.0051, Comarca de GOIÂNIA, em que é Agravante ABRAHÃO E NACRUTH ENGENHARIA LTDA e Agravada SPE PORTAL GREEN PARK CONDOMINIO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e HELLEN CÁSSIA ALVES DE JESUS. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assindo eletronicamente.Desembargador Vicente LopesRelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6131946-71.2024.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ABRAHÃO E NACRUTH ENGENHARIA LTDAAGRAVADOS: SPE PORTAL GREEN PARK CONDOMINIO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e HELLEN CÁSSIA ALVES DE JESUS.RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por ABRAHÃO E NACRUTH ENGENHARIA LTDA, contra a decisão de evento 22, integrada pela decisão de evento 36 (autos originais n. 5190049-88.2024), proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da “ação de execução”, movida em desfavor de SPE PORTAL GREEN PARK CONDOMINIO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e HELLEN CÁSSIA ALVES DE JESUS. I. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se a uma ação de execução proposta por Abrahão e Nacruth Engenharia Ltda. contra SPE Portal Green Park Condomínio 01 e Hellen Cássia Alves de Jesus, visando a cobrança de uma dívida de R$ 504.507,80. Conforme se observa dos autos originários, no evento 14, as partes, por meio do causídico dos executados, munido de procuração com poderes específicos para o foro, exceto receberem citação, apresentaram acordo extrajudicial, suspendendo a execução até seu cumprimento. Contudo, no evento 21, o exequente notificou o descumprimento do acordo, o que resultou no vencimento antecipado de todas as parcelas e na aplicação de uma cláusula penal de 20%, elevando a dívida para R$ 554.277,10. Requereu-se, então, a continuidade da execução e a penhora online nas contas da executada Hellen Cássia Alves de Jesus, por meio do sistema SISBAJUD. Na decisão do evento 22, o juízo indeferiu o pedido de penhora online, alegando que Hellen Cássia Alves de Jesus não foi formalmente citada. Essa decisão foi reforçada no evento 36, em que o magistrado destacou que a minuta de acordo (evento 14) não foi homologada, comprometendo sua eficácia e a continuidade da execução. Também observou que as procurações não estavam acompanhadas dos documentos pessoais da executada e dos atos constitutivos da pessoa jurídica, não suprindo o ato citatório. Em sede recursal, a parte agravante expôs os fundamentos do seu inconformismo argumentando, em linhas gerais, que a executada compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogado, o que deve ser suficiente para suprir a citação formal. A ausência de homologação do acordo não invalida o comparecimento espontâneo e a exigência de citação formal coloca em risco a efetividade do crédito da agravante. Requereu a suspensão da exigência de citação formal e o prosseguimento da execução, incluindo a análise do pedido de penhora online. Indeferida a antecipação da tutela recursal requestada (ev. 4). A agravada deixou de apresentar contrarrazões. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a procuração apresentada nos autos caracteriza o comparecimento espontâneo da parte executada e é suficiente para suprir a falta de citação formal, conforme as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência aplicável; (ii) estabelecer se a ausência de homologação judicial do instrumento de transação obsta a possibilidade de sua execução como título judicial. IV. Razões de decidirIV.1. Do comparecimento espontâneo da parte executada Preambularmente, examina-se a regularidade do mandato apresentado pelo advogado representante da executada Hellen Cássia Alves de Jesus. No caso em apreço, importa destacar que as procurações juntadas no evento 14 seriam idênticas, não fosse uma sutil diferença em relação aos poderes específicos. No mandato outorgado pela SPE PORTAL GREEN PARK CONDOMÍNIO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a cláusula de PODERES ESPECÍFICOS tem a seguinte previsão: “[…] PODERES ESPECÍFICOS: A presente procuração outorga ao(s) Advogado(s) acima descrito(s) poderes para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, assinar termo, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, levantar e receber alvarás, podendo substabelecer tais poderes com ou sem reservas, podendo agir juntos ou separadamente. Esta procuração não outorga poderes para os advogados receberem citação. Goiânia/GO, 14 de junho de 2024.” Já no instrumento de procuração outorgado por HELEN CASSIA ALVES DE JESUS, percebe-se uma clara contradição na cláusula de PODERES ESPECÍFICOS, porquanto inicialmente se concede poderes para "receber citação" e, em seguida, afirma-se que "esta procuração não outorga poderes para os advogados receberem citação". Confira-se: PODERES ESPECÍFICOS: presente procuração outorga ao(s) Advogado(s) acima descrito(s) poderes para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, assinar termo, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, levantar e receber alvarás, podendo substabelecer tais poderes com ou sem reservas, receber citação, podendo agir juntos ou separadamente. Esta procuração não outorga poderes para os advogados receberem citação. Na hipótese, a solução se dá por meio da busca da intenção verdadeira do outorgante, considerando o contexto e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Razoável depreender no caso, que a previsão de “esta procuração não outorga poderes para os advogados receberem citação” foi “esquecida” no documento de HELEN CASSIA ALVES DE JESUS, que aparenta se tratar de uma reprodução daquele outro que tem como outorgante a SPE PORTAL GREEN PARK CONDOMÍNIO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Tal conclusão é reforçada pelo fato de que, na procuração outorgada por HELEN CASSIA ALVES DE JESUS, consta uma previsão redigida de forma apartada, na qual se lê: “Os poderes para receber citação outorgados nesta procuração são únicos e específicos para representação nos autos da ação de execução nº 5190049-88.2024.8.09.0051, em trâmite perante a 3ª UPJ Cível da comarca de Goiânia/GO, não podendo, em nenhuma hipótese ou circunstância, serem utilizados para fins citatórios em outros processos.” Vejamos o inteiro teor do instrumento de procuração outorgado pela executada HELEN CASSIA ALVES DE JESUS: "INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO OUTORGANTE: HELEN CASSIA ALVES DE JESUS, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF sob o nº 034.654.981-78 e portadora do RG nº 5270051 SPTC/GO, residente e domiciliada à Rua T-35 nº 1.992, Qd. 98, Lt.15/16, apto. 3.200, Setor Bueno. OUTORGADOS: FELIPE QUEIROZ MORAES, brasileiro, advogado, casado, inscrito na OAB/GO sob o nº 33.122; HEITOR GUIMARÃES SIQUEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/GO sob no. 39.518; HUMBERTO SPENCIERE, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO sob no 36.332 e MARCOS VINICIUS BARBOSA PEREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 41.788, todos integrantes do escritório GSQP ADVOGADOS, estabelecido na Avenida T-9, nº 2310, Edifício Inove Intelligent Place, Sala 103-A, Jardim América, Goiânia/GO, CEP. 74.255-220. PODERES GERAIS: por este instrumento particular de procuração, constituo como meu(s) procurador(es) o(s) Outorgado(s), concedendo-lhe(s) os poderes da cláusula ad judicia et extra para o foro em geral, podendo praticar todos os atos necessários, em juízo ou fora dele, podendo substabelecer tais poderes com ou sem reservas, podendo agir juntos ou separadamente, bem como praticar todos e quaisquer atos necessários e convenientes ao bom e fiel cumprimento deste instrumento de mandato PARA O FIM específico de representação nos autos da ação de execução nº 5190049-88.2024.8.09.0051, em trâmite perante a 3ª UPJ Cível da comarca de Goiânia/GO. PODERES ESPECÍFICOS: A presente procuração outorga ao(s) Advogado(s) acima descrito(s) poderes para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, assinar termo, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, levantar e receber alvarás, podendo substabelecer tais poderes com ou sem reservas, receber citação, podendo agir juntos ou separadamente. Esta procuração não outorga poderes para os advogados receberem citação. OBS.: Os poderes para receber citação outorgados nesta procuração são únicos e específicos para representação nos autos da ação de execução nº 5190049-88.2024.8.09.0051, em trâmite perante a 3ª UPJ Cível da comarca de Goiânia/GO, não podendo, em nenhuma hipótese ou circunstância, serem utilizados para fins citatórios em outros processos. Goiânia/GO, 14 de junho de 2024." Conforme demonstrado, o exame dos pormenores do documento acima transcrito revela que, no caso da outorgante Helen Cassia Alves de Jesus, a intenção era outorgar aos advogados poderes para receberem citação. Das decisões de eventos 22 e 36, observa-se que o juízo indeferiu o pedido de penhora online contra Hellen Cássia Alves de Jesus, fundamentando-se na ausência de documentos pessoais e dos atos constitutivos da pessoa jurídica que a seu juízo deveriam acompanhar as procurações. Essa falta inviabilizaria o reconhecimento do comparecimento espontâneo da executada, além de não ter havido a homologação da minuta do acordo, o que compromete sua eficácia e a continuidade da execução. Bem de ver-se, contudo, que nos termos dos artigos 103, 104 e 105 do CPC, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual, via de regra, não será admitido a postular em juízo sem procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular, devidamente assinada pela parte. Dispõe no mesmo sentido o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). Veja-se: “Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.(...)§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.” Certo é, portanto, que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, de modo que é impositiva a conclusão de que a procuração assinada pela parte, ainda que desacompanhada de um documento pessoal, é suficiente para constituir a representação em juízo. Assim, é apropriado deduzir não ser adequado criar restrições ou impor requisitos não expressamente previstos em lei para o exercício da atividade de advocacia em juízo, sob pena de contrariar o próprio espírito da efetividade processual, norteador de todo o sistema que rege a administração da justiça e a condução dos feitos judiciais, prejudicando a busca pelo acesso à Justiça e a realização dos direitos das partes envolvidas no processo. Logo, embora a exigência em questão possa ser validada, em situações excepcionais, como a fundada suspeita de irregularidade, com base no poder de cautela, é cediço que ela deve estar suficientemente fundamentada nos fatos que levaram o julgador a concluir pela necessidade de formalidades adicionais ao reconhecimento do mandato apresentado por um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Não é, contudo, o que se observa do enredo processual. Alias, a questão só foi levantada pela Douta magistrada no evento 36 dos autos de origem. Com efeito, melhor analisando a questão, conclui-se que a exigência de documentos que comprovem a regularidade do mandato e, portanto, da representação processual, no caso particular, não encontra amparo legal. Portanto, devem ser considerados válidos e eficazes os mandatos juntados no evento 14 dos autos de origem, se por outra razão não forem inválidos. Quanto ao comparecimento espontâneo, a questão está normalizada no artigo 239, parágrafo 1º, do CPC, que dispõe que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação. Confira-se: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Frise-se que esse dispositivo se fundamenta no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, se atinge a finalidade a que se propõe. No caso em exame, a parte agravada, Hellen Cássia Alves de Jesus, compareceu espontaneamente em juízo, por meio de advogado munido de procuração com poderes especiais para o recebimento de citação. Ela tinha ciência do processo de execução, tanto que formulou acordo extrajudicial, em conjunto com o exequente, assinado pelos advogados de ambas as partes para o pagamento da dívida e a suspensão do feito executório. Essa situação evidencia a caracterização do seu comparecimento espontâneo, o que regulariza a relação processual, mesmo na ausência de citação prévia. Neste sentido encontra-se a iterativa jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS PARA OFERTA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPRIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos dos artigos 239, § 1º, e artigo 915, ambos do CPC, os embargos à execução devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, da data da juntada do mandado respectivo nos autos do processo executório oua contar do comparecimento espontâneo do devedor nos autos da execução. II - O prazo da exceção da pré-executividade não guarda dependência com aquele destinado ao ajuizamento dos embargos à execução, e seu exercício anterior não interrompe e nem suspende o transcurso de oposição destes últimos, tampouco impede o prosseguimento da execução. III - À luz do §1º do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo do executado, o que se deu por intermédio da apresentação da exceção de pré-executividade, supriu a nulidade da citação e, a partir desse comparecimento, começou a fluir o lapso temporal para a oposição de embargos à execução, sem a necessidade de qualquer decisão do condutor do feito para que o prazo começasse a correr. Logo, não há falar-se, fulcrado nessa premissa, de reabertura do prazo para oposição de embargos à execução.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5337227-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO. 1. O comparecimento espontâneo da executada supre a falta de citação no processo executivo, segundo a inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, ?o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução?. Assim, com o comparecimento espontâneo da executada mediante apresentação de defesa, o prazo para apresentação de qualquer manifestação ou defesa flui a partir desta data 2. Diante da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, em favor do patrono do Apelado, de 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no que prescreve o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5403358-37.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024) Desta feita, conclui-se que o comparecimento espontâneo da executada nos autos da execução de título executivo extrajudicial, com vistas à oferta de acordo, supre a ausência ou nulidade da citação, conforme o art. 239, § 1º do CPC. A partir desse comparecimento, inicia-se o prazo para a oposição de embargos à execução, em conformidade com o art. 915 do CPC. IV.2. Da ausência de homologação judicial do instrumento de transação acostado no evento 14. Diante da quebra do acordo firmado entre os litigantes (ev. 14), o exequente solicitou, por meio do petitório do evento 21 (datado de 01/07/2024), a continuidade da execução. Tal pedido, conforme já analisado, foi indeferido na decisão do evento 22, datada de 05/07/2024. Pois bem. É cediço que os títulos executivos são documentos que permitem a execução forçada de obrigações, conforme preceitua o artigo 784 do Código de Processo Civil ao tratar dos títulos executivos extrajudiciais. No caso da transação, o inciso IV do citado artigo não exige a homologação judicial do instrumento de transação para que ele possa ser executado, mas apenas que ele seja referendado pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou advogados dos transatores. A homologação judicial tem como objetivo unicamente a obtenção de um título executivo judicial (art. 515, III), justificado pelo ganho de maior segurança jurídica, proteção contra futuras contestações, eficácia nas execuções, uma vez que a transação passa a ter força de coisa julgada e pode ser executado mediante procedimentos mais céleres e eficientes da execução judicial. No caso, a transação referendada pelos advogados dos transatores ostenta a natureza de título executivo extrajudicial. Vale frisar, a lei não exige a integração da vontade jurisdicional para ser considerada válida e eficaz. Sobre o assunto, colhe-se o cirúrgico ensinamento de Leonardo Carneiro da Cunha (in Cunha, Leonardo Carneiro da. Código de processo civil comentado. 1. ed. - Rio de Janeiro, Forense, 2023: p. 1156), para quem: “Havendo o referendo, dispensam-se as duas testemunhas. Se cada transator estiver representado por seu advogado e houve referendo, o documento será título executivo. É possível que os transatores estejam representados por um só advogado: o mesmo advogado assessorou ambas as partes, referendando o negócio jurídico. Nesse caso, também haverá título executivo extrajudicial.” No mesmo sentido a lição de Humberto Theodoro Júnior. Veja-se: A força executiva das confissões de dívida (NCPC, art. 784, IV) é de reconhecimento tranquilo da jurisprudência do STJ. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3 – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019: 110) A questão está pacificada inclusive por meio da Súmula nº 300 do STJ, que estabelece: “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.” Do quanto expendido, conclui-se que a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a homologação não é necessária para que o acordo extrajudicial possa ser considerado um título executivo. Reitera-se, portanto, que o instrumento de transação, para ser executado, necessita apenas de ser referendado pelos advogados das partes envolvidas. Logo, está divorciada da lei e da jurisprudência a afirmação da ilustre magistrada no sentido de que: “Não houve análise ou apreciação das condições pactuadas para fins de homologação, razão pela qual não se pode conferir eficácia processual ao acordo mencionado. A ausência de homologação judicial afasta qualquer possibilidade de atribuir ao instrumento e aos documentos que o acompanham força vinculante para o regular prosseguimento da execução.” A propósito, resgato a orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial" ( REsp 1.061.233/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2011, DJe de 14/9/2011). 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2240702 SC 2022/0345511-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) É certo, pois, que não há necessidade de homologação do acordo extrajudicial para que ele seja considerado título executivo, bem assim que a ausência de homologação judicial do instrumento de transação não lhe retira o caráter de título executivo, apenas lhe subtrai a possibilidade de execução como título judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. EXECUÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COMO TÍTULO JUDICIAL. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO PREVISTA. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLlTÉ SANS GRIEF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que "a ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial" (REsp n. 1.061.233/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2011, DJe 14/9/2011). 2. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1098396 MG 2017/0106044-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) À luz dessas considerações, impõe-se o provimento do recurso para reconhecer que o comparecimento espontâneo da executada é suficiente para suprir a citação formal. Ademais, a ausência de homologação judicial do acordo extrajudicial, por si só, não retira do documento o caráter de título executivo. Assim, caso o título executivo atenda aos requisitos legais necessários do art. 783 do CPC (“título de obrigação certa, líquida e exigível”), conclui-se que não há óbice ao prosseguimento da execução do instrumento de transação carreado no evento 14 dos autos de origem. V. Dispositivo Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e reconhecer: (1) que o comparecimento espontâneo da executada supriu a citação formal e (2) que a ausência de homologação judicial do acordo extrajudicial, por si só, não retira do documento o caráter de título executivo, devendo ser dado prosseguimento à execução de título extrajudicial. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

Ofício(s) Expedido(s)

27/03/2025, 19:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe Portal Green Park Condominio 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 27/03/2025 19:15:18)

27/03/2025, 19:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ABRAHAO E NACRUTH ENGENHARIA LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 27/03/2025 19:15:18)

27/03/2025, 19:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hellen Cassia Alves De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 27/03/2025 19:15:18)

27/03/2025, 19:21

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00)

27/03/2025, 19:15

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00)

27/03/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe Portal Green Park Condominio 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 06/03/2025 15:45:54)

06/03/2025, 15:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ABRAHAO E NACRUTH ENGENHARIA LTDA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 06/03/2025 15:45:54)

06/03/2025, 15:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hellen Cassia Alves De Jesus (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 06/03/2025 15:45:54)

06/03/2025, 15:46

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

06/03/2025, 15:45

Documentos

Ementa

•25/03/2025, 16:49

Relatório e Voto

•25/03/2025, 16:48

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº. 4164 Seção I em 31/03/25

Ofício(s) Expedido(s)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe Portal Green Park Condominio 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 27/03/2025 19:15:18)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ABRAHAO E NACRUTH ENGENHARIA LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 27/03/2025 19:15:18)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hellen Cassia Alves De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 27/03/2025 19:15:18)

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00)

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe Portal Green Park Condominio 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 06/03/2025 15:45:54)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ABRAHAO E NACRUTH ENGENHARIA LTDA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 06/03/2025 15:45:54)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hellen Cassia Alves De Jesus (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 06/03/2025 15:45:54)

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

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